Procedimento Comum Cível 0800195-04.2018.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOErro MédicoProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2018

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Bastos 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

LUZINETE APARECIDA ALVES DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE INOCENCIA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

ANDRE ALMEIDA

TERCEIRO

PAULA OLIVEIRA DOS ANJOS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PAULA CAROSIO FONT

OAB/SP 332711·CPF·Representa: Réu

DANIELA QUEIROZ CAMARGO

OAB/MS 17551·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

LUZINETE APARECIDA ALVES DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE INOCENCIA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

ANDRE ALMEIDA

TERCEIRO

PAULA OLIVEIRA DOS ANJOS

CPF

TERCEIRO

LESSANDRA VALERIA VENERIO

TESTEMUNHA_JUIZO

ROBSON FERNANDES NEGRI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUCIANA ZULIANI NEGRI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DANIEL DA SILVA PEREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ALCINO QUEIROZ JUNIOR

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PAULA OLIVEIRA DOS ANJOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EUCALICE APARECIDA NOGUEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ROSINETE MACHADO DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SILVANIA FRANCISCA DA COSTA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DALVANI DE OLIVEIRA COSTA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCELA PINHEIRO FERREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA ANTONIA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

09/01/2026, 14:12

Documento Digitalizado

09/01/2026, 14:12

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 19:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2025.

24/01/2025, 19:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/10/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 01:14

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Luzinete Aparecida Alves da Silva - Reqdo: Município de Inocência - NOTA DO CARTÓRIO: "Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entenderem pertinente. Decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao Arquivo." Intimação - ADV: Daniela Queiroz Camargo (OAB 17551/MS), Paula Carosio Font (OAB 22254B/MS), Francisco Romero Junior (OAB 20579/MS) Processo 0800195-04.2018.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível -

18/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.

17/07/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2024, 07:59

Emissão da Relação

16/07/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 14:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/07/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 14:05

Todas as movimentações(488)

Documento Digitalizado

09/01/2026, 14:12

Documento Digitalizado

09/01/2026, 14:12

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 19:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2025.

24/01/2025, 19:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/10/2024, 17:51

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•08/07/2024, 13:55

Decisão Monocrática Terminativa

•08/07/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 01:14

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Luzinete Aparecida Alves da Silva - Reqdo: Município de Inocência - NOTA DO CARTÓRIO: "Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entenderem pertinente. Decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao Arquivo." Intimação - ADV: Daniela Queiroz Camargo (OAB 17551/MS), Paula Carosio Font (OAB 22254B/MS), Francisco Romero Junior (OAB 20579/MS) Processo 0800195-04.2018.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível -

18/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.

17/07/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2024, 07:59

Emissão da Relação

16/07/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 14:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/07/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 14:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/07/2024, 09:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

11/07/2024, 09:26

Autos preparados para expedição

08/07/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 16:38

Autos entregues em carga ao Defensor

08/07/2024, 16:38

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/07/2024, 13:59

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/07/2024, 13:59

Transitado em Julgado em data

24/05/2024, 14:00

Transitado em Julgado em data

24/05/2024, 09:41

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/07/2022, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/07/2022, 14:07

Juntada de Petição de Contra-razões

04/07/2022, 10:15

Prazo em Curso

24/05/2022, 14:01

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 01:13

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 16:04

Autos preparados para expedição

19/05/2022, 12:49

Manifestação do Ministério Público

19/05/2022, 11:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/05/2022, 11:01

Autos preparados para expedição

17/05/2022, 15:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/05/2022, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 11:00

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 16:20

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 16:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/05/2022, 15:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/05/2022, 15:04

Expedição de Certidão.

08/05/2022, 01:17

Expedição de Certidão.

08/05/2022, 01:17

Expedição de Certidão.

08/05/2022, 01:17

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 11:21

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 11:21

Autos entregues em carga ao Promotor

28/04/2022, 11:21

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 11:19

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 11:19

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 11:16

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 11:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/04/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 11:13

Autos entregues em carga ao Defensor

28/04/2022, 11:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2022, 10:20

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 10:20

Registro de Sentença

28/04/2022, 10:20

Julgado improcedente o pedido

28/04/2022, 10:20

Conclusos para despacho

27/04/2022, 07:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/04/2022, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 10:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/04/2022, 10:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/03/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

27/03/2022, 01:38

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 14:03

Autos entregues em carga ao Promotor

17/03/2022, 14:03

Juntada de Petição de Alegações finais

15/02/2022, 15:30

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 16:38

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 16:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/12/2021, 16:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

02/12/2021, 16:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 00:13

Juntada de Carta precatória

16/11/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 17:54

Autos entregues em carga ao Defensor

15/10/2021, 17:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/10/2021, 17:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

07/10/2021, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 08:45

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 16:20

Autos entregues em carga ao Defensor

24/09/2021, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 16:17

Prazo em Curso

20/09/2021, 18:40

Documento Digitalizado

20/09/2021, 18:39

Expedição de Ofício.

