Execução Fiscal 0500024-27.2006.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2006

Valor da Causa

R$ 12.777,23

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Autor

UNIAO

Autor

COM. E REPRES. DE PRODUTOS AGRICOLAS ANDORINHA LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 10:12

Transitado em Julgado em data

17/09/2024, 10:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2024.

13/09/2024, 01:29

Processo Reativado

05/08/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 01:36

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 10:35

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 10:14

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com. e Repres. de Produtos Agrícolas Andorinha Ltda., União Federal (Fazenda Nacional) Processo 0500024-27.2006.8.12.0009 - Execução Fiscal - Exeqte: União Federal (Fazenda Nacional) - Exectdo: Com. e Repres. de Produtos Agrícolas Andorinha Ltda. - Vistos. A União (Fazenda Nacional) ajuizou a presente execução fiscal em face de Com. e Repres. de Produtos Agrícolas Andorinha Ltda, ambas qualificadas nos autos. Por meio de expediente encaminhado via SCDPA (n. 163.630.623.0309/2024), veio a informa

22/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.

19/07/2024, 23:12

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2024, 07:37

Autos preparados para expedição

19/07/2024, 07:14

Emissão da Relação

19/07/2024, 07:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2024, 14:31

Todas as movimentações(231)

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 10:12

Transitado em Julgado em data

17/09/2024, 10:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2024.

13/09/2024, 01:29

Processo Reativado

05/08/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 01:36

Documentos

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 10:13

Sentença

•09/07/2024, 14:31

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 10:35

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 10:14

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com. e Repres. de Produtos Agrícolas Andorinha Ltda., União Federal (Fazenda Nacional) Processo 0500024-27.2006.8.12.0009 - Execução Fiscal - Exeqte: União Federal (Fazenda Nacional) - Exectdo: Com. e Repres. de Produtos Agrícolas Andorinha Ltda. - Vistos. A União (Fazenda Nacional) ajuizou a presente execução fiscal em face de Com. e Repres. de Produtos Agrícolas Andorinha Ltda, ambas qualificadas nos autos. Por meio de expediente encaminhado via SCDPA (n. 163.630.623.0309/2024), veio a informa

22/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.

19/07/2024, 23:12

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2024, 07:37

Autos preparados para expedição

19/07/2024, 07:14

Emissão da Relação

19/07/2024, 07:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 14:31

Registro de Sentença

09/07/2024, 14:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/07/2024, 14:31

Conclusos para julgamento

05/07/2024, 14:41

Processo Desarquivado

05/07/2024, 14:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2024.

26/02/2024, 10:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 01:11

Expedição de Certidão.

11/02/2024, 00:24

Arquivado Provisoriamente

05/02/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 08:23

Juntada de Outros documentos

02/02/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 12:47

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 12:47

Autos preparados para expedição

31/01/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 12:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/01/2024, 12:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2024, 19:12

Proferida decisão interlocutória

23/01/2024, 19:12

Conclusos para despacho

26/10/2023, 11:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2023.

25/07/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 01:09

Conclusos para despacho

20/07/2023, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 16:15

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 16:14

Autos preparados para expedição

26/06/2023, 07:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2023.

26/06/2023, 07:07

Prazo em Curso

18/05/2023, 10:17

Juntada de Outros documentos

26/04/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

22/04/2023, 02:03

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 15:21

Autos preparados para expedição

06/03/2023, 06:35

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2023, 17:54

Conclusos para despacho

28/02/2023, 13:27

Juntada de Outros documentos

27/02/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 00:29

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 16:22

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 16:21

Autos preparados para expedição

15/02/2023, 08:26

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 08:26

Juntada de Outros documentos

13/02/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 17:21

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 17:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2022, 02:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2022, 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2022, 03:45

Autos preparados para expedição

09/11/2022, 13:32

Autos preparados para expedição

19/10/2022, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 15:37

Conclusos para despacho

20/06/2022, 15:37

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 17:47

Autos preparados para expedição

20/05/2022, 22:24

Prazo em Curso

28/04/2022, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2020, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2020, 14:09

Conclusos para decisão

12/08/2019, 16:44

Processo Desarquivado

26/06/2019, 10:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2018, 03:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2018, 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2018, 02:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/07/2018, 04:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/02/2018, 03:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2017, 18:01

Arquivado Provisoriamente

16/05/2017, 17:49

Documento Digitalizado

16/05/2017, 17:49

Expedição de Ofício.

16/05/2017, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2017, 21:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/04/2017, 21:35

Conclusos para despacho

04/04/2017, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2017, 17:10

Prazo em Curso

20/03/2017, 15:07

Documento Digitalizado

20/03/2017, 15:06

Expedição de Ofício.

20/03/2017, 14:44

Expedição de Certidão.

