Cumprimento de sentença 0801960-80.2018.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2018

Valor da Causa

R$ 12.100,00

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 15:32

Documento Digitalizado

01/10/2025, 15:32

Autos preparados para expedição

30/09/2025, 14:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/08/2025.

31/08/2025, 04:09

Prazo em Curso

20/08/2025, 09:23

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2025, 08:04

Emissão da Relação

18/08/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/08/2025, 17:31

Expedição em análise para assinatura

06/08/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 14:15

Transitado em Julgado em data

25/07/2025, 10:08

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

25/07/2025, 06:04

Todas as movimentações(178)

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 15:32

Documento Digitalizado

01/10/2025, 15:32

Autos preparados para expedição

30/09/2025, 14:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/08/2025.

31/08/2025, 04:09

Prazo em Curso

20/08/2025, 09:23

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2025, 08:04

Emissão da Relação

18/08/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/08/2025, 17:31

Expedição em análise para assinatura

06/08/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 14:15

Transitado em Julgado em data

25/07/2025, 10:08

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

25/07/2025, 06:04

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2025, 08:06

Emissão da Relação

23/07/2025, 15:13

Autos preparados para expedição

23/07/2025, 14:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 16:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/07/2025, 16:47

Registro de Sentença

07/07/2025, 16:47

Conclusos para despacho

26/06/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 11:15

Prazo em Curso

22/05/2025, 10:34

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.

22/05/2025, 06:09

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2025, 08:11

Emissão da Relação

20/05/2025, 12:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2025, 20:28

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2025, 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 06:45

Conclusos para despacho

11/03/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 13:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/03/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 15:45

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.

21/02/2025, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2025, 08:00

Emissão da Relação

20/02/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 13:56

Evolução da Classe Processual

20/01/2025, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 18:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2025, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 15:07

Conclusos para despacho

17/01/2025, 08:54

Processo Reativado

17/01/2025, 08:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/01/2025, 12:00

Arquivado Definitivamente

08/01/2025, 09:16

Transitado em Julgado em data

08/01/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ademilson Joaquim dos Santos - Réu: Itaú Unibanco S.A. - Observa-se que as partes noticiam acordo, constante às f. 321-322, colocando fim à presente demanda, razão pela qual o homologo, nos termos em que celebrado, conforme dispõe o artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. Declaro a preclusão lógica e consequentemente o imediato trânsito em julgado desta sentença, arquivando-se os presentes autos com as anotações devidas. Sem custas. Publique-se, registre-se, intimem-se. Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS), Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS) Processo 0801960-80.2018.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível -

08/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/01/2025.

07/01/2025, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

07/01/2025, 07:40

Emissão da Relação

07/01/2025, 07:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/12/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

27/12/2024, 12:45

Homologada a Transação

27/12/2024, 12:45

Registro de Sentença

27/12/2024, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2024, 15:45

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 09:00

Prazo em Curso

29/11/2024, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ademilson Joaquim dos Santos - Réu: Itaú Unibanco S.A. - Diante da manifestação de f. 291, Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS), Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS) Processo 0801960-80.2018.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar acerca de seu interesse na manutenção da produção de prova pericial, sob pena de preclusão.

29/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.

28/11/2024, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2024, 08:15

Emissão da Relação

27/11/2024, 09:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 17:38

Conclusos para despacho

24/10/2024, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 14:19

Autos preparados para expedição

30/09/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 10:30

Prazo em Curso

18/09/2024, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ademilson Joaquim dos Santos - Réu: Itaú Unibanco S.A. - Presentes os pressupostos processuais e condições de ação, dou o feito por saneado. Quanto à produção probatória, evitando-se atos judiciais desnecessários em prejuízo às partes e aos demais jurisdicionados, entendo que a perícia e o ofício à instituição bancária resolvem a demanda, sendo desnecessárias outras provas. Para tanto, determino a expedição de ofício ao banco que efetuou ou deveria ter efetuado o pagamento à parte autora, esclarecendo ao juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se houve o efetivo pagamento, devendo encaminhar ao juízo o respectivo comprovante. No tocante à prova pericial grafotécnica, nomeio o Perito Forense Fernando Luis Graciano Perez, como perito do juízo, arbitrando em seu favor honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando o tipo de perícia realizada e a necessidade de deslocamento a esta Comarca para colheita das assinatura. Fixo o prazo de 15 dias para recolhimento dos honorários periciais e início dos trabalhos. Inverto o ônus da prova em razão da manifesta hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, o que faço com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, já que aplicável o CDC à espécie. Como consequência, embora a parte requerida não esteja compelida a recolher os honorários periciais, independentemente de quem tenha requerido a prova (art. 95, CPC), recai sobre a parte ré o dever de fazer contraprova sobre o direito alegado pela parte autora (art. 373, II, CPC). Caso não o faça, haverá preclusão probatória e presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (STJ, REsp 466.604/RJ). Esse é o entendimento do egrégio TJMS: "Ainversãodoônusdaprovanão tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas daprovarequerida pelo consumidor. Entretanto, os fornecedores do serviço sofrem as consequências processuais advindas de sua não produção" (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1411010-80.2022.8.12.0000, Sidrolândia, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 05/09/2022, p: 08/09/2022). Além disso, deverá a parte ré apresentar a via original do contrato objeto da lide, em cartório, sob pena de preclusão. Recolhidos os honorários, Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS), Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS) Processo 0801960-80.2018.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - intime-se o expert para apresentar data para realização da perícia, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se a parte autora para a colheita de digital, a qual deverá comparecer ao fórum local na data informada, na sala de perícias. Sem prejuízo, intimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, em 15 (quinze) dias. Intimem-se.

