Procedimento Comum Cível 0800252-88.2023.8.12.0022 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800252-88.2023.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cleuza Lopes de Oliveira Alves Advogado: Deilon Renato Souza Muchon (OAB: 19199/MS) Advogado: Luiz Carlos Galindo Júnior (OAB: 7536/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO E ANUÊNCIA DA AUTORA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DEVOLUÇÃO DEVIDA DE FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. Para a existência do negócio jurídico, depende ele da presença de certos elementos: agente, objeto, manifestação da vontade e forma. E, ausente qualquer um deles, o negócio não existirá. Já para que seja considerado válido, deverá possuir a qualificação dos elementos gerais de existência, previstos no art. 104, do CC. Ausente a comprovação da contratação do empréstimo, não há se falar em legalidade do contrato, o que implica o reconhecimento do ato ilícito perpetrado pela parte ré e a consequente repetição do indébito. A repetição do indébito deve ser processada de forma simples, e não em dobro, haja vista que, para tanto, exige-se a prova inequívoca da má-fé na contratação, o que não resta devidamente demonstrado neste feito. A situação não pode ser considerada mero dissabor, pois, ao tomar conhecimento dos descontos provenientes de contrato que não celebrou com o requerido, encontra-se o consumidor em extrema desvantagem em relação à parte contrária, pois dificilmente conseguirá obter a tutela pretendida por meio administrativo, e necessitará despender esforços para solucionar a desavença. Patente a violação à integridade psicológica da autora. Danos morais caracterizados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800252-88.2023.8.12.0022 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

22/10/2024, 00:00

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