Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: André Luiz Sisti (OAB: 5342/MS)
Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P. Gionedis (OAB: 16644/MS)
Apelante: Luiz Fernandes da Costa Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS)
Apelado: Luiz Fernandes da Costa Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P. Gionedis (OAB: 16644/MS)
Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 21572/MS)
Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: André Luiz Sisti (OAB: 5342/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO AUTOR - GRATUIDADE DA JUSTIÇA CASSADA - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO NO PRAZO ASSINALADO - DESERÇÃO - APELO DOS RÉUS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -LIMITAÇÃODOS DESCONTOS A40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS - DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL - REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO - DANO MORAL E DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES IMPOSTOS AO BANCO DO BRASIL S/A INEXISTENTES - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE EFETUADOS COM BASE EM EMPRÉSTIMO CONTRATADO NA MODALIDADE CDC (CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR) - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSTOS À RÉ SICREDI MANTIDOS - PRETENSÃO RESISTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO - RECURSO DE SICREDI DESPROVIDO - RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A PARCIALMENTE PROVIDO. I - Constatou-se não fazer jus o autor à gratuidade da justiça, motivo pelo qual o benefício que lhe havido sido previamente deferido foi cassado. Assinalado prazo para o recolhimento do preparo e custas, houve o transcurso in albis. O preparo é requisito de admissibilidade do recurso. Não recolhido este após intimação para tanto, é de rigor o decreto de deserção, devendo o demandante arcar com o ônus de sucumbência na sua quota-parte. II - Em se tratando deservidorpúblicoestadual, deve ser observado o limite de40% (quarenta por cento) dos rendimentos brutos para a realização de empréstimos consignados em folha de pagamento, em obediência ao DecretoEstadualn. 12.796/2009. III - Não se verifica, na hipótese sub judice, dano moral passível de reparação, tampouco dever de restituição de valores descontados diretamente na conta-corrente do autor. Isto porque, ao fazê-lo, o agente financeiro (Banco do Brasil S/A) agiu em exercício regular de direito que lhe assiste, porquanto amparado em contrato de empréstimo na modalidade CDC contratado pelo consumidor, e não em empréstimo consignado. IV - As astreintes não possuem caráter punitivo, mas sim coercitivo, cuja finalidade é tão somente compelir o destinatário da medida a cumprir o comando judicial que lhe foi imposto. Ante a proporcionalidade do valor arbitrado em relação ao objeto da demanda, há se der mantida a decisão proferida pelo juízo singular. V - São devidos honorários advocatícios na hipótese sub judice pela ré Sicredi uma vez que houve resistência à pretensão do autor. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800016-29.2021.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE SICREDI CAMPO GRANDE MS, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A E NÃO CONHECERAM DO RECURSO DE LUIZ FERNANDES DA COSTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.