Procedimento Comum Cível 0805368-87.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805368-87.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 11:00

Decorrido prazo de parte

11/04/2025, 06:37

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 16:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/03/2025, 05:23

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 07:49

Expedição de tipo de documento.

26/03/2025, 11:47

Expedição de tipo de documento.

26/03/2025, 11:47

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 11:46

Recebidos os autos

24/03/2025, 12:20

Recebidos os autos

24/03/2025, 12:20

Transitado em Julgado em data

24/03/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: Joel França Barbosa Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0805368-87.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a):

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: Joel França Barbosa Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0805368-87.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

27/01/2025, 00:00

Expedição de tipo de documento.

24/01/2025, 12:43

Remetidos os Autos para destino.

24/01/2025, 12:43

Documentos

Sentença

•22/09/2024, 18:40

Despacho

•08/07/2024, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Joel Franca Barbosa - Intimação - ADV: George Roberto Buzeti (OAB 10039O/MT) Processo 0805368-87.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, declaro inconstitucional, pela via difusa, a redação original do artigo 76 da Lei Complementar Municipal n.º 047/2011 e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de condenar o Município de Paranaíba a implantar o adicional de insalubridade de 30% (trinta por cento) tendo como parâmetro o vencimento base da parte autora (art. 91, da Lei Complementar n.º 40/2010, bem como ao pagamento das verbas pretéritas, desde 05/10/2018. A partir da vigência da Lei Complementar Municipal n. 179/2023, o adicional será calculado com base na referência salarial 01 (um) dos cargos efetivos do Quadro Geral de Servidores do Município de Paranaíba, observando-se que eventual diferença deverá ser paga como vantagem pessoal nominalmente identificada, até ser absorvida pelos reajustes posteriores, tendo em vista a norma posterior que modificou a estrutura remuneratória do cargo ocupado pela parte autora, no que se refere ao adicional por tempo de serviço e a garantia constitucional à irredutibilidade nominal do salário, nos termos da fundamentação. Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser pagos corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, desde a data da citação. A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento da integralidade dos honorários advocatícios, os quais deverão ser apurados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II, do CPC. Custas nos termos do art. 24 da Lei Estadual 3779/2009. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

04/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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