18/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.

17/09/2024, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2024, 08:13

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 08:10

Emissão da Relação

17/09/2024, 08:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2024, 18:44

Despacho Saneador

13/09/2024, 18:44

Juntada de NULL

06/08/2024, 13:33

Juntada de Mandado

06/08/2024, 13:33

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Ademilson Joaquim dos Santos - Réu: Itaú Unibanco S.A. - Intimação da parte autora para se manfestar acerca do despacho de fls. 288 "Vistos. Anote-se no SAJ o nome do advogado constituído pelo autor (f. 286). Após, Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS), Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS) Processo 0801960-80.2018.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora

18/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.

17/07/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2024, 08:03

Emissão da Relação

16/07/2024, 15:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2024, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 10:41

Conclusos para despacho

04/07/2024, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 15:47

Prazo em Curso

27/06/2024, 07:29

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.

26/06/2024, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2024, 08:07

Prazo em Curso

25/06/2024, 14:16

Expedição de Mandado.

25/06/2024, 14:16

Expedição em análise para assinatura

25/06/2024, 12:53

Emissão da Relação

25/06/2024, 12:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2024, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 17:36

Conclusos para despacho

14/06/2024, 16:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/06/2024, 18:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/06/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 09:57

Autos entregues em carga ao Defensor

07/06/2024, 09:56

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.

06/06/2024, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2024, 08:17

Emissão da Relação

05/06/2024, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 11:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2024, 11:57

Conclusos para despacho

17/05/2024, 08:38

Juntada de NULL

06/05/2024, 17:01

Juntada de Mandado

06/05/2024, 17:01

Prazo em Curso

22/03/2024, 16:58

Expedição de Mandado.

22/03/2024, 16:38

Expedição em análise para assinatura

22/03/2024, 10:38

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.

07/03/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2024, 08:05

Emissão da Relação

06/03/2024, 12:39

Autos preparados para expedição

05/03/2024, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2024, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 15:28

Conclusos para despacho

29/02/2024, 10:41

Processo Reativado

29/02/2024, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 17:15

Arquivado Definitivamente

10/05/2019, 09:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2019.

09/05/2019, 14:38

Expedição em análise para assinatura

30/04/2019, 15:19

Prazo em Curso

15/03/2019, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2019, 15:05

Publicado ato_publicado em 12/03/2019.

12/03/2019, 00:10

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2019, 13:41

Emissão da Relação

28/02/2019, 16:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2019, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2019, 14:27

Conclusos para despacho

26/02/2019, 21:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/02/2019, 16:17

Juntada de Petição de Réplica

26/02/2019, 15:08

Prazo em Curso

14/02/2019, 12:27

Publicado ato_publicado em 12/02/2019.

12/02/2019, 00:49

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2019, 10:30

Emissão da Relação

07/02/2019, 14:34

Juntada de Petição de Contestação

05/02/2019, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 14:19

Prazo em Curso

14/12/2018, 18:32

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

14/12/2018, 09:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/12/2018, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2018, 16:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2018, 03:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/10/2018, 10:38

Informação do Sistema

08/10/2018, 09:54

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/10/2018, 09:54

Publicado ato_publicado em 01/10/2018.

01/10/2018, 23:04

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2018, 13:46

Prazo em Curso

01/10/2018, 09:09

Expedição de Carta.

01/10/2018, 09:00

Expedição de Certidão.

01/10/2018, 09:00

Emissão da Relação

01/10/2018, 07:53

Autos preparados para expedição

13/09/2018, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2018, 17:09

Despacho de recebimento da inicial

10/09/2018, 17:09

Expedição de Certidão.

05/09/2018, 13:23

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/12/2018 04:30:00, 2ª Vara Cível.

05/09/2018, 13:23

Conclusos para despacho

04/09/2018, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2018, 15:02

Publicado ato_publicado em 23/08/2018.

23/08/2018, 23:11

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2018, 13:12

Emissão da Relação

22/08/2018, 16:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/08/2018, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2018, 09:52

Conclusos para despacho

06/08/2018, 16:43

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

06/08/2018, 15:37

Expedição de Certidão.

06/08/2018, 15:37

Distribuído por sorteio

06/08/2018, 15:35

Documentos

Sentença

•07/07/2025, 16:47

Despacho

•17/04/2025, 20:28

Despacho

•17/01/2025, 15:07

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/01/2025, 12:00

Sentença

•27/12/2024, 12:45

Despacho

•25/11/2024, 17:38

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 08:10

Interlocutória

•13/09/2024, 18:44

Despacho

•12/07/2024, 10:41

Despacho

•17/06/2024, 17:36

Despacho

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