20/09/2021, 18:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/09/2021, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 08:45

Prazo em Curso

13/09/2021, 17:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/09/2021, 16:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/09/2021, 16:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 04:23

Expedição de Certidão.

29/08/2021, 00:48

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 12:14

Autos entregues em carga ao Defensor

19/08/2021, 12:14

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 12:14

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 12:08

Expedição de Certidão.

14/08/2021, 01:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/08/2021, 16:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/08/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 17:14

Autos entregues em carga ao Defensor

04/08/2021, 17:14

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 17:13

Juntada de NULL

04/08/2021, 15:04

Juntada de Mandado

04/08/2021, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 14:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/08/2021 02:01:42, Vara Única.

04/08/2021, 14:01

Prazo em Curso

03/08/2021, 17:15

Expedição de Mandado.

03/08/2021, 17:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/08/2021, 14:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/07/2021, 16:03

Juntada de Ofício

07/07/2021, 15:28

Autos preparados para expedição

09/06/2021, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2021, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2021, 08:49

Documento Digitalizado

31/05/2021, 17:19

Publicado ato_publicado em 29/05/2021.

29/05/2021, 08:01

Prazo em Curso

27/05/2021, 13:30

Documento Digitalizado

27/05/2021, 13:28

Expedição de Carta precatória.

27/05/2021, 08:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/05/2021, 17:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/05/2021, 17:31

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2021, 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/05/2021, 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/05/2021, 12:43

Documento Digitalizado

25/05/2021, 12:43

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 12:42

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 12:39

Autos entregues em carga ao Defensor

25/05/2021, 12:39

Emissão da Relação

25/05/2021, 12:38

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 12:21

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/08/2021 01:30:00, Vara Única.

25/05/2021, 12:21

Documento Digitalizado

25/05/2021, 12:19

Juntada de Informações

19/04/2021, 18:00

Documento Digitalizado

19/04/2021, 18:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2021, 18:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2021, 17:59

Juntada de Outros documentos

19/04/2021, 17:59

Juntada de Carta precatória

15/04/2021, 16:39

Documento Digitalizado

07/04/2021, 16:19

Juntada de NULL

07/04/2021, 16:11

Juntada de Mandado

07/04/2021, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 15:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/04/2021 02:13:59, Vara Única.

07/04/2021, 14:13

Prazo em Curso

06/04/2021, 15:46

Expedição de Mandado.

06/04/2021, 15:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/04/2021, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2021, 11:03

Documento Digitalizado

22/03/2021, 15:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/03/2021, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2021, 17:08

Documento Digitalizado

17/03/2021, 17:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/03/2021, 14:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/03/2021, 14:17

Prazo em Curso

12/03/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 16:55

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 16:53

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 16:52

Autos entregues em carga ao Promotor

12/03/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 16:48

Autos entregues em carga ao Defensor

12/03/2021, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2021, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2021, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 08:27

Conclusos para despacho

12/03/2021, 07:39

Publicado ato_publicado em 11/03/2021.

11/03/2021, 23:33

Publicado ato_publicado em 11/03/2021.

11/03/2021, 23:33

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/03/2021, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 15:40

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2021, 08:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/03/2021, 17:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/03/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:57

Autos entregues em carga ao Defensor

10/03/2021, 14:57

Emissão da Relação

10/03/2021, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 14:54

Prazo em Curso

09/03/2021, 14:05

Publicado ato_publicado em 09/03/2021.

09/03/2021, 00:45

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2021, 08:28

Emissão da Relação

05/03/2021, 14:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/03/2021, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2021, 09:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/03/2021, 15:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/03/2021, 15:21

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 19:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 18:59

Autos entregues em carga ao Promotor

01/03/2021, 18:59

Documento Digitalizado

01/03/2021, 18:55

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 18:51

Prazo em Curso

01/03/2021, 18:43

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 18:42

Autos entregues em carga ao Defensor

01/03/2021, 18:42

Documento Digitalizado

22/02/2021, 18:11

Prazo em Curso

03/02/2021, 15:15

Documento Digitalizado

03/02/2021, 15:14

Expedição de Carta precatória.

