Procedimento Comum Cível 0806311-07.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2023

Valor da Causa

R$ 14.544,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/04/2026, 07:16

Cobrança exaurida no GECOF

25/04/2026, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 13:35

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 03:15

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 17:44

Expedição de Ofício.

08/04/2026, 16:06

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 16:06

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 06:46

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 06:46

Expedição de Certidão.

03/04/2026, 01:54

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 17:49

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 17:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/03/2026, 17:45

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 17:44

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

24/03/2026, 17:44

Todas as movimentações(121)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/04/2026, 07:16

Cobrança exaurida no GECOF

25/04/2026, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 13:35

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 03:15

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 17:44

Expedição de Ofício.

08/04/2026, 16:06

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 16:06

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 06:46

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 06:46

Expedição de Certidão.

03/04/2026, 01:54

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 17:49

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 17:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/03/2026, 17:45

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 17:44

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

24/03/2026, 17:44

Transitado em Julgado em data

24/03/2026, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 12:59

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 05:46

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 07:53

Emissão da Relação

18/03/2026, 12:26

Juntada de Ofício

12/02/2026, 08:44

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 20:53

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 17:10

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 17:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2025, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 13:53

Conclusos para despacho

10/11/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 18:37

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

08/10/2025, 13:39

Documento Digitalizado

08/10/2025, 13:38

Documento Digitalizado

08/10/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 18:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/02/2025, 18:16

Remessa para o TRF 3ª Região

05/02/2025, 18:07

Cooperação Judiciária

05/02/2025, 17:56

Prazo em Curso

05/02/2025, 16:42

Juntada de Petição de Contra-razões

04/02/2025, 11:19

Prazo em Curso

04/02/2025, 08:47

Prazo em Curso

16/12/2024, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Heleir Maria Aparecida Freitas - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Intimação - ADV: Nycole Fagundes de Souza (OAB 438009/SP) Processo 0806311-07.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

16/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.

13/12/2024, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2024, 07:40

Emissão da Relação

12/12/2024, 18:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 00:41

Juntada de Petição de Apelação

23/11/2024, 11:15

Prazo em Curso

22/11/2024, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Heleir Maria Aparecida Freitas - Intimação - ADV: Nycole Fagundes de Souza (OAB 438009/SP) Processo 0806311-07.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS ao pagamento de Aposentadoria por Invalidez à parte autora, cujo valor do salário de benefício deverá ser calculado nos termos do art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019, com termo inicial em 06/09/2023, data do requerimento administrativo (f. 36). Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR. A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) das pensões vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ. Condeno o INSS ao pagamento de custas, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009. Oficie-se requisitando o pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TRF da 3ª Região para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

06/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.

05/11/2024, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2024, 07:49

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 07:33

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 07:22

Emissão da Relação

04/11/2024, 07:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 09:06

Registro de Sentença

02/10/2024, 09:06

Julgado procedente o pedido

02/10/2024, 09:03

Conclusos para julgamento

30/09/2024, 14:06

Documento Digitalizado

27/09/2024, 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/09/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Heleir Maria Aparecida Freitas - Apresentada a contestação, Intimação - ADV: Nycole Fagundes de Souza (OAB 438009/SP) Processo 0806311-07.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

22/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.

21/08/2024, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2024, 07:50

Emissão da Relação

20/08/2024, 17:21

Prazo em Curso

20/08/2024, 15:51

Juntada de Petição de Contestação

06/08/2024, 15:12

Prazo em Curso

05/08/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Heleir Maria Aparecida Freitas - Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação ao laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Intimação - ADV: Nycole Fagundes de Souza (OAB 438009/SP) Processo 0806311-07.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

19/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.

18/07/2024, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2024, 07:46

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 17:29

Autos preparados para expedição

17/07/2024, 14:18

Emissão da Relação

17/07/2024, 14:17

Juntada de Outros documentos

15/07/2024, 18:28

Prazo em Curso

10/07/2024, 16:08

Documento Digitalizado

10/07/2024, 16:07

Expedição de Ofício.

09/07/2024, 14:58

Prazo em Curso

03/07/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 17:03

Prazo em Curso

02/05/2024, 14:31

Juntada de NULL

24/04/2024, 14:15

Juntada de Mandado

24/04/2024, 14:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/04/2024.

21/04/2024, 02:06

Expedição de Certidão.

21/04/2024, 02:06

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.

12/04/2024, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2024, 07:40

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 17:51

Autos preparados para expedição

11/04/2024, 17:31

Prazo em Curso

11/04/2024, 17:31

Emissão da Relação

11/04/2024, 17:29

Expedição de Mandado.

11/04/2024, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 16:49

Prazo em Curso

21/03/2024, 16:25

Documento Digitalizado

21/03/2024, 16:23

Expedição de Ofício.

18/03/2024, 16:08

Expedição em análise para assinatura

18/03/2024, 15:35

Autos preparados para expedição

26/02/2024, 15:52

Juntada de Petição de Réplica

09/02/2024, 09:03

Prazo em Curso

01/02/2024, 20:50

Prazo em Curso

18/01/2024, 07:02

Publicado ato_publicado em 17/01/2024.

17/01/2024, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2024, 07:42

Emissão da Relação

16/01/2024, 09:40

Juntada de Petição de Contestação

19/12/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 11:49

Expedição de Carta.

15/12/2023, 10:22

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 10:16

Autos preparados para expedição

12/12/2023, 16:49

Publicado ato_publicado em 01/12/2023.

01/12/2023, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2023, 07:41

Emissão da Relação

30/11/2023, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2023, 16:21

Recebida petição inicial

22/11/2023, 16:21

Conclusos para decisão

21/11/2023, 18:51

Informação do Sistema

21/11/2023, 17:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/11/2023, 17:05

Distribuído por sorteio

21/11/2023, 16:40

Documentos

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 16:06

Despacho

•14/11/2025, 13:53

Sentença

•02/10/2024, 09:06

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 10:16

Despacho

•22/11/2023, 16:21