Procedimento Comum Cível 0133002-15.2007.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0133002-15.2007.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Valquíria Sartorelli e Silva (OAB 8276/MS), Luiz Carlos Areco (OAB 3526A/MS), Jayme da Silva Neves Neto (OAB 11484/MS), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI (OAB 154191/SP), Jair Tavares da Silva (OAB 46688SP/) Processo 0133002-15.2007.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Escritorio Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD - Reqda: IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR, Empresa de Radiodifusão Campograndense Ltda. - Ante o todo exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de condenar as rés, solidariamente, ao pagamento dos direitos autorais devidos ao autor, relativos ao interregno de junho de 2005 a janeiro de 2014 e calculados com base no regulamento de arrecadação e tabela de preços vigente no período, considerando, para tanto, a potência de transmissão de 1 kW, o que será apurado em posterior fase de cumprimento de sentença, por simples cálculo aritmético a ser exibido pelo credor. Ou, em não sendo possível ou havendo dissenso sobre a quantia, a apuração ocorrerá em liquidação de sentença. A quantia devida deverá ser corrigida pelo IPCA-IBGE a partir de cada mês de vencimento, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil) até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, os juros de mora deverão ser calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º) do período. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, c.c. o art. 86 do Código de Processo Civil, considerando o bom trabalho realizado, o zelo profissional empregado, a fase de julgamento e, sobretudo, o tempo de duração do processo. Condeno o autor ao pagamento de 40% das custas e despesas processuais (aí incluída a remuneração do perito) e honorários de advogado arbitrados acima e condeno os réus ao pagamento dos 60% restantes das custas e despesas processuais (aí também incluída a remuneração do perito) e honorários de advogado arbitrados acima. Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo IPCA-IBGE, a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º), até a data do efetivo pagamento. Fica vedada a compensação da verba honorária, nos termos do art. 85, § 14º, do Código de Processo Civil. Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.

05/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

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