Cumprimento de sentença 0800933-31.2024.8.12.0052 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800933-31.2024.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelada: Rosiene Martins e Silva Gamarra Advogado: Gabriel Lima Beda (OAB: 29982/MS) Advogado: André Lopes Beda (OAB: 8765/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE DE FUNCIONÁRIOS DO AEROPORTO - RISCO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA (FORTUITO INTERNO) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A paralisação dos serviços prestados por funcionários do aeroporto integra o risco da própria atividade econômica, sendo os eventos dela resultantes classificados como fortuito interno (não externo), plenamente atribuíveis à companhia aérea. Em razão do cancelamento do voo, inviabilizou-se o retorno da autora no período programado; houve, portanto, falha na prestação de serviço e, em virtude das peculiaridades do caso concreto, a consequente obrigação em reparar os danos morais. Atento às peculiaridades do caso concreto, considerando o grau de culpa e a situação econômica do ofensor, a potencialidade lesiva do dano, bem como a finalidade da responsabilização, o valor arbitrado a título de dano moral em Primeiro Grau (R$ 10.000,00) deve ser mantido, por se apresentar a quantia de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800933-31.2024.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

20/01/2025, 00:00

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