Procedimento Comum Cível 0800234-52.2023.8.12.0027 - TJMS

Remetidos os Autos para destino.

26/03/2025, 18:05

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 17:46

Juntada de Petição de tipo

22/01/2025, 09:10

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Moacir dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - INTIMAÇÃO da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Intimação - ADV: Ilson Roberto Morão Cherubim (OAB 8251/MS), Carmen Maria Perlin (OAB 15891/MS) Processo 0800234-52.2023.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível -

16/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/01/2025, 20:48

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 07:51

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 17:04

Expedição de tipo de documento.

12/12/2024, 05:49

Juntada de Petição de tipo

04/12/2024, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Moacir dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Ilson Roberto Morão Cherubim (OAB 8251/MS), Carmen Maria Perlin (OAB 15891/MS) Processo 0800234-52.2023.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por Moacir dos Santos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para o fim de determinar a revisão da renda mensal do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a norma mais benéfica do artigo 29, I, da Lei nº 8.213/91. Com a inserção dos períodos contributivos anteriores a julho de 1994 no cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição, desde que importe situação mais favorável ao segurado, bem como a lhe pagar os valores em atraso desde a DIB (data de início do benefício), qual seja, 26/06/2014, respeitada a prescrição quinquenal. Nos termos do art. 1º-F da Lei nº 11.960/09, deverão incidir para fins de correção monetária e compensação da mora, uma única vez, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação até 25-3-2015. Após, deverá incidir o IPCA (índice de preços ao consumidor amplo especial) para fins de correção monetária (Tese n. 905, julgada sob o rito de recursos repetitivos pelo e. STJ, nos termos dos seguintes julgados: REsp 1495146/MG, REsp 1492221/PR, REsp nº 1495144/RS, REsp nº 1495144/RS, DJ: 20-3-2018). No mais, determino seja aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para efeito de juros e correção monetária, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o requerido no pagamento de custas, consoante preceitua o art. 24, §1º, da Lei 3.779/09, e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, já que, a toda evidência, a condenação não ultrapassará o limite de 200 (duzentos) salários mínimos, e Súmula 111 do STJ. Sem remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

03/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/12/2024, 21:09

Expedição de tipo de documento.

02/12/2024, 17:14

Expedição de tipo de documento.

02/12/2024, 17:11

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 08:00

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 17:05

Recebidos os autos

25/10/2024, 19:50

Expedição de tipo de documento.

25/10/2024, 19:50

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 19:50

Com Resolução do Mérito

24/10/2024, 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.

21/08/2024, 17:42

Juntada de Petição de tipo

05/08/2024, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Moacir dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimada a apresentar o requerimento administrativo, sob pena de indeferimento da petição inicial, a parte autora interpôs agravo de instrumento, o qual foi julgado procedente. No teor do acórdão, foi decidido que não há falta de interesse de agira ante a não apresentação do Intimação - ADV: Ilson Roberto Morão Cherubim (OAB 8251/MS), Carmen Maria Perlin (OAB 15891/MS) Processo 0800234-52.2023.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível -

18/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/07/2024, 20:57

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 07:54

Expedição de tipo de documento.

16/07/2024, 13:06

Expedição de tipo de documento.

16/07/2024, 13:05

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 13:03

Recebidos os autos

10/07/2024, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 14:10

Juntada de Petição de tipo

05/05/2024, 21:10

Expedição de tipo de documento.

26/04/2024, 12:09

Conclusos para tipo de conclusão.

26/04/2024, 11:36

Expedição de tipo de documento.

26/04/2024, 11:06

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 17:57

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 17:54

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 17:31

Recebidos os autos

05/12/2023, 15:38

Decisão Interlocutória de Mérito

05/12/2023, 15:38

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 12:53

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 12:53

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 00:06

Conclusos para tipo de conclusão.

12/07/2023, 17:09

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 17:07

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 17:07

Juntada de Petição de tipo

23/06/2023, 16:05

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 07:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/05/2023, 20:47

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 07:48

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 14:09

Recebidos os autos

22/05/2023, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.

09/05/2023, 12:20

Expedição de tipo de documento.

09/05/2023, 12:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/05/2023, 12:19

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 16:13

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 16:13

Distribuído por tipo

12/04/2023, 15:35

—

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Juntada de Petição de tipo

Publicado ato publicado em data da publicação.

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

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