Procedimento Comum Cível 0800812-45.2018.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2018

Valor da Causa

R$ 5.869,40

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Partes do Processo

PEDRO AFONSO PEREIRA LOPES

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

PM DIONATAN DA SILVA QUEIROZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

POLICIAL MILITAR KELCIO GONCALVES DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

RAFAEL MELO PORATO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

RAMIRO PIERGENTILE NETO

OAB/MS 18011·CPF·Representa: Autor

JADER ROBERTO DE FREITAS

OAB/MS 9751·CPF·Representa: Réu

MARIA CRISTINA ALVES MACHADO

OAB/MS 10260·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

PEDRO AFONSO PEREIRA LOPES

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

PM DIONATAN DA SILVA QUEIROZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

POLICIAL MILITAR KELCIO GONCALVES DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

RAFAEL MELO PORATO

TESTEMUNHA_JUIZO

VITORIA PEREIRA LOPES

TESTEMUNHA_JUIZO

JUNIOR LOPES

TESTEMUNHA_JUIZO

JOAO MANOEL LUCA DA SILVA PM

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/07/2023, 08:24

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 00:19

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 08:21

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 09:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/03/2023, 09:42

Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2023.

28/02/2023, 20:16

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 07:40

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 06:27

Transitado em Julgado em #{data}

28/02/2023, 06:27

Recebidos os autos

11/02/2023, 13:10

Recebidos os autos

11/02/2023, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Pedro Afonso Pereira Lopes Advogado: Ramiro Piergentile Neto (OAB: 18011/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE Acórdão - Apelação Cível nº 0800812-45.2018.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 14:31

Todas as movimentações(124)

Arquivado Definitivamente

07/07/2023, 08:24

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 00:19

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 08:21

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 09:42

Documentos

Interlocutória

•08/08/2018, 14:59

Interlocutória

•12/01/2020, 10:06

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 09:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/03/2023, 09:42

Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2023.

28/02/2023, 20:16

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 07:40

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 06:27

Transitado em Julgado em #{data}

28/02/2023, 06:27

Recebidos os autos

11/02/2023, 13:10

Recebidos os autos

11/02/2023, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Pedro Afonso Pereira Lopes Advogado: Ramiro Piergentile Neto (OAB: 18011/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE Acórdão - Apelação Cível nº 0800812-45.2018.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 14:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/11/2022, 14:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/11/2022, 14:31

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 09:40

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 07:58

Juntada de Petição de Contra-razões

23/09/2022, 20:06

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 00:24

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 07:51

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 07:49

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 07:34

Recebidos os autos

14/06/2022, 11:03

Juntada de Petição de Apelação

03/03/2022, 20:05

Publicado #{ato_publicado} em 04/02/2022.

04/02/2022, 20:08

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 07:33

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 10:47

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 10:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/02/2022, 10:44

Recebidos os autos

31/01/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 13:47

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 13:47

Julgado improcedente o pedido

31/01/2022, 13:47

Ato ordinatório praticado

08/06/2021, 00:43

Conclusos para despacho

15/05/2021, 00:30

Ato ordinatório praticado

14/05/2021, 11:00

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

06/04/2021, 18:54

Juntada de Outros documentos

05/04/2021, 17:37

Juntada de Mandado

05/04/2021, 17:37

Juntada de Outros documentos

05/04/2021, 17:37

Juntada de Mandado

05/04/2021, 17:37

Juntada de Outros documentos

05/04/2021, 17:36

Juntada de Mandado

05/04/2021, 17:35

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 17:25

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2021.

08/03/2021, 22:26

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 07:44

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 16:48

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 16:47

Ato ordinatório praticado

05/03/2021, 15:54

Expedição de Mandado.

05/03/2021, 15:54

Expedição de Mandado.

05/03/2021, 15:54

Expedição de Mandado.

05/03/2021, 15:54

Ato ordinatório praticado

05/03/2021, 15:47

Expedição de Ofício.

05/03/2021, 15:44

Ato ordinatório praticado

05/03/2021, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 13:04

Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2020.

10/06/2020, 20:56

Ato ordinatório praticado

10/06/2020, 08:02

Ato ordinatório praticado

09/06/2020, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2020, 09:45

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 13:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 06/04/2021 05:00:00, 1ª Vara.

08/06/2020, 13:57

Ato ordinatório praticado

07/04/2020, 14:04

Publicado #{ato_publicado} em 31/03/2020.

31/03/2020, 21:09

Ato ordinatório praticado

31/03/2020, 07:46

Expedição de Mandado.

30/03/2020, 16:07

Ato ordinatório praticado

30/03/2020, 16:02

Expedição de Ofício.

30/03/2020, 15:59

Ato ordinatório praticado

30/03/2020, 15:56

Recebidos os autos

27/03/2020, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2020, 09:37

Expedição de Certidão.

26/03/2020, 18:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 22/07/2020 03:00:00, 1ª Vara.

26/03/2020, 18:19

Conclusos para despacho

11/02/2020, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 18:25

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/01/2020, 06:36

Ato ordinatório praticado

15/01/2020, 13:45

Ato ordinatório praticado

15/01/2020, 13:44

Publicado #{ato_publicado} em 14/01/2020.

14/01/2020, 20:52

Ato ordinatório praticado

14/01/2020, 07:43

Ato ordinatório praticado

13/01/2020, 15:54

Expedição de Ofício.

13/01/2020, 15:51

Ato ordinatório praticado

13/01/2020, 15:48

Recebidos os autos

12/01/2020, 10:06

Decisão ou Despacho

12/01/2020, 10:06

Expedição de Certidão.

10/01/2020, 14:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 20/05/2020 05:00:00, 1ª Vara.

10/01/2020, 14:38

Conclusos para despacho

04/02/2019, 18:48

Conclusos para despacho

04/02/2019, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2019, 06:40

Ato ordinatório praticado

31/01/2019, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2019, 14:23

Ato ordinatório praticado

13/12/2018, 18:25

Publicado #{ato_publicado} em 10/12/2018.

10/12/2018, 21:16

Ato ordinatório praticado

10/12/2018, 13:53

Ato ordinatório praticado

07/12/2018, 16:07

Ato ordinatório praticado

07/12/2018, 16:07

Expedição de Ofício.

07/12/2018, 16:02

Juntada de Petição de Réplica

29/11/2018, 18:04

Ato ordinatório praticado

08/11/2018, 18:49

Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2018.

01/11/2018, 21:19

Ato ordinatório praticado

01/11/2018, 13:00

Ato ordinatório praticado

31/10/2018, 16:52

Ato ordinatório praticado

07/10/2018, 13:28

Ato ordinatório praticado

07/10/2018, 13:28

Juntada de Petição de Contestação

25/09/2018, 10:31

Ato ordinatório praticado

16/08/2018, 18:14

Ato ordinatório praticado

16/08/2018, 18:12

Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2018.

13/08/2018, 20:31

Ato ordinatório praticado

13/08/2018, 13:51

Ato ordinatório praticado

10/08/2018, 15:05

Ato ordinatório praticado

10/08/2018, 15:04

Expedição de Carta precatória.

10/08/2018, 14:48

Recebidos os autos

08/08/2018, 14:59

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/08/2018, 14:59

Conclusos para decisão

27/07/2018, 17:10

Conclusos para despacho

27/07/2018, 17:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

27/07/2018, 13:34

Distribuído por sorteio

27/07/2018, 13:33

Despacho

•27/03/2020, 09:37

Despacho

•09/06/2020, 09:47

Despacho

•05/03/2021, 13:04

Sentença

•31/01/2022, 13:47