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Entidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
TJMS3° GrauArquivado
Data de Distribuição
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo