Cumprimento de sentença 0808346-06.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2014

Valor da Causa

R$ 9.659,40

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

12/05/2026, 09:44

Autos preparados para expedição

11/05/2026, 18:22

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2026, 08:13

Prazo em Curso

08/05/2026, 13:54

Emissão da Relação

08/05/2026, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2026, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 09:37

Conclusos para despacho

21/01/2026, 15:18

Processo Reativado

21/01/2026, 15:18

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 17:33

Prazo em Curso

02/12/2025, 19:28

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

28/11/2025, 10:02

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 14:38

Todas as movimentações(233)

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

12/05/2026, 09:44

Autos preparados para expedição

11/05/2026, 18:22

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2026, 08:13

Prazo em Curso

08/05/2026, 13:54

Emissão da Relação

08/05/2026, 13:53

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 09:38

Sentença

•18/03/2025, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2026, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 09:37

Conclusos para despacho

21/01/2026, 15:18

Processo Reativado

21/01/2026, 15:18

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 17:33

Prazo em Curso

02/12/2025, 19:28

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

28/11/2025, 10:02

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 14:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/11/2025, 14:38

Emissão da Relação

26/11/2025, 14:37

Prazo em Curso

24/10/2025, 17:44

Documento Digitalizado

24/10/2025, 17:44

Prazo em Curso

23/10/2025, 15:02

Prazo em Curso

17/09/2025, 15:56

Prazo em Curso

16/09/2025, 18:19

Prazo em Curso

02/09/2025, 15:40

Documento Digitalizado

02/09/2025, 15:39

Documento Digitalizado

02/09/2025, 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/08/2025, 18:12

Expedição em análise para assinatura

20/08/2025, 15:39

Prazo em Curso

15/08/2025, 16:52

Transitado em Julgado em data

15/08/2025, 16:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/06/2025, 14:41

Prazo em Curso

24/04/2025, 15:22

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.

14/04/2025, 09:42

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2025, 08:22

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 07:11

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 07:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2025, 07:11

Emissão da Relação

11/04/2025, 07:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/03/2025, 19:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 17:20

Registro de Sentença

18/03/2025, 17:20

Embargos de Declaração Acolhidos

18/03/2025, 17:20

Conclusos para decisão

07/03/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

16/02/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sebastião Francisco dos Santos Júnior (OAB 13492/MS) Processo 0808346-06.2014.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exectdo: OSMAIR CARLOS DE MOURA - Diante do exposto, declaro extinto o presente processo, o que faço com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto às f. 499 e 504, informo que inseri ordem no Sisbajud para desbloqueio do valor de R$ 468,87, em favor do executado (anexo). Quanto ao restante, inseri ordem de transferência para a subconta vinculada a este feito. Expeçam-se alvarás na forma especificada às f. 499, para levantamento do crédito principal e dos honorários advocatícios. Condeno o executado ao pagamento de eventuais custas. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

07/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

06/02/2025, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 09:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/02/2025, 09:05

Emissão da Relação

05/02/2025, 09:04

Prazo em Curso

22/01/2025, 15:53

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 15:52

Prazo em Curso

13/01/2025, 09:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 18:06

Registro de Sentença

21/11/2024, 18:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/11/2024, 18:06

Conclusos para despacho

01/08/2024, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 16:23

Prazo em Curso

22/07/2024, 14:32

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sebastião Francisco dos Santos Júnior (OAB 13492/MS) Processo 0808346-06.2014.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exectdo: OSMAIR CARLOS DE MOURA - 1. Intime-se a parte executada para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao requerimento de f. 497/499, notadamente com relação ao pleito de utilização do bloqueio excedente para saldar o valor decorrente da correção monetária. 2. Após, voltem conclusos.

22/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2024, 08:22

Emissão da Relação

18/07/2024, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2024, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 17:08

Conclusos para despacho

16/07/2024, 10:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/07/2024, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 08:01

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 08:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/06/2024, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 14:03

Prazo em Curso

04/06/2024, 16:19

Publicado ato_publicado em 03/06/2024.

03/06/2024, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2024, 08:08

Emissão da Relação

29/05/2024, 14:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2024, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 10:51

Conclusos para decisão

26/05/2024, 09:29

Documento Digitalizado

25/05/2024, 13:23

Documento Digitalizado

25/05/2024, 13:22

Bloqueio, Penhora ou Arresto

24/04/2024, 10:00

Conclusos para despacho

25/10/2023, 16:15

Processo Desarquivado

25/10/2023, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 15:21

Arquivado Definitivamente

22/03/2023, 08:22

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 00:11

Publicado ato_publicado em 14/02/2023.

14/02/2023, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2023, 08:03

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 08:40

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 08:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/02/2023, 08:40

Emissão da Relação

13/02/2023, 08:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2023, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 17:58

Conclusos para despacho

19/01/2023, 08:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/01/2023.

19/01/2023, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 21:45

Publicado ato_publicado em 16/11/2022.

16/11/2022, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2022, 07:41

Autos preparados para expedição

11/11/2022, 12:54

Emissão da Relação

11/11/2022, 12:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/09/2022, 08:32

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 14:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/07/2022, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2022, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 14:53

Conclusos para despacho

21/06/2022, 16:42

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 13:23

Expedição em análise para assinatura

28/05/2022, 17:20

Juntada de Ofício

06/12/2021, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 19:30

Publicado ato_publicado em 16/08/2021.

