Apelação / Remessa Necessária 0828529-51.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2023

Valor da Causa

R$ 2.795.585,72

Órgão julgador

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZA DA VARA DE EXECUCAO PENAL DE MULTA CONDENATORIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CAMPO

Autor

RIVEMAT - RIBEIRO VEICULOS S.A. POR SEU REPRESENTANTE LEGAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL

OAB/MS 19858·Representa: Autor

NOROARA DE SOUZA MOREIRA GOMES

OAB/PR 37705·CPF·Representa: Réu

VICENTE TAKAJI SUZUKI

OAB/PR 38848·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:25

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 21:25

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

17/06/2025, 21:23

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:23

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:23

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:23

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 21:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 21:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 21:23

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:23

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:23

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:23

Juntada de tipo de documento

17/06/2025, 21:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 21:23

Todas as movimentações(125)

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:25

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 21:25

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

17/06/2025, 21:23

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:23

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:23

Documentos

Despacho

•11/09/2023, 13:52

Acórdão

•27/09/2023, 16:19

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:23

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 21:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 21:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 21:23

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:23

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:23

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:23

Juntada de tipo de documento

17/06/2025, 21:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 21:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 21:23

Juntada de tipo de documento

17/06/2025, 21:19

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 21:19

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 21:19

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 21:19

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:19

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:19

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:19

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:19

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:19

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 21:19

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 21:19

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 21:19

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:19

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:19

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:19

Juntada de tipo de documento

17/06/2025, 21:19

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 21:18

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 21:18

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:17

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:17

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:17

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:17

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:16

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:16

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:16

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 21:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 21:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 21:16

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:16

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:16

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:16

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:16

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 21:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 21:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 21:16

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:16

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:16

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:16

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:16

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:16

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:16

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:16

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:16

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:16

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:16

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:16

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 21:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 21:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 21:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 21:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 21:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 21:16

Registro Processual

11/06/2025, 13:33

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 09:12

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 17:32

Recebidos os autos

10/10/2023, 01:08

Confirmada

10/10/2023, 01:08

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 01:08

Registro Processual

09/10/2023, 08:01

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 22:02

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 12:57

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 12:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/09/2023, 12:56

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 01:21

Publicação

29/09/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 10:02

Não-Provimento

27/09/2023, 16:19

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 12:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

26/09/2023, 15:14

Deliberação em Sessão

26/09/2023, 14:00

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/09/2023, 10:20

Publicação

18/09/2023, 00:01

Inclusão em pauta

15/09/2023, 13:56

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 12:54

Inclusão em Pauta

14/09/2023, 13:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

11/09/2023, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 13:52

Juntada de tipo de documento

13/07/2023, 13:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"

13/07/2023, 13:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"

13/07/2023, 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.

23/05/2023, 15:58

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 15:01

Deliberação em Sessão

23/05/2023, 14:00

Publicação

15/05/2023, 00:01

Inclusão em pauta

12/05/2023, 14:06

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 13:21

Inclusão em Pauta

10/05/2023, 15:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/04/2023, 14:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/04/2023, 14:45

Expedição de "tipo de documento".

27/04/2023, 14:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/02/2023, 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/02/2023, 09:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/02/2023, 09:35

Confirmada

07/02/2023, 09:28

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 01:54

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 01:54

Expedida/Certificada

07/02/2023, 01:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

07/02/2023, 01:54

Publicação

07/02/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 11:34

Conclusos para tipo de conclusão.

06/02/2023, 11:10

Expedição de "tipo de documento".

06/02/2023, 11:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

06/02/2023, 11:10

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 11:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

03/02/2023, 17:19

Despacho

•17/06/2025, 21:16

Acórdão

•17/06/2025, 21:16

Decisão Monocrática Terminativa

•17/06/2025, 21:19

Decisão Monocrática Terminativa

•17/06/2025, 21:23