02/02/2021, 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/02/2021, 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/02/2021, 09:16

Expedição de Certidão.

02/02/2021, 09:12

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2021 02:00:00, Vara Única.

02/02/2021, 09:11

Documento Digitalizado

02/02/2021, 09:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2021, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2021, 09:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/01/2021, 15:51

Juntada de Carta precatória

21/01/2021, 15:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/01/2021, 11:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

11/01/2021, 11:27

Prazo em Curso

07/01/2021, 15:41

Documento Digitalizado

07/01/2021, 15:41

Expedição de Ofício.

07/01/2021, 15:38

Publicado ato_publicado em 18/12/2020.

18/12/2020, 01:35

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 18:33

Autos entregues em carga ao Defensor

16/12/2020, 18:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/12/2020, 18:32

Emissão da Relação

16/12/2020, 18:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2020, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2020, 13:07

Conclusos para despacho

15/12/2020, 08:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/12/2020, 18:03

Prazo em Curso

27/11/2020, 16:18

Documento Digitalizado

27/11/2020, 15:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/11/2020 02:22:05, Vara Única.

19/11/2020, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2020, 11:04

Publicado ato_publicado em 10/11/2020.

10/11/2020, 23:43

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2020, 08:44

Prazo em Curso

09/11/2020, 17:05

Expedição de Ofício.

09/11/2020, 17:05

Emissão da Relação

09/11/2020, 16:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/11/2020, 16:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/11/2020, 16:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2020, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 13:02

Conclusos para despacho

09/11/2020, 07:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/11/2020, 12:10

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 12:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/10/2020, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2020, 18:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/10/2020, 16:29

Juntada de NULL

23/10/2020, 12:31

Juntada de Mandado

23/10/2020, 12:31

Documento Digitalizado

22/10/2020, 14:05

Juntada de Ofício

22/10/2020, 14:03

Juntada de NULL

22/10/2020, 14:00

Juntada de Mandado

22/10/2020, 13:59

Prazo em Curso

16/10/2020, 14:08

Expedição de Mandado.

16/10/2020, 13:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/10/2020, 13:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/10/2020, 13:58

Expedição de Mandado.

16/10/2020, 13:50

Expedição de Certidão.

16/10/2020, 13:17

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 13:16

Autos entregues em carga ao Promotor

16/10/2020, 13:16

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 13:15

Autos entregues em carga ao Defensor

16/10/2020, 13:15

Documento Digitalizado

16/10/2020, 13:13

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 13:11

Autos preparados para expedição

05/10/2020, 18:47

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 18:22

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/11/2020 01:30:00, Vara Única.

05/10/2020, 18:22

Expedição de Certidão.

08/07/2020, 17:58

Audiência Suspensa - COVID-19

30/06/2020, 13:04

Autos preparados para expedição

16/06/2020, 07:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/06/2020, 15:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/06/2020, 15:44

Prazo em Curso

02/06/2020, 17:17

Autos preparados para expedição

01/06/2020, 16:17

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 16:17

Autos entregues em carga ao Defensor

01/06/2020, 16:16

Juntada de Ofício

01/06/2020, 14:46

Publicado ato_publicado em 12/05/2020.

12/05/2020, 23:24

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2020, 08:44

Expedição de Certidão.

11/05/2020, 18:16

Documento Digitalizado

24/04/2020, 16:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 01:50

Prazo em Curso

07/04/2020, 17:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/04/2020, 11:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/04/2020, 11:35

Publicado ato_publicado em 03/04/2020.

03/04/2020, 23:34

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2020, 08:49

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 15:31

Autos entregues em carga ao Defensor

02/04/2020, 15:31

Emissão da Relação

02/04/2020, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2020, 15:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/03/2020, 21:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/03/2020, 21:14

Documento Digitalizado

18/03/2020, 15:29

Prazo em Curso

18/03/2020, 10:11

Documento Digitalizado

18/03/2020, 10:06

Expedição de Mandado.

18/03/2020, 09:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/03/2020, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 08:17

Documento Digitalizado

16/03/2020, 18:35

Autos preparados para expedição

16/03/2020, 16:12

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 16:10

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 16:10

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 16:09

Autos entregues em carga ao Promotor

16/03/2020, 16:09

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 16:08

Autos entregues em carga ao Defensor

16/03/2020, 16:08

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 16:08

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 10/09/2020 01:30:00, Vara Única.