16/08/2021, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2021, 07:44

Emissão da Relação

13/08/2021, 10:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 00:28

Informação do Sistema

29/07/2021, 08:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/07/2021, 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 23:00

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 00:14

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 13:25

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 13:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/07/2021, 13:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2021, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 18:28

Conclusos para despacho

26/04/2021, 17:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/02/2021, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2021, 16:20

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 02:34

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 18:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/01/2021, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2020, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 16:03

Conclusos para despacho

18/11/2020, 12:48

Juntada de Outros documentos

18/11/2020, 10:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2020, 17:49

Bloqueio, Penhora ou Arresto

30/10/2020, 17:49

Conclusos para despacho

22/01/2020, 16:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/01/2020, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2020, 15:57

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 01:43

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 15:14

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 15:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/12/2019, 15:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2019.

06/12/2019, 15:13

Prazo em Curso

19/09/2019, 18:02

Publicado ato_publicado em 18/09/2019.

18/09/2019, 22:03

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2019, 08:20

Emissão da Relação

17/09/2019, 17:20

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

17/09/2019, 17:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2019, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2019, 16:41

Conclusos para despacho

21/08/2019, 18:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/08/2019, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2019, 11:57

Prazo em Curso

19/08/2019, 14:12

Expedição de Certidão.

17/08/2019, 02:15

Publicado ato_publicado em 08/08/2019.

08/08/2019, 23:01

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2019, 08:35

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 17:30

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 17:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/08/2019, 17:29

Emissão da Relação

07/08/2019, 17:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2019, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2019, 15:21

Conclusos para despacho

06/08/2019, 15:13

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/08/2019, 08:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/08/2019, 08:12

Expedição de Outros documentos.

24/01/2019, 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/01/2019, 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/01/2019, 13:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/01/2019, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2019, 18:38

Expedição de Certidão.

21/12/2018, 01:30

Expedição de Certidão.

11/12/2018, 20:23

Expedição de Outros documentos.

11/12/2018, 18:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/12/2018, 18:49

Juntada de Petição de Apelação

11/12/2018, 07:19

Prazo em Curso

22/11/2018, 17:38

Expedição de Certidão.

22/11/2018, 01:40

Publicado ato_publicado em 13/11/2018.

13/11/2018, 23:38

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2018, 12:51

Expedição de Certidão.

12/11/2018, 20:56

Expedição de Outros documentos.

12/11/2018, 17:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/11/2018, 17:26

Emissão da Relação

12/11/2018, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2018, 13:53

Expedição de Certidão.

29/10/2018, 13:52

Registro de Sentença

29/10/2018, 13:52

Julgado improcedente o pedido

29/10/2018, 13:52

Conclusos para julgamento

12/09/2014, 13:07

Conclusos para despacho

12/09/2014, 11:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/09/2014, 14:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2014.

11/09/2014, 14:51

Prazo em Curso

06/08/2014, 13:16

Publicado ato_publicado em 06/08/2014.

06/08/2014, 12:19

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2014, 12:47

Emissão da Relação

05/08/2014, 12:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2014, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2014, 15:36

Conclusos para despacho

11/07/2014, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2014, 19:00

Prazo em Curso

30/06/2014, 14:16

Publicado ato_publicado em 30/06/2014.

30/06/2014, 13:30

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2014, 13:27

Emissão da Relação

25/06/2014, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2014, 11:45

Prazo em Curso

24/04/2014, 14:36

Juntada de NULL

24/04/2014, 14:35

Juntada de Mandado

24/04/2014, 14:35

Expedição de Outros documentos.

24/04/2014, 14:34

Prazo em Curso

11/04/2014, 13:08

Expedição de Mandado.

10/04/2014, 14:45

Expedição em análise para assinatura

04/04/2014, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2014, 20:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

01/04/2014, 12:32

Prazo em Curso

31/03/2014, 12:44

Publicado ato_publicado em 31/03/2014.

31/03/2014, 12:20

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2014, 12:14

Emissão da Relação

27/03/2014, 15:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2014, 15:04

Não Concedida a Medida Liminar

27/03/2014, 15:04

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

26/03/2014, 20:23

Conclusos para despacho

21/03/2014, 11:39

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

20/03/2014, 17:49

Distribuído por sorteio

20/03/2014, 17:49

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

11/03/2014, 07:58

Sentença

•21/11/2024, 18:06

Despacho

•18/07/2024, 17:08

Despacho

•29/05/2024, 10:51

Interlocutória

•24/04/2024, 10:00

Despacho

•08/02/2023, 17:58

Despacho

•22/06/2022, 14:53

Interlocutória

•17/06/2021, 18:28

Despacho

•18/11/2020, 16:03

Interlocutória

•30/10/2020, 17:49

Despacho

•17/09/2019, 16:41

Despacho

•07/08/2019, 15:21

Sentença

•29/10/2018, 13:52

Despacho

•30/07/2014, 15:36

Todos os documentos(16)

Despacho

•07/05/2026, 09:38

Sentença

•18/03/2025, 17:20

Sentença

•21/11/2024, 18:06

Despacho

•18/07/2024, 17:08

Despacho

•29/05/2024, 10:51

Interlocutória

•24/04/2024, 10:00

Despacho

•08/02/2023, 17:58

Despacho

•22/06/2022, 14:53

Interlocutória

•17/06/2021, 18:28

Despacho

•18/11/2020, 16:03

Interlocutória

•30/10/2020, 17:49

Despacho

•17/09/2019, 16:41

Despacho

•07/08/2019, 15:21

Sentença

•29/10/2018, 13:52

Despacho

•30/07/2014, 15:36

Interlocutória

•27/03/2014, 15:04