Procedimento Comum Cível 0803626-03.2023.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelUrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Desª Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 18:55

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 07:39

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 07:38

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 07:38

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

27/04/2026, 05:52

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2026, 07:56

Emissão da Relação

23/04/2026, 16:39

Concedida a Liberdade provisória de parte

23/04/2026, 16:39

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/04/2026, 20:49

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/04/2026, 20:49

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/03/2025, 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/03/2025, 14:55

Prazo em Curso

12/03/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Soler - Intima-se acerca do Recurso de Apelação e documentos de fls. 175/240. Intimação - ADV: João Paulo Mendonça Thomazini (OAB 13777/MS), Luiz Renato Mendonça Zissmann (OAB 23230/MS), Mayra Gabrielada Silva Mendonça (OAB 27749/MS) Processo 0803626-03.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

31/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(137)

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 18:55

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 07:39

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 07:38

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 07:38

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

27/04/2026, 05:52

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•22/04/2026, 11:30

Decisão Monocrática Terminativa

•22/04/2026, 11:29

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2026, 07:56

Emissão da Relação

23/04/2026, 16:39

Concedida a Liberdade provisória de parte

23/04/2026, 16:39

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/04/2026, 20:49

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/04/2026, 20:49

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/03/2025, 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/03/2025, 14:55

Prazo em Curso

12/03/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Soler - Intima-se acerca do Recurso de Apelação e documentos de fls. 175/240. Intimação - ADV: João Paulo Mendonça Thomazini (OAB 13777/MS), Luiz Renato Mendonça Zissmann (OAB 23230/MS), Mayra Gabrielada Silva Mendonça (OAB 27749/MS) Processo 0803626-03.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

31/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

30/01/2025, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2025, 07:55

Emissão da Relação

30/01/2025, 06:26

Juntada de Petição de Apelação

21/01/2025, 16:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 11:25

Prazo em Curso

06/11/2024, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Soler - Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Bataguassu/MS, solidariamente, a fornecerem ao requerente o procedimento procedimento cirúrgico de artroplastia total de quadril direito, conforme prescrição médica, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de posterior bloqueio judicial. Deixo de condenar os requeridos nas custas processuais, ante a isenção conferida à Fazenda Pública (art. 24, I, da Lei Estadual n. 3.779/09). Condeno os requeridos ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, cujo valor arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, considerando a singeleza da causa e o mínimo tempo despendido para o acompanhamento do feito. Em razão da responsabilidade solidária dos entes públicos requeridos, devem-se responsabilizados na proporção de 50% para cada um, a teor do artigo 87, caput e §2º, do CPC. Nos termos do art. 496, § 3º, do CPC, desnecessário o reexame necessário, mesmo diante da sucumbência da Fazenda Pública nos autos. Se este provimento for objeto de recurso, deverá o cartório observar, de ofício e independentemente de nova conclusão, as disposições gerais dos recursos contidas no art. 994 e ss. do CPC, notadamente o § 5º do art. 1.003 de que o lapso temporal para responder é de quinze dias, excetuados os embargos de declaração e ressalvados os prazos em dobro. Após, remetam-se os autos ao TJMS, com os nossos cordiais cumprimentos. Intimação - ADV: João Paulo Mendonça Thomazini (OAB 13777/MS), Luiz Renato Mendonça Zissmann (OAB 23230/MS), Mayra Gabrielada Silva Mendonça (OAB 27749/MS) Processo 0803626-03.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

06/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.

05/11/2024, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 10:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/11/2024, 10:18

Emissão da Relação

04/11/2024, 10:17

Informação do Sistema

26/10/2024, 18:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/10/2024, 18:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 09:55

Registro de Sentença

23/10/2024, 09:55

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

23/10/2024, 09:55

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 14:39

Conclusos para decisão

21/10/2024, 09:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2024.

21/10/2024, 09:43

Juntada de Ofício

15/10/2024, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Soler - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Fica intimado o autor para comparecer na consulta médica agendada para 14/10/2024, às 07h00, no Hospital Regional Dr. Alvaro Fontoura Silva de Coxim MS, conforme petição de f. 122/126 Intimação - ADV: João Paulo Mendonça Thomazini (OAB 13777/MS), Luiz Renato Mendonça Zissmann (OAB 23230/MS), Mayra Gabrielada Silva Mendonça (OAB 27749/MS) Processo 0803626-03.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

15/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.

