Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804184-96.2023.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804184-96.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Apelado: Agnaldo Campos Advogado: Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB: 28705/MS) Advogado: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB: 14826/MS) Advogado: Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB: 24675/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - ADICIONAL INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL EM LEI MUNICIPAL - LAUDO TÉCNICO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS AFASTANDO O DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A percepção de adicional de insalubridade depende de previsão legal e regulamentação específica, sendo que, no caso concreto, a Lei Complementar Municipal nº 47/2011 prevê a concessão do benefício mediante laudo técnico. Compete ao Município, como empregador, apresentar laudo técnico atualizado ou outros elementos que afastem a insalubridade das condições de trabalho do autor, conforme art. 373, inciso II, do CPC. A inversão do ônus da prova foi determinada pelo Juízo de origem, sendo ônus do Município comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Contudo, o Município permaneceu inerte, limitando-se a alegações sem suporte probatório. A preclusão impede o acolhimento do pedido alternativo de retorno dos autos para realização de nova perícia judicial, uma vez que o ente municipal não requereu a produção de provas no momento oportuno. Diante da ausência de elementos que desconstituam o direito do autor, a sentença de primeiro grau, que reconheceu o adicional de insalubridade em grau máximo, deve ser mantida. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804184-96.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Agnaldo Campos - Ficam as partes devidamente intimadas acerca da Sentença proferida nas folhas de n 352/358 dos autos, a seguir transcrito, tópico final: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: A) condenar o Município de Paranaíba a implantar, em folha de pagamento da parte autora, o adicional de insalubridade, no grau máximo de 40% (quarenta por cento), tendo por parâmetro o salário-mínimo vigente no país. B) condenar o Município de Paranaíba ao pagamento do adicional de insalubridade, no grau máximo de 40% (quarenta por cento), em favor da parte autora, tendo por parâmetro o salário-mínimo vigente no país, com termo inicial em 04/08/2018, em razão da prescrição quinquenal, até a efetiva implantação, observados eventuais reflexos daí decorrentes. 2. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, bem como acrescidos de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ser paga. A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 3. Face a sucumbência mínima, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual 3.779/09. 4. Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 5. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, Intimação - ADV: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB 14826/MS), Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB 24675/MS), Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0804184-96.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. 5.1 Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se".

04/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Transferência de Processo - Saída

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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