Procedimento Comum Cível 0800151-06.2023.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2023

Valor da Causa

R$ 155.697,33

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 16:20

Prazo em Curso

09/02/2026, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 12:35

Prazo em Curso

29/01/2026, 10:51

Transitado em Julgado em data

29/01/2026, 10:50

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

26/01/2026, 06:07

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2026, 07:54

Emissão da Relação

22/01/2026, 18:18

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 18:18

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 18:18

Transitado em Julgado em data

16/12/2025, 13:00

Transitado em Julgado em data

16/12/2025, 13:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/12/2025, 12:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/12/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 15:05

Todas as movimentações(81)

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 16:20

Prazo em Curso

09/02/2026, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 12:35

Prazo em Curso

29/01/2026, 10:51

Transitado em Julgado em data

29/01/2026, 10:50

Documentos

Sentença

•23/09/2024, 16:19

Interlocutória

•01/07/2024, 16:44

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

26/01/2026, 06:07

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2026, 07:54

Emissão da Relação

22/01/2026, 18:18

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 18:18

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 18:18

Transitado em Julgado em data

16/12/2025, 13:00

Transitado em Julgado em data

16/12/2025, 13:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/12/2025, 12:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/12/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/06/2025, 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/06/2025, 15:05

Prazo em Curso

12/03/2025, 18:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2025.

12/03/2025, 18:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 02:51

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Edvandro Gil Braz - Em face do exposto, julgo procedentes os pedidos da inicial para condenar: A) a parte requerida a retificar a base de cálculo do adicional de insalubridade devido à parte autora, a qual, nos termos do art. 92 da LC Municipal nº 069/2017, deve corresponder ao vencimento-base do servidor; B) a parte requerida a pagar ao autor as verbas vencidas e não pagas acrescidas, a partir de 26/03/2015 e até a vigência da Emenda Constitucional n.º 113, de atualização monetária corrigida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros moratórios pela poupança. A partir de 09/12/2021, conforme o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, deverá incidir, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente; C) a parte requerida a pagar as prestações vincendas a partir da sentença até a efetiva implantação da correta base de cálculo, também acrescidas de atualização monetária e juros moratórios pela SELIC nos termos da Emenda Constitucional n.º 113 de 2021; D) a parte requerida a pagar honorários advocatícios de sucumbência, cujo valor deverá ser posteriormente liquidado nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Sem custas nos termos do da Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009. Sentença sujeita à remessa necessária nos termos do art. 496 do CPC. Intimação - ADV: Giovanna dos Anjos Maioque (OAB 20191/MS) Processo 0800151-06.2023.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível -

03/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.

02/10/2024, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2024, 08:05

Emissão da Relação

01/10/2024, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 16:20

Registro de Sentença

23/09/2024, 16:19

Julgado procedente o pedido

20/09/2024, 15:52

Conclusos para julgamento

18/09/2024, 17:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2024.

18/09/2024, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Edvandro Gil Braz - Intimem-se as partes para que informem, caso queiram, as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de requerimento de prova testemunhal, deverá ser justificada a necessidade e pertinência, bem como já apresentado o rol de testemunhas a fim de colaborar com a organização da pauta. Sendo requerida a produção de provas, conclusos na fila Intimação - ADV: Giovanna dos Anjos Maioque (OAB 20191/MS) Processo 0800151-06.2023.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível -

18/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.

17/07/2024, 21:09

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 15:16

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2024, 08:00

Emissão da Relação

16/07/2024, 12:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2024, 16:44

Proferida decisão interlocutória

01/07/2024, 16:44

Conclusos para despacho

12/06/2024, 18:01

Juntada de Petição de Réplica

27/05/2024, 17:50

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.

03/05/2024, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2024, 07:58

Emissão da Relação

02/05/2024, 16:51

Juntada de Petição de Contestação

11/04/2024, 15:35

Juntada de Mandado

28/02/2024, 18:58

Juntada de NULL

28/02/2024, 18:58

Prazo em Curso

21/02/2024, 19:01

Expedição de Mandado.

20/02/2024, 16:42

Expedição em análise para assinatura

20/02/2024, 14:39

Autos preparados para expedição

03/10/2023, 13:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

30/09/2023, 07:12

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

29/09/2023, 16:14

Publicado ato_publicado em 22/09/2023.

22/09/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2023, 07:54

Emissão da Relação

21/09/2023, 11:08

Autos preparados para expedição

31/08/2023, 16:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2023, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 18:13

Conclusos para despacho

03/07/2023, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 14:50

Publicado ato_publicado em 07/06/2023.

07/06/2023, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2023, 08:01

Emissão da Relação

06/06/2023, 16:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2023.

06/06/2023, 03:11

Prazo em Curso

24/04/2023, 18:58

Expedição de Certidão.

21/04/2023, 01:52

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 11:29

Expedição de Carta.

11/04/2023, 10:22

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 10:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2023, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 13:55

Conclusos para despacho

16/02/2023, 12:37

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

16/02/2023, 02:26

Informação do Sistema

07/02/2023, 07:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/02/2023, 07:08

Distribuído por sorteio

06/02/2023, 19:30

Despacho

•06/07/2023, 18:13

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 10:19

Despacho

•16/02/2023, 13:55