Embargos de Terceiro Cível 0802143-50.2023.8.12.0021 - TJMS

Embargos de Terceiro Cível 0802143-50.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale Advogado: Marcio Massaharu Taguchi (OAB: 21611A/MS) Advogado: Teruo Taguchi Miyashiro (OAB: 86111/SP) Apelado: Fernando Henrique Rodrigues da Silva Advogado: Josiélli Vanessa de Araújo Serrado Fegruglia da Costa (OAB: 14316/MS) Advogado: Saimon David Marreiro Salles (OAB: 25987/ES) EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO OBJETO DE PENHORA - DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA ASSINADO E COM FIRMA RECONHECIDA - PROVA TESTEMUNHAL - TRADIÇÃO COMO ELEMENTO SUFICIENTE PARA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, reconhecendo a propriedade de caminhão objeto de penhora em execução, ao fundamento de que o embargante comprovou a aquisição do bem em data anterior à constrição judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o embargante conseguiu comprovar a aquisição e propriedade do caminhão antes da penhora; e (ii) analisar se a ausência de prova de pagamento do preço impede o reconhecimento da propriedade em favor do embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR A propriedade de bens móveis se transfere pela tradição, conforme previsto nos artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil, sendo dispensável o registro ou a quitação do pagamento para fins de comprovação de propriedade. A assinatura do recibo de quitação com autorização de transferência de propriedade, devidamente reconhecida em cartório, demonstra a realização da compra e venda do veículo em data anterior à penhora. Prova testemunhal colhida em juízo confirma que o veículo está na posse do embargante há mais de três anos, reforçando a presunção de aquisição pela tradição. A eventual inadimplência do preço por parte do embargante configura questão distinta, devendo ser resolvida por meio de ação de cobrança ou resolução do contrato entre o embargante e o executado, mas não interfere na análise da propriedade para fins dos embargos de terceiro. A boa-fé do embargante restou demonstrada pela aquisição e posse do veículo em data anterior à celebração do contrato que deu origem à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A propriedade de bens móveis se transfere pela tradição, sendo dispensável a comprovação de quitação do pagamento para fins de reconhecimento de propriedade. A boa-fé do terceiro adquirente é presumida quando a posse e aquisição do bem ocorreram em data anterior à constrição judicial e à celebração de contrato de crédito relacionado à execução. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.226 e 1.267; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0800351-91.2019.8.12.0024, Aparecida do Taboado, 4ª Câmara Cível, Relator Juiz Lúcio R. da Silveira, j. 07/02/2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802143-50.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL, VENCIDO O RELATOR. JULGAMENTO REALIZADO SOB A TÉCNICA D ART. 942 DO CPC.

28/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de tipo de documento.

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de tipo de documento

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Todas as movimentações(160)