Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821611-70.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2017

Valor da Causa

R$ 234.228,03

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

EVELYN DE CARVALHO JORGE

CPF

Autor

CLAUDIO JORGE

CPF

Autor

FLAVIO JORGE

CPF

Autor

RENATA DE CARVALHO JORGE

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO TREVIZANI BOER

OAB/SP 236310·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 02:04

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

25/03/2026, 12:12

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2026, 08:36

Autos preparados para expedição

23/03/2026, 08:25

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 08:25

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 08:24

Emissão da Relação

23/03/2026, 08:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2026, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 16:48

Conclusos para julgamento

03/03/2026, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 22:15

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

13/01/2026, 09:37

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2026, 08:12

Emissão da Relação

09/01/2026, 11:59

Documento Digitalizado

09/01/2026, 11:59

Todas as movimentações(227)

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 02:04

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

25/03/2026, 12:12

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2026, 08:36

Autos preparados para expedição

23/03/2026, 08:25

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 08:25

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 16:48

Despacho

•24/06/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 08:24

Emissão da Relação

23/03/2026, 08:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2026, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 16:48

Conclusos para julgamento

03/03/2026, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 22:15

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

13/01/2026, 09:37

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2026, 08:12

Emissão da Relação

09/01/2026, 11:59

Documento Digitalizado

09/01/2026, 11:59

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 11:59

Prazo em Curso

13/11/2025, 18:41

Juntada de Ofício

10/11/2025, 13:51

Informação do Sistema

21/10/2025, 17:25

Informação do Sistema

21/10/2025, 17:16

Informação do Sistema

21/10/2025, 17:05

Informação do Sistema

21/10/2025, 16:44

Prazo em Curso

07/10/2025, 16:45

Documento Digitalizado

07/10/2025, 16:45

Documento Digitalizado

07/10/2025, 16:45

Documento Digitalizado

07/10/2025, 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/10/2025, 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/10/2025, 13:40

Documento Digitalizado

07/10/2025, 13:40

Expedição em análise para assinatura

07/10/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 12:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/10/2025.

07/10/2025, 12:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/09/2025, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 21:00

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 11:11

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 09:05

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2025, 08:12

Prazo em Curso

19/08/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 07:56

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 07:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/08/2025, 07:55

Emissão da Relação

19/08/2025, 07:55

Documento Digitalizado

19/08/2025, 07:54

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 07:53

Prazo em Curso

18/08/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 20:31

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

20/03/2025, 01:49

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2025, 08:07

Emissão da Relação

18/03/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 17:51

Autos preparados para expedição

12/11/2024, 13:17

Juntada de Informações

25/07/2024, 19:43

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.

18/07/2024, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno Trevizani Boer (OAB 236310/SP) Processo 0821611-70.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Evelyn de Carvalho Jorge - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.746

18/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2024, 08:29

Emissão da Relação

16/07/2024, 20:15

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 20:14

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.

26/06/2024, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2024, 08:36

Emissão da Relação

25/06/2024, 17:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2024, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 14:08

Conclusos para despacho

07/06/2024, 15:12

Autos preparados para expedição

26/04/2024, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 17:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/04/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 09:51

Juntada de Outros documentos

02/04/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

30/03/2024, 00:54

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.

21/03/2024, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2024, 08:22

Prazo em Curso

20/03/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 12:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2024, 12:58

Emissão da Relação

20/03/2024, 12:57

Documento Digitalizado

15/03/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 17:04

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.

06/02/2024, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2024, 08:22

Emissão da Relação

05/02/2024, 17:54

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 17:49

Autos preparados para expedição

05/02/2024, 15:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2023, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 17:24

Conclusos para despacho

14/11/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 14:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2023.

17/10/2023, 13:50

Autos preparados para expedição

04/08/2023, 14:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2023, 00:14

Prazo em Curso

11/07/2023, 15:55

Juntada de Outros documentos

11/07/2023, 15:54

Prazo em Curso

11/07/2023, 13:45

Autos preparados para expedição

07/07/2023, 11:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/06/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 01:51

Publicado ato_publicado em 17/05/2023.

17/05/2023, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2023, 08:09

Emissão da Relação

16/05/2023, 22:53

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 22:53

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 22:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/05/2023, 22:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2023, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 13:51

Conclusos para despacho

26/04/2023, 19:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/04/2023, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

21/04/2023, 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 14:36

Publicado ato_publicado em 12/04/2023.

