Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800122-07.2013.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2019

Valor da Causa

R$ 8.136,00

Órgão julgador

Coronel Sapucaia_Vara Única

Partes do Processo

GILDASA MOTA DA SILVA

CPF

Autor

ROSALINA MOTA DA SILVA

CPF

Autor

LUCILENE MOTA LOPES

CPF

Autor

ROSELI MOTA DA SILVA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SINGARA LETICIA GAUTO KRAIEVSKI

OAB/MS 9726·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

GILDASA MOTA DA SILVA

CPF

Autor

ROSALINA MOTA DA SILVA

CPF

Autor

LUCILENE MOTA LOPES

CPF

Autor

ROSELI MOTA DA SILVA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/01/2026, 11:26

Transitado em Julgado em data

14/01/2026, 11:25

Publicado ato_publicado em 17/11/2025.

17/11/2025, 06:35

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 12:41

Emissão da Relação

13/11/2025, 12:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 16:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/10/2025, 16:10

Registro de Sentença

07/10/2025, 16:10

Conclusos para julgamento

01/10/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 18:19

Conclusos para julgamento

17/09/2025, 12:28

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 12:06

Todas as movimentações(242)

Arquivado Definitivamente

14/01/2026, 11:26

Transitado em Julgado em data

14/01/2026, 11:25

Publicado ato_publicado em 17/11/2025.

17/11/2025, 06:35

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 12:42

Documentos

Sentença

•07/10/2025, 16:10

Interlocutória

•06/03/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 12:41

Emissão da Relação

13/11/2025, 12:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 16:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/10/2025, 16:10

Registro de Sentença

07/10/2025, 16:10

Conclusos para julgamento

01/10/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 18:19

Conclusos para julgamento

17/09/2025, 12:28

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 12:06

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2025, 08:06

Emissão da Relação

08/09/2025, 12:26

Expedição de Alvará.

05/09/2025, 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2025, 19:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2025, 19:30

Expedição em análise para assinatura

03/09/2025, 18:46

Processo Desarquivado

03/09/2025, 18:43

Documento

28/07/2025, 15:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 02:15

Arquivado Provisoriamente

24/10/2024, 14:10

Prazo em Curso

08/08/2024, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Singara Leticia Gauto Kraievski (OAB 9726/MS) Processo 0800122-07.2013.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Gildasa Mota da Silva - Fica a advogada da parte autora intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, tome ciência do alvará expedido às fls. 239.

18/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.

17/07/2024, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2024, 08:09

Prazo em Curso

16/07/2024, 14:28

Emissão da Relação

16/07/2024, 14:12

Prazo em Curso

10/10/2023, 13:49

Expedição de Alvará.

20/09/2023, 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/09/2023, 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 20:44

Prazo em Curso

19/07/2023, 06:41

Prazo em Curso

07/07/2023, 14:02

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/06/2023, 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/06/2023, 17:51

Expedição em análise para assinatura

14/06/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

13/05/2023, 00:54

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 14:14

Autos preparados para expedição

05/04/2023, 17:43

Autos preparados para expedição

30/03/2023, 14:16

Publicado ato_publicado em 24/03/2023.

24/03/2023, 21:47

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2023, 08:38

Emissão da Relação

24/03/2023, 04:28

Autos preparados para expedição

24/03/2023, 04:28

Prazo em Curso

24/03/2023, 04:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2023, 10:41

Acolhimento

06/03/2023, 10:40

Conclusos para despacho

08/02/2023, 13:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/02/2023.

08/02/2023, 03:23

Prazo em Curso

14/12/2022, 06:45

Publicado ato_publicado em 12/12/2022.

12/12/2022, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2022, 07:35

Emissão da Relação

12/12/2022, 05:05

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

08/12/2022, 19:40

Expedição de Certidão.

04/12/2022, 02:11

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 06:18

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 06:17

Autos preparados para expedição

11/10/2022, 17:31

Publicado ato_publicado em 26/09/2022.

26/09/2022, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2022, 07:53

Emissão da Relação

23/09/2022, 20:40

Evolução da Classe Processual

14/09/2022, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2022, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 17:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/04/2022, 16:40

Conclusos para despacho

07/04/2022, 10:25

Documento Digitalizado

11/03/2022, 16:35

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

11/03/2022, 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/09/2021, 10:09

Prazo em Curso

14/09/2021, 18:52

Documento Digitalizado

14/09/2021, 18:52

Prazo em Curso

10/09/2021, 11:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2021.

01/09/2021, 02:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 01:24

Prazo em Curso

16/07/2021, 10:43

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 11:44

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 11:34

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 11:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/06/2021, 11:03

Publicado ato_publicado em 21/06/2021.

21/06/2021, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2021, 07:52

Emissão da Relação

18/06/2021, 09:40

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 09:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/06/2021, 09:39

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 09:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/06/2021, 09:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2021, 21:34

Processo saneado

15/06/2021, 21:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/10/2020, 02:52

Conclusos para despacho

31/08/2020, 08:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/08/2020, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 16:43

Documento Digitalizado

27/08/2020, 15:18

Publicado ato_publicado em 25/08/2020.

25/08/2020, 11:10

Documento Digitalizado

24/08/2020, 17:28

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2020, 09:06

Expedição de Outros documentos.

23/08/2020, 12:32

Emissão da Relação

23/08/2020, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 15:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/08/2020, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2020, 20:15

Conclusos para despacho

05/06/2019, 10:57

Conclusos para despacho

05/06/2019, 10:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/05/2019, 08:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2019.

10/05/2019, 08:09

Documento Digitalizado

15/04/2019, 17:19

Prazo em Curso

15/04/2019, 08:35

Documento Digitalizado

11/04/2019, 13:47

Publicado ato_publicado em 11/04/2019.