14/10/2024, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

11/10/2024, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 15:58

Prazo em Curso

10/10/2024, 14:05

Emissão da Relação

10/10/2024, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Soler - Manifestem-se as partes, fundamentadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre quais provas pretendem efetivamente produzir em juízo, declinando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento. Intimação - ADV: João Paulo Mendonça Thomazini (OAB 13777/MS), Luiz Renato Mendonça Zissmann (OAB 23230/MS), Mayra Gabrielada Silva Mendonça (OAB 27749/MS) Processo 0803626-03.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

04/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.

03/10/2024, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 11:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2024, 11:54

Emissão da Relação

02/10/2024, 11:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2024, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 16:32

Conclusos para decisão

01/10/2024, 11:39

Juntada de Petição de Réplica

04/09/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 14:16

Prazo em Curso

25/07/2024, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Soler - Intimação da parte autora para que se manifeste acerca da contestação e documentos de fls. 82/98. Intimação - ADV: João Paulo Mendonça Thomazini (OAB 13777/MS), Luiz Renato Mendonça Zissmann (OAB 23230/MS), Mayra Gabrielada Silva Mendonça (OAB 27749/MS) Processo 0803626-03.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

18/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.

17/07/2024, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2024, 07:54

Emissão da Relação

16/07/2024, 07:59

Juntada de Petição de Contestação

09/07/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 21:23

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 21:22

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.

24/06/2024, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2024, 07:56

Emissão da Relação

21/06/2024, 20:35

Autos preparados para expedição

21/06/2024, 20:34

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 20:34

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 20:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/06/2024, 20:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2024, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 17:42

Conclusos para despacho

20/06/2024, 15:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/06/2024.

08/06/2024, 06:58

Juntada de Ofício

07/06/2024, 15:47

Informação do Sistema

06/06/2024, 06:52

Prazo em Curso

04/06/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 23:41

Expedição de Carta.

22/05/2024, 22:17

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 22:15

Juntada de Petição de Contestação

19/05/2024, 13:40

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.

13/05/2024, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 20:33

Autos preparados para expedição

10/05/2024, 19:27

Emissão da Relação

10/05/2024, 19:27

Expedição de Carta.

10/05/2024, 19:27

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 19:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/05/2024, 19:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2024, 15:18

Tutela Provisória

10/05/2024, 15:18

Conclusos para despacho

08/05/2024, 18:52

Recebidos os Autos do NAT

07/05/2024, 17:37

Juntada de Outros documentos

07/05/2024, 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/04/2024, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 10:44

Prazo em Curso

21/03/2024, 13:28

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.

20/03/2024, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2024, 07:52

Emissão da Relação

19/03/2024, 18:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 15:12

Conclusos para despacho

18/03/2024, 10:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2024.

18/03/2024, 10:12

Publicado ato_publicado em 19/01/2024.

19/01/2024, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2024, 07:49

Emissão da Relação

18/01/2024, 18:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/01/2024, 15:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/01/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 15:39

Autos entregues em carga ao Defensor

15/01/2024, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 13:58

Conclusos para despacho

12/01/2024, 09:30

Recebidos os Autos do NAT

11/01/2024, 16:51

Juntada de Outros documentos

11/01/2024, 16:51

Publicado ato_publicado em 09/01/2024.

09/01/2024, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2024, 07:52

Emissão da Relação

08/01/2024, 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/01/2024, 09:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2023, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 18:58

Conclusos para despacho

19/12/2023, 18:50

Redistribuição de Processo - Saída

19/12/2023, 17:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

19/12/2023, 17:59

Distribuído por sorteio

19/12/2023, 16:20

Sentença

•23/10/2024, 09:55

Despacho

•01/10/2024, 16:32

Despacho

•21/06/2024, 17:42

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 22:16

Interlocutória

•10/05/2024, 15:18

Despacho

•19/03/2024, 14:36

Despacho

•15/01/2024, 13:58

Despacho

•19/12/2023, 18:58