12/04/2023, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 16:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2023, 16:38

Emissão da Relação

11/04/2023, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2023, 15:08

Não-Acolhimento

17/03/2023, 15:08

Conclusos para decisão

21/02/2023, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 17:07

Prazo em Curso

18/01/2023, 20:26

Publicado ato_publicado em 17/01/2023.

17/01/2023, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2023, 07:53

Emissão da Relação

16/01/2023, 09:42

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

11/11/2022, 11:46

Publicado ato_publicado em 23/09/2022.

23/09/2022, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2022, 07:56

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 12:23

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 12:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/09/2022, 12:23

Emissão da Relação

22/09/2022, 12:22

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 12:20

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 12:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/09/2022, 12:18

Evolução da Classe Processual

22/09/2022, 12:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2022, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 17:11

Conclusos para despacho

19/08/2022, 10:03

Processo Reativado

19/08/2022, 10:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/07/2022, 15:32

Arquivado Definitivamente

13/05/2022, 11:03

Transitado em Julgado em data

13/05/2022, 11:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/02/2022, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 11:46

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 18:39

Publicado ato_publicado em 21/01/2022.

21/01/2022, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2022, 07:51

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 07:59

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 07:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/01/2022, 07:58

Emissão da Relação

20/01/2022, 07:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2022, 14:53

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 14:53

Embargos de Declaração Acolhidos

19/01/2022, 14:53

Registro de Sentença

19/01/2022, 14:53

Conclusos para decisão

19/01/2022, 09:12

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 09:09

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

25/10/2021, 12:40

Prazo em Curso

29/06/2021, 10:32

Processo Reativado

31/05/2021, 12:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/05/2021, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2021, 12:10

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 08:12

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 08:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/05/2021, 08:11

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 21:04

Documento Digitalizado

26/01/2021, 18:04

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/01/2021, 18:04

Arquivado Definitivamente

13/10/2020, 16:59

Transitado em Julgado em data

13/10/2020, 16:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/10/2019, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2019, 17:12

Expedição de Certidão.

11/10/2019, 02:02

Processo Dependente Iniciado

04/10/2019, 15:48

Publicado ato_publicado em 02/10/2019.

02/10/2019, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2019, 08:17

Expedição de Certidão.

01/10/2019, 14:33

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 14:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/10/2019, 14:31

Emissão da Relação

01/10/2019, 12:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2019, 17:20

Expedição de Certidão.

11/09/2019, 17:20

Julgado procedente o pedido

11/09/2019, 17:20

Registro de Sentença

11/09/2019, 17:20

Conclusos para julgamento

03/06/2019, 15:27

Publicado ato_publicado em 14/02/2019.

14/02/2019, 23:41

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2019, 12:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/02/2019, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2019, 18:33

Expedição de Certidão.

12/02/2019, 17:18

Expedição de Outros documentos.

12/02/2019, 15:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/02/2019, 15:49

Emissão da Relação

12/02/2019, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2019, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2019, 14:29

Documento Digitalizado

08/01/2019, 17:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/11/2018, 00:29

Conclusos para decisão

01/10/2018, 16:31

Conclusos para despacho

19/09/2018, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2018, 15:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/08/2018, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2018, 10:51

Publicado ato_publicado em 03/08/2018.

03/08/2018, 22:08

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2018, 12:43

Expedição de Certidão.

02/08/2018, 17:06

Expedição de Outros documentos.

02/08/2018, 17:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/08/2018, 17:05

Emissão da Relação

02/08/2018, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2018, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2018, 11:22

Conclusos para despacho

12/07/2018, 17:30

Juntada de Petição de Réplica

14/11/2017, 17:17

Publicado ato_publicado em 23/10/2017.

23/10/2017, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2017, 12:22

Emissão da Relação

20/10/2017, 17:03

Juntada de Petição de Contestação

06/09/2017, 17:36

Expedição de Certidão.

07/08/2017, 15:02

Expedição de Carta.

07/08/2017, 13:17

Expedição de Outros documentos.

07/08/2017, 13:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/08/2017, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2017, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2017, 14:11

Conclusos para despacho

19/07/2017, 14:33

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

19/07/2017, 14:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/07/2017, 14:01

Distribuído por sorteio

19/07/2017, 13:59

Despacho

•17/11/2023, 17:24

Despacho

•16/05/2023, 13:51

Interlocutória

•17/03/2023, 15:08

Despacho

•22/08/2022, 17:11

Sentença

•19/01/2022, 14:53

Despacho

•26/01/2021, 18:04

Sentença

•11/09/2019, 17:20

Despacho

•28/01/2019, 14:29

Despacho

•30/07/2018, 11:22

Despacho

•21/07/2017, 14:11