11/04/2019, 00:35

Documento Digitalizado

09/04/2019, 16:58

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2019, 14:54

Emissão da Relação

09/04/2019, 11:56

Expedição de Outros documentos.

09/04/2019, 11:56

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/04/2019, 16:29

Redistribuição de Processo - Saída

04/04/2019, 16:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/04/2019, 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/04/2019, 15:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2019, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2019, 12:21

Conclusos para despacho

08/08/2018, 07:57

Documento Digitalizado

22/06/2018, 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/06/2018, 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/06/2018, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2018, 14:00

Publicado ato_publicado em 04/06/2018.

04/06/2018, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2018, 12:37

Emissão da Relação

04/06/2018, 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/06/2018, 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/06/2018, 12:12

Expedição em análise para assinatura

04/06/2018, 12:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2018, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2018, 12:15

Publicado ato_publicado em 18/05/2018.

18/05/2018, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2018, 13:26

Emissão da Relação

18/05/2018, 12:42

Juntada de Petição de Apelação

07/05/2018, 17:17

Conclusos para despacho

02/05/2018, 14:24

Documento Digitalizado

02/05/2018, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2018, 17:02

Publicado ato_publicado em 14/12/2017.

14/12/2017, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2017, 13:28

Autos preparados para expedição

12/12/2017, 18:21

Emissão da Relação

12/12/2017, 18:20

Autos preparados para expedição

12/12/2017, 18:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2017, 17:17

Expedição de Certidão.

12/12/2017, 17:17

Registro de Sentença

12/12/2017, 17:17

Julgado procedente o pedido

12/12/2017, 17:17

Conclusos para julgamento

05/09/2017, 12:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/08/2017, 14:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/08/2017, 14:29

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/07/2017, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2017, 18:42

Expedição de Certidão.

25/07/2017, 16:53

Expedição de Outros documentos.

25/07/2017, 16:52

Expedição de Outros documentos.

25/07/2017, 16:52

Autos entregues em carga ao Promotor

25/07/2017, 16:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2017.

25/07/2017, 16:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/04/2017, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2017, 19:31

Publicado ato_publicado em 04/04/2017.

04/04/2017, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2017, 13:45

Prazo em Curso

28/03/2017, 12:43

Expedição de Ofício.

28/03/2017, 12:42

Emissão da Relação

28/03/2017, 12:37

Juntada de Outros documentos

28/03/2017, 12:34

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

28/03/2017, 12:13

Expedição de Outros documentos.

13/01/2017, 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/01/2017, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2017, 09:30

Publicado ato_publicado em 04/11/2016.

04/11/2016, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2016, 12:56

Emissão da Relação

04/11/2016, 11:31

Juntada de Informações

04/11/2016, 11:29

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

13/10/2016, 16:50

Expedição de Outros documentos.

23/06/2016, 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/06/2016, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2016, 17:47

Publicado ato_publicado em 11/05/2016.

11/05/2016, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2016, 12:49

Emissão da Relação

05/05/2016, 17:24

Documento Digitalizado

05/05/2016, 17:21

Documento Digitalizado

19/04/2016, 11:35

Prazo em Curso

14/04/2016, 07:54

Expedição de Ofício.

12/04/2016, 15:39

Expedição em análise para assinatura

12/04/2016, 09:33

Documento Digitalizado

11/04/2016, 17:02

Prazo em Curso

09/12/2015, 18:58

Autos preparados para expedição

09/12/2015, 18:58

Expedição em análise para assinatura

09/12/2015, 18:57

Expedição de Ofício.

09/12/2015, 18:54

Juntada de Outros documentos

24/04/2014, 09:52

Expedição de Outros documentos.

24/04/2014, 09:51

Juntada de NULL

11/04/2014, 10:44

Juntada de Mandado

11/04/2014, 10:44

Expedição de Outros documentos.

11/04/2014, 10:43

Documento Digitalizado

02/04/2014, 10:32

Expedição de Outros documentos.

02/04/2014, 10:31

Prazo em Curso

02/04/2014, 10:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/03/2014, 02:59

Prazo em Curso

28/02/2014, 11:18

Manifestação do Ministério Público

28/02/2014, 08:13

Juntada de Outros documentos

25/02/2014, 19:59

Publicado ato_publicado em 24/02/2014.

24/02/2014, 07:17

Expedição de Certidão.

21/02/2014, 10:10

Expedição de Outros documentos.

21/02/2014, 10:10

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2014, 13:57

Expedição de Mandado.

19/02/2014, 16:00

Expedição de Ofício.

19/02/2014, 16:00

Expedição de Ofício.

19/02/2014, 16:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2014, 08:57

Emissão da Relação

18/02/2014, 17:01

Autos preparados para expedição

18/02/2014, 17:01

Despacho Saneador

10/02/2014, 19:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2014, 19:16

Expedição de Outros documentos.

22/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

22/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2013, 12:00

Juntada de Carta precatória

05/11/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 04/11/2013.

04/11/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2013, 12:00

Emissão da Relação

25/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

03/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/09/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/09/2013, 12:00

Expedição de Carta precatória.

30/09/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

06/02/2013, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

05/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

04/02/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

31/01/2013, 12:00

Despacho

•29/08/2022, 17:03

Interlocutória

•15/06/2021, 21:34

Despacho

•11/08/2020, 20:15

Despacho

•14/02/2019, 12:21

Despacho

•25/05/2018, 12:43

Sentença

•12/12/2017, 17:17

Interlocutória

•10/02/2014, 19:16

Despacho

•05/02/2013, 08:41