23/05/2016, 17:07

Documento Digitalizado

23/05/2016, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2016, 16:57

Documento Digitalizado

23/05/2016, 16:55

Documento Digitalizado

23/05/2016, 16:54

Documento Digitalizado

23/05/2016, 16:54

Documento Digitalizado

23/05/2016, 16:53

Documento Digitalizado

23/05/2016, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2016, 16:51

Documento Digitalizado

23/05/2016, 16:51

Documento Digitalizado

23/05/2016, 16:45

Documento Digitalizado

23/05/2016, 16:45

Documento Digitalizado

23/05/2016, 16:44

Documento Digitalizado

23/05/2016, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2016, 16:43

Documento Digitalizado

23/05/2016, 16:43

Juntada de Carta precatória

23/05/2016, 16:42

Documento Digitalizado

23/05/2016, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2016, 16:29

Documento Digitalizado

23/05/2016, 16:28

Documento Digitalizado

23/05/2016, 16:28

Documento Digitalizado

23/05/2016, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2016, 16:27

Documento Digitalizado

23/05/2016, 16:26

Documento Digitalizado

23/05/2016, 16:26

Documento Digitalizado

23/05/2016, 16:26

Documento Digitalizado

23/05/2016, 16:24

Documento Digitalizado

23/05/2016, 16:23

Juntada de Informações

23/05/2016, 16:22

Documento Digitalizado

23/05/2016, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2016, 16:20

Juntada de Carta precatória

23/05/2016, 16:16

Documento Digitalizado

23/05/2016, 16:14

Documento Digitalizado

23/05/2016, 16:14

Documento Digitalizado

23/05/2016, 16:14

Documento Digitalizado

23/05/2016, 16:14

Documento Digitalizado

23/05/2016, 16:13

Documento Digitalizado

23/05/2016, 16:13

Documento Digitalizado

23/05/2016, 16:13

Documento Digitalizado

23/05/2016, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2016, 16:12

Documento Digitalizado

23/05/2016, 16:11

Documento Digitalizado

23/05/2016, 16:10

Documento Digitalizado

23/05/2016, 16:08

Juntada de NULL

23/05/2016, 16:03

Juntada de Mandado

23/05/2016, 16:03

Documento Digitalizado

23/05/2016, 16:02

Documento Digitalizado

23/05/2016, 16:02

Documento Digitalizado

23/05/2016, 16:02

Documento Digitalizado

23/05/2016, 16:01

Documento Digitalizado

23/05/2016, 16:01

Documento Digitalizado

23/05/2016, 15:57

Processo convertido em eletrônico

16/11/2015, 16:55

Processo Reativado

16/11/2015, 12:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2015, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2015, 18:19

Conclusos para despacho

09/04/2015, 16:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/03/2015, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2015, 15:25

Remessa do Arquivo para o Cartório

26/03/2015, 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/06/2013, 12:00

Recebimento pelo Arquivo

28/06/2013, 12:00

Arquivado Definitivamente

10/06/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

07/06/2013, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2012, 12:00

Arquivado Provisoriamente

22/05/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. da União

14/05/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador da União

24/04/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

13/04/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2012, 12:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/02/2012, 12:00

Conclusos para despacho

23/01/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

05/12/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2011, 12:00

Conclusos para despacho

07/11/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/11/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. da União

28/10/2011, 12:00

Processo Reativado

29/09/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

29/09/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador da União

29/09/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

28/09/2011, 12:00

Prazo em Curso

28/09/2011, 12:00

Arquivado Provisoriamente

26/05/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

26/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

04/02/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2011, 12:00

Prazo em Curso

04/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2010, 12:00

Conclusos para despacho

13/09/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/07/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/06/2010, 12:00

Prazo em Curso

23/06/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2010, 12:00

Juntada de Carta precatória

06/05/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

09/03/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória

23/03/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória

26/01/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2009, 12:00

Aguardando Juntada de AR

11/12/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

09/12/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

05/12/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

04/12/2008, 12:00

Despacho Proferido

03/12/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

10/10/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/09/2008, 12:00

Juntada de NULL

19/09/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

18/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

17/09/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

09/09/2008, 12:00

Despacho Proferido

06/09/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

08/08/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/07/2008, 12:00

Juntada de NULL

10/06/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/05/2008, 12:00

Conclusos

26/03/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/03/2008, 12:00

Expedição de NULL.

10/03/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/10/2007, 12:00

Juntada de NULL

23/10/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/09/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2007.

12/09/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

06/09/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/08/2007, 12:00

Juntada de NULL

14/08/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória

19/04/2007, 12:00

Juntada de NULL

18/04/2007, 12:00

Aguardando Juntada de AR

30/03/2007, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

08/02/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

26/01/2006, 12:00

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 12:47

Interlocutória

•23/01/2024, 19:12

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 16:14

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 15:21

Despacho

•05/03/2023, 17:56

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 16:21

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 17:21

Despacho

•16/08/2022, 20:19

Despacho

•17/04/2020, 14:09

Interlocutória

•13/04/2017, 21:36

Despacho

•23/05/2016, 16:58

Interlocutória

•23/05/2016, 16:53

Despacho

•23/05/2016, 16:44

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 10:13

Sentença

•09/07/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 12:47

Interlocutória

•23/01/2024, 19:12

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 16:14

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 15:21

Despacho

•05/03/2023, 17:56

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 16:21

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 17:21

Despacho

•16/08/2022, 20:19

Despacho

•17/04/2020, 14:09

Interlocutória

•13/04/2017, 21:36

Despacho

•23/05/2016, 16:58

Interlocutória

•23/05/2016, 16:53

Despacho

•23/05/2016, 16:44

Despacho

•23/05/2016, 16:29

Despacho

•23/05/2016, 16:27

Despacho

•23/05/2016, 16:26

Despacho

•23/05/2016, 16:14

Despacho

•23/05/2016, 16:12

Despacho

•23/05/2016, 16:08

Despacho

•23/05/2016, 16:02