Procedimento Comum Cível 0826964-52.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0826964-52.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Noemin de Oliveira Dias - Réu: Banco Pan S.A. - Relatados. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil em seu 1.022 que cabem Embargos de Declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juízo. Neste sentido, vê-se que a Embargante/Ré opôs embargos de declaração em face da sentença, alegando a existência de questão de ordem pública, referente à prescrição da pretensão autoral, já que o contrato de n. 308806365-9 foi firmado em 27/01/2016, com primeiro desconto em 07/03/2016, mas a ação foi ajuizada apenas em 09/08/2021. Além disso, diz que houve erro quanto ao termo inicial dos juros de mora, pois se tratando de responsabilidade contratual, sua incidência se dá a partir da contestação. Não obstante os argumentos que se apresenta, tudo o que se pede é, na verdade, a rediscussão da matéria decidida, ao passo que a sentença, insatisfatória ao interessado, é clara e ampla no sentido da conclusão obtida pelo juízo, não incorrendo em qualquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do CPC. No que tange à prescrição, não assiste razão ao requerido. Neste sentido, é sabido que é aplicável à hipótese o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, eis que se trata de relação consumerista, cuja redação: "Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". No que se refere ao termo inicial da prescrição, o E. TJMS, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (precedente obrigatório nos termos do art. 927, III, e 928 I do CPC), decidiu que, para questionar descontos indevidos, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos é a data do último desconto, conforme ementa a seguir: INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS DESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TESE JURÍDICA FIXADA PRAZO PRESCRICIONAL MARCO INICIAL CINCO ANOS A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO ART. 27 DO CDC. O prazo prescricional das ações que versem sobre descontos indevidos de empréstimos consignado é contada da data do último desconto realizado. (TJMS. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0801506- 97.2016.8.12.0004, Amambai, Seção Especial - Cível, Relator (a): Des. Nélio Stábile, j: 20/09/2019, p: 24/09/2019). No caso em apreço, os extratos de f. 72/77 e 78/88 demonstram que os contratos objurgados nos autos (308803635-9 e 313833655-1) tiveram seu último desconto na data de 09/08/2021, de modo que, aplicando-se a prescrição quinquenal a partir desta data, tem-se que o prazo fatal para ajuizamento da demanda seria agosto/2026. Assim, sendo a ação ajuizada em 09/08/2021, não há que se falar em prescrição. Do mesmo modo, não há qualquer vicio no que tange à indicação do termo inicial do juros de mora, já que a sentença esclareceu, de maneira expressa, que tal encargo incide a partir da data do evento danoso, já que a situação versa sobre responsabilidade extracontratual, aplicando-se, pois, a Súmula 54 do E. STJ, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade neste ponto. Aliás, para fins de esclarecimentos, é importante salientar que os juros de mora a partir da citação ocorre apenas nas hipóteses de responsabilidade contratual, o que não é o caso dos autos, já que a propria sentença reconheceu que as partes não possuem qualquer relação juridica. Assim, inexistindo relação entre as partes, o que levou inclusive à anulação do negócio jurídico, não restam dúvidas de que a situação versa sobre responsabilidade extracontratual, exatamente como anotou a sentença. No mais, como se sabe, a justiça ou injustiça da decisão recorrida não pode ser alvo de embargos de declaração, pois não se prestam eles a discutir o inconformismo quanto ao mérito da decisão, para rediscutir a questão submetida a julgamento. A interpretação jurisprudencial não dá margem à interpretação diversa. O e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e o e. Superior Tribunal de Justiça são unânimes ao afirmar que, nos embargos de declaração, não se pode rediscutir matéria já decidida, verbis: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA CARÁTER PROCRASTINATÓRIO REJEIÇÃO DA PRETENSÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA. É de rigor a rejeição dos embargos de declaração quando o embargante, em verdade, pretende é a rediscussão da causa, isto sob a perspectiva diversa, pretensão esta que não se enfeixa nas regras que disciplinam o instituto dos embargos de declaração. Embargos de declaração com tais contornos, opostos pelo sucumbente, revelam o caráter procrastinatório da formulação, ensejando a aplicação da pena prevista n art. 538, parágrafo único, do CPC. (TJMS - Embargos de Declaração em Apelação Cível - Ordinário - N. 2008.016269-6/0001-00. Rel. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo.) Posto isso, rejeito os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Gilvan Melo Sousa (OAB 16383/CE), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0826964-52.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Cumpra-se.

20/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Transitado em Julgado em data

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

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