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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2024

Valor da Causa

R$ 19.705,03

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Partes do Processo

GISLAINE MIOTO DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

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Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em data

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(111)