16/03/2020, 16:07

Autos preparados para expedição

13/03/2020, 18:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/03/2020, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2020, 09:42

Documento Digitalizado

11/03/2020, 16:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/03/2020, 15:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/03/2020, 15:04

Autos preparados para expedição

10/03/2020, 16:10

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 16:10

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 16:07

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 16:06

Autos entregues em carga ao Promotor

10/03/2020, 16:06

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 16:05

Autos entregues em carga ao Defensor

10/03/2020, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2020, 15:17

Prazo em Curso

07/02/2020, 10:06

Documento Digitalizado

07/02/2020, 10:05

Expedição de Carta precatória.

07/02/2020, 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/02/2020, 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/02/2020, 16:25

Prazo em Curso

06/02/2020, 16:12

Expedição de Ofício.

06/02/2020, 16:08

Prazo em Curso

09/01/2020, 15:40

Documento Digitalizado

09/01/2020, 15:39

Prazo em Curso

18/12/2019, 08:48

Expedição de Ofício.

18/12/2019, 08:45

Documento Digitalizado

13/12/2019, 17:17

Juntada de Ofício

13/12/2019, 17:15

Prazo em Curso

07/11/2019, 13:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/11/2019, 08:42

Juntada de Ofício

30/10/2019, 13:42

Documento Digitalizado

23/10/2019, 15:17

Prazo em Curso

21/10/2019, 18:36

Prazo em Curso

21/10/2019, 15:12

Documento Digitalizado

21/10/2019, 14:06

Expedição de Ofício.

21/10/2019, 07:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/10/2019, 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/10/2019, 18:26

Expedição de Ofício.

18/10/2019, 18:10

Expedição de Ofício.

18/10/2019, 17:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/10/2019 03:15:20, Vara Única.

02/10/2019, 15:15

Juntada de NULL

02/10/2019, 14:08

Juntada de Mandado

02/10/2019, 14:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/10/2019, 16:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/10/2019, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2019, 14:07

Documento Digitalizado

27/09/2019, 18:07

Expedição de Certidão.

27/09/2019, 12:56

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 12:55

Autos entregues em carga ao Promotor

27/09/2019, 12:55

Juntada de NULL

20/09/2019, 14:56

Juntada de Mandado

20/09/2019, 14:56

Juntada de NULL

20/09/2019, 14:54

Juntada de Mandado

20/09/2019, 14:53

Juntada de NULL

18/09/2019, 15:29

Juntada de Mandado

18/09/2019, 15:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/09/2019, 14:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/09/2019, 14:39

Prazo em Curso

12/09/2019, 14:10

Expedição de Mandado.

12/09/2019, 14:09

Expedição de Mandado.

12/09/2019, 14:08

Expedição de Mandado.

12/09/2019, 14:07

Expedição de Mandado.

12/09/2019, 14:06

Documento Digitalizado

12/09/2019, 13:10

Publicado ato_publicado em 09/09/2019.

09/09/2019, 23:34

Documento Digitalizado

09/09/2019, 14:21

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 13:28

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2019, 13:10

Autos preparados para expedição

09/09/2019, 13:06

Emissão da Relação

09/09/2019, 13:05

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 13:04

Autos entregues em carga ao Defensor

09/09/2019, 13:04

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 09/09/2019 12:56:59, Vara Única.

09/09/2019, 12:56

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 12:56

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2019 01:20:00, Vara Única.

09/09/2019, 12:56

Juntada de NULL

05/09/2019, 16:34

Juntada de Mandado

05/09/2019, 16:34

Juntada de NULL

04/09/2019, 15:45

Juntada de Mandado

04/09/2019, 15:45

Juntada de NULL

03/09/2019, 15:18

Juntada de Mandado

03/09/2019, 15:18

Juntada de NULL

03/09/2019, 15:17

Juntada de Mandado

03/09/2019, 15:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/09/2019, 15:54

Documento Digitalizado

02/09/2019, 15:47

Juntada de NULL

02/09/2019, 15:47

Juntada de Mandado

02/09/2019, 15:46

Juntada de NULL

02/09/2019, 15:46

Juntada de Mandado

02/09/2019, 15:45

Juntada de NULL

02/09/2019, 15:45

Juntada de Mandado

02/09/2019, 15:44

Juntada de NULL

02/09/2019, 13:16

Juntada de Mandado

02/09/2019, 13:16

Juntada de NULL

02/09/2019, 13:15

Juntada de Mandado

02/09/2019, 13:15

Juntada de NULL

02/09/2019, 13:15

Juntada de Mandado

02/09/2019, 13:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/08/2019, 17:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/08/2019, 17:13

Documento Digitalizado

28/08/2019, 15:37

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 15:03

Prazo em Curso

28/08/2019, 15:01

Expedição de Mandado.

