Apelação / Remessa Necessária 0809090-30.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

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JUIZ(A) DE DIREITO DA 3 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - AGETRAN

CNPJ

Autor

JOAO KONDOS

CPF

Reu

JOSE TAVARES DE FRANCA NETO

CPF

Reu

LUIZ CARLOS ALENCAR FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO LOUREIRO DE ARAUJO

OAB/MS 17775·CPF·Representa: Autor

FLORIANO FILHO

OAB/MS 15800·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE FURTADO TAVARES

OAB/MS 15408·Representa: Autor

ADEMAR AMANCIO PEREIRA MACHADO

OAB/MS 12479·CPF·Representa: Réu

HELENICE PEREIRA CALILLE

OAB/MS 1214·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

JUIZ(A) DE DIREITO DA 3 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - AGETRAN

CNPJ

Autor

JOAO KONDOS

CPF

Reu

JOSE TAVARES DE FRANCA NETO

CPF

Reu

LUIZ CARLOS ALENCAR FILHO

CPF

Reu

NILSON NOGUEIRA DA SILVA

CPF

Reu

RAMAO SANCHES MONTEIRO

CPF

Reu

VALTER RODRIGUES PEREZ

CPF

Reu

ALFREDO RUFINO DA SILVA

CPF

Reu

JOAO CARLOS DOS SANTOS

CPF

Reu

IGOR DE MENDONCA LOUREIRO

CPF

Reu

JAIR SANTATERRA

CPF

Reu

JAIRO DE ARRUDA RODRIGUES

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 09:35

Arquivado Definitivamente

09/03/2022, 09:35

INCONSISTENTE

09/03/2022, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 09:18

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 09:18

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 09:18

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 09:18

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 09:18

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 09:18

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 09:18

Todas as movimentações(86)

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 09:35

Arquivado Definitivamente

09/03/2022, 09:35

INCONSISTENTE

09/03/2022, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 09:18

Documentos

Despacho

•09/03/2022, 09:18

Decisão Monocrática Terminativa

•08/03/2022, 17:01

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legal

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Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 09:18

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09/03/2022, 09:18

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 09:18

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 09:18

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 09:18

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 09:18

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 09:18

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 17:01

Juntada de Outros documentos

08/03/2022, 16:55

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 16:55

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 16:55

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 16:55

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 16:55

Juntada de Outros documentos

08/03/2022, 16:55

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 16:55

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 16:55

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 16:55

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 16:55

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 16:55

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 16:55

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 16:54

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 14:51

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 08:50

Registrado para #{motivos_de_registro}

10/07/2020, 14:39

Ato ordinatório praticado

10/07/2020, 14:38

Ato ordinatório praticado

03/06/2020, 11:11

Ato ordinatório praticado

03/06/2020, 11:11

Juntada de Outros documentos

26/05/2020, 12:23

Ato ordinatório praticado

25/05/2020, 13:17

Ato ordinatório praticado

25/05/2020, 13:17

Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2020.

25/05/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

22/05/2020, 22:18

Ato ordinatório praticado

22/05/2020, 20:43

Ato ordinatório praticado

22/05/2020, 08:02

Ato ordinatório praticado

21/05/2020, 16:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

21/05/2020, 16:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

14/05/2020, 19:07

Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2019.

26/07/2019, 00:01

Ato ordinatório praticado

25/07/2019, 19:48

Ato ordinatório praticado

25/07/2019, 19:48

Ato ordinatório praticado

25/07/2019, 09:01

Conclusos para decisão

25/07/2019, 08:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

25/07/2019, 08:43

Expedição de Outros documentos.

25/07/2019, 08:43

Distribuído por sorteio

25/07/2019, 08:43

Ato ordinatório praticado

25/07/2019, 08:43

Ato ordinatório praticado

24/07/2019, 10:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/07/2019, 13:41

Despacho

•08/03/2022, 17:01

Decisão Monocrática Terminativa

•08/03/2022, 16:55

Acórdão

•21/05/2020, 16:29