Procedimento Comum Cível 0800980-05.2023.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2023

Valor da Causa

R$ 18.586,51

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

21/01/2026, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 19:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2026, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 18:19

Conclusos para decisão

07/11/2025, 17:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/11/2025, 14:50

Publicado ato_publicado em 22/10/2025.

22/10/2025, 06:07

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 17:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/10/2025, 17:19

Emissão da Relação

20/10/2025, 17:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 15:12

Registro de Sentença

17/10/2025, 15:12

Todas as movimentações(79)

Conclusos para decisão

21/01/2026, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 19:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2026, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 18:19

Conclusos para decisão

07/11/2025, 17:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/11/2025, 14:50

Publicado ato_publicado em 22/10/2025.

22/10/2025, 06:07

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 17:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/10/2025, 17:19

Emissão da Relação

20/10/2025, 17:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 15:12

Registro de Sentença

17/10/2025, 15:12

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

17/10/2025, 15:12

Conclusos para despacho

11/06/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 13:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/05/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 22:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2025, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 14:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/01/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 06:47

Conclusos para decisão

09/12/2024, 18:18

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/12/2024, 21:15

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 08:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2024, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andréa Suélen Maciel (OAB 18716/MS) Processo 0800980-05.2023.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tamires Macedo Rosa - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - 3 - Dispositivo Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TAMIRES MACEDO ROSA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, resolvendo o mérito do processo, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015, para o fim de: 3.1) declarar a nulidade dos atos de contratação temporária da parte requerente como professora; 3.2) condenar o réu ao pagamento dos valores relativos às férias proporcionais em relação ao período laborado e não prescrito, corrigido monetariamente peloIPCA-E e acrescido de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, consoante a redação do art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97 até outubro de 2021. As parcelas posteriores a novembro de 2021 devem ser atualizadas pela SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, nos termos da EC 113/2021, respeitado, no entanto, o prazo prescricional. Sem custas, eis que o réu é isento por lei (artigo 24, inciso I, da Lei Estadual de n. 3.779 de 11-11-2009). Em consequência da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85, §2°, do CPC. Publique-se,. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Observem-se as normas constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

02/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.

29/11/2024, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2024, 08:05

Emissão da Relação

28/11/2024, 09:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 15:35

Registro de Sentença

26/11/2024, 15:35

Julgado procedente o pedido

26/11/2024, 15:35

Conclusos para julgamento

17/08/2024, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 07:42

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 07:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/07/2024, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andréa Suélen Maciel (OAB 18716/MS) Processo 0800980-05.2023.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tamires Macedo Rosa - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Posteriormente, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 dias, indiquem as provas que pretendem produzir.

19/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.

18/07/2024, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2024, 08:00

Emissão da Relação

17/07/2024, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 07:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2024.

12/06/2024, 03:15

Prazo em Curso

20/05/2024, 10:21

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.

16/05/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2024, 08:02

Emissão da Relação

15/05/2024, 11:39

Juntada de Petição de Contestação

22/04/2024, 16:09

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.

11/03/2024, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 14:00

Expedição de Carta.

08/03/2024, 12:44

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 12:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/03/2024, 12:44

Emissão da Relação

08/03/2024, 12:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2024, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 17:01

Conclusos para despacho

09/01/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 07:00

Publicado ato_publicado em 19/10/2023.

19/10/2023, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2023, 07:51

Emissão da Relação

18/10/2023, 09:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2023, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 13:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 01:35

Conclusos para despacho

21/06/2023, 06:14

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 06:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/06/2023, 06:12

Informação do Sistema

20/06/2023, 07:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/06/2023, 07:04

Distribuído por sorteio

19/06/2023, 20:45

Documentos

Despacho

•19/01/2026, 18:19

Sentença

•17/10/2025, 15:12

Despacho

•14/05/2025, 14:41

Sentença

•26/11/2024, 15:35

Despacho

•10/01/2024, 17:01

Despacho

•01/08/2023, 13:19