28/08/2019, 15:00

Expedição de Mandado.

28/08/2019, 14:59

Expedição de Mandado.

28/08/2019, 14:59

Expedição de Mandado.

28/08/2019, 14:59

Expedição de Mandado.

28/08/2019, 14:59

Expedição de Mandado.

28/08/2019, 14:58

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 14:48

Autos entregues em carga ao Defensor

28/08/2019, 14:48

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2019 02:47:52, Vara Única.

28/08/2019, 14:47

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 14:47

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 11/09/2019 01:20:00, Vara Única.

28/08/2019, 14:47

Juntada de NULL

28/08/2019, 14:44

Juntada de Mandado

28/08/2019, 14:44

Juntada de NULL

28/08/2019, 14:44

Juntada de Mandado

28/08/2019, 14:44

Prazo em Curso

20/08/2019, 13:17

Expedição de Mandado.

20/08/2019, 12:31

Expedição de Mandado.

19/08/2019, 18:58

Expedição de Mandado.

19/08/2019, 18:55

Expedição de Mandado.

19/08/2019, 18:53

Expedição de Mandado.

19/08/2019, 18:50

Expedição de Mandado.

19/08/2019, 18:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/06/2019, 02:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/02/2019, 13:23

Documento Digitalizado

18/02/2019, 13:21

Documento Digitalizado

11/02/2019, 17:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/02/2019, 16:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/02/2019, 16:38

Expedição de Outros documentos.

11/02/2019, 14:02

Autos preparados para expedição

11/02/2019, 13:59

Expedição de Outros documentos.

11/02/2019, 13:58

Autos entregues em carga ao Defensor

11/02/2019, 13:58

Expedição de Certidão.

11/02/2019, 13:57

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 12/09/2019 01:20:00, Vara Única.

11/02/2019, 13:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2019, 18:02

Processo saneado

01/02/2019, 18:02

Informação do Sistema

28/09/2018, 08:58

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/09/2018, 08:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/08/2018, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2018, 09:37

Prazo em Curso

27/08/2018, 08:46

Documento Digitalizado

27/08/2018, 08:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/08/2018, 15:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/08/2018, 15:45

Expedição de Outros documentos.

23/08/2018, 10:32

Autos entregues em carga ao Defensor

23/08/2018, 10:32

Documento Digitalizado

23/08/2018, 10:32

Expedição de Outros documentos.

23/08/2018, 10:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2018, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2018, 09:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/08/2018, 11:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/08/2018, 19:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/08/2018, 19:36

Expedição de Outros documentos.

11/07/2018, 11:52

Autos entregues em carga ao Defensor

11/07/2018, 11:52

Juntada de Petição de Contestação

10/07/2018, 16:18

Prazo em Curso

28/06/2018, 12:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2018, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2018, 09:01

Juntada de NULL

13/06/2018, 15:54

Juntada de Mandado

13/06/2018, 15:54

Conclusos para despacho

06/06/2018, 14:07

Prazo em Curso

30/05/2018, 16:10

Expedição de Mandado.

29/05/2018, 17:25

Expedição em análise para assinatura

24/05/2018, 17:52

Expedição em análise para assinatura

24/05/2018, 17:52

Autos preparados para expedição

21/05/2018, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2018, 09:46

Proferida decisão interlocutória

21/05/2018, 09:46

Conclusos para despacho

16/05/2018, 14:18

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/05/2018, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2018, 13:15

Expedição de Certidão.

06/05/2018, 09:49

Expedição de Certidão.

26/04/2018, 17:48

Expedição de Outros documentos.

26/04/2018, 17:46

Autos entregues em carga ao Promotor

26/04/2018, 17:46

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

25/04/2018, 15:43

Distribuído por sorteio

25/04/2018, 15:41

Despacho

•08/07/2024, 13:49

Sentença

•28/04/2022, 10:20

Despacho

•04/08/2021, 14:03

Despacho

•12/03/2021, 08:27

Despacho

•28/01/2021, 09:20

Despacho

•15/12/2020, 13:07

Despacho

•09/11/2020, 13:02

Interlocutória

•01/02/2019, 18:02

Despacho

•22/08/2018, 09:24

Despacho

•28/06/2018, 09:01

Interlocutória

•21/05/2018, 09:46