Agravo em Recurso Especial 0800752-75.2024.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo em Recurso Especial
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
26/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE ITAPORA
CNPJ
03.***.***.0001-50
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Autor
ANTONIA APARECIDA FLORENCIO DINIZ
CPF
419.***.***-68
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Reu
Advogados / Representantes
JAQUELINE TROCHE
OAB/MS 25859
·
Representa: Autor
YARA CRISTINE VAZ
OAB/MS 21090
·
CPF
046.***.***-88
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Certidão
31/03/2026, 03:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/03/2026, 04:04
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
21/03/2026, 00:23
Certidão
20/03/2026, 17:30
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
20/03/2026, 17:30
Certidão de Publicação - DJE
20/03/2026, 02:18
Publicação
20/03/2026, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
19/03/2026, 10:46
Publicado ato_publicado em 19/03/2026.
19/03/2026, 10:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/03/2026, 10:31
Recurso Especial
19/03/2026, 10:31
Conclusos para admissibilidade recursal
18/03/2026, 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2026, 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2026, 13:05
Prazo em Curso
27/02/2026, 12:42
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Todas as movimentações
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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/03/2026, 04:04
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
21/03/2026, 00:23
Certidão
20/03/2026, 17:30
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
20/03/2026, 17:30
Certidão de Publicação - DJE
20/03/2026, 02:18
Publicação
20/03/2026, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
19/03/2026, 10:46
Publicado ato_publicado em 19/03/2026.
19/03/2026, 10:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/03/2026, 10:31
Recurso Especial
19/03/2026, 10:31
Conclusos para admissibilidade recursal
18/03/2026, 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2026, 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2026, 13:05
Prazo em Curso
27/02/2026, 12:42
Certidão de Publicação - DJE
26/02/2026, 04:01
Certidão de Publicação - DJE
26/02/2026, 01:50
Publicação
26/02/2026, 00:01
Publicação
26/02/2026, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
25/02/2026, 11:17
Remessa à Imprensa Oficial
25/02/2026, 11:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/02/2026, 11:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/02/2026, 11:14
Expedição de Outros documentos.
25/02/2026, 11:14
Processo Dependente Iniciado
25/02/2026, 11:14
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•
19/03/2026, 10:31