Procedimento Comum Cível 0800084-90.2022.8.12.0032 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800084-90.2022.8.12.0032 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Nova Roma Loteadora e Incorporadora S/S Ltda Advogado: Rafael Fellipe Grota Train (OAB: 61444/PR) Advogado: Luís Felipe Carrazoni Blanco (OAB: 108492/PR) Apelante: Pitelli Loteadora SPE Ltda - ME Advogado: Rafael Fellipe Grota Train (OAB: 61444/PR) Advogado: Luís Felipe Carrazoni Blanco (OAB: 108492/PR) Apelante: Cintia Anastacio de Souza Advogado: Carlos Valfrido Gonçalves (OAB: 16467/MS) Apelado: Cintia Anastacio de Souza Advogado: Carlos Valfrido Gonçalves (OAB: 16467/MS) Apelado: Nova Roma Loteadora e Incorporadora S.S. Ltda - EPP Advogado: Rafael Fellipe Grota Train (OAB: 61444/PR) Advogado: Luís Felipe Carrazoni Blanco (OAB: 108492/PR) Apelado: Pitelli Loteadora SPE Ltda - ME Advogado: Rafael Fellipe Grota Train (OAB: 61444/PR) Advogado: Luís Felipe Carrazoni Blanco (OAB: 108492/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - RECURSO DA PARTE RÉ - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - RETENÇÃO DE ARRAS PENITENCIAIS E MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO - NÃO CABIMENTO - ARRAS PENITENCIAIS QUE COLOCA A AUTORA EM EXCESSIVA DESVANTAGEM - FIXAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA - 10% - PERCENTUAL QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO - TAXA DE FRUIÇÃO - AFASTADA - LOTE NÃO EDIFICADO - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 85, §2º DO CPC - INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - IPTU - OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO - DA TAXA DE CORRETAGEM - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DO INPC PELO IGP-M - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A retenção de uma quantia considerável em relação ao valor total do contrato, a título de arras penitenciais, implica excessiva desvantagem ao consumidor, devendo, pois, ser substituída por aplicação de multa compensatória arbitrada, atendida as peculiaridades do caso concreto. mostra-se cabível a fixação da retenção no percentual de 10% sobre o valor pago pela autora, pois se mostra razoável a título de indenização e não coloca o consumidor em extrema desvantagem perante o vendedor. Não há falar em fruição do imóvel, porquanto corresponde a lote não edificado e é incontroverso que a apelada nele não residiu, tampouco o explorou. Estando o valor inicial da causa devidamente associado ao conteúdo patrimonial objeto dos autos, os ônus sucumbenciais devem ser arbitrados conforme a previsão contida no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Extrai-se que a obrigação pelo tributo recai sobre o adquirente desde o ato de assinatura do contrato, quando o imóvel passou para sua posse, e então pode exercer os direitos de usar, gozar e dispor da coisa, até a data da rescisão contratual, que na hipótese ocorreu por ocasião da publicação da sentença que declarou a rescisão. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que: "em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso" (AgInt no REsp n. 1.988.931/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/8/2022) Quanto à taxa de corretagem, o STJ consolidou entendimento no sentido de ser válida a cláusula de transferência, ao consumidor, da responsabilidade pelo pagamento da taxa de corretagem, desde que previamente informado do preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. O IGPM/FGV é o índice previsto contratualmente para correção das parcelas devidas, sendo indevida, portanto, a alteração para o INPC em relação às parcelas devidas pela própria requerida, sendo imperiosa a manutenção do equilíbrio contratual. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800084-90.2022.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

25/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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