Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802095-21.2018.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2018

Valor da Causa

R$ 11.448,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

JOSE GILMAR LAUCK

CPF

Autor

PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

CNPJ

Autor

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MADALENA DE MATOS DOS SANTOS

OAB/MS 5722·CPF·Representa: Autor

MARIANA MORTAGO MINNONE

OAB/SP 219388·CPF·Representa: Autor

AIRTON CENA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 04:43

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2026, 07:30

Emissão da Relação

27/04/2026, 14:43

Juntada de Informações

27/04/2026, 14:42

Expedição de Alvará.

26/04/2026, 11:47

Expedição de Alvará.

26/04/2026, 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/04/2026, 12:30

Processo Desarquivado

14/04/2026, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 10:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/02/2026, 01:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 03:39

Arquivado Provisoriamente

01/12/2025, 16:42

Prazo em Curso

24/11/2025, 08:32

Todas as movimentações(210)

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 04:43

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2026, 07:30

Emissão da Relação

27/04/2026, 14:43

Juntada de Informações

27/04/2026, 14:42

Expedição de Alvará.

26/04/2026, 11:47

Documentos

Interlocutória

•13/11/2018, 20:41

Despacho

•07/04/2021, 20:32

Expedição de Alvará.

26/04/2026, 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/04/2026, 12:30

Processo Desarquivado

14/04/2026, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 10:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/02/2026, 01:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 03:39

Arquivado Provisoriamente

01/12/2025, 16:42

Prazo em Curso

24/11/2025, 08:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/11/2025.

24/11/2025, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 03:38

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 04:41

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 07:30

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 22:55

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 11:03

Emissão da Relação

15/08/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 11:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/08/2025, 11:00

Proferida decisão interlocutória

04/08/2025, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2025, 14:44

Conclusos para despacho

18/07/2025, 14:14

Retificação de Classe Processual

18/07/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 09:01

Prazo em Curso

10/07/2025, 07:20

Processo Desarquivado

10/07/2025, 07:19

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

10/07/2025, 04:42

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2025, 07:31

Emissão da Relação

08/07/2025, 13:26

Documento Digitalizado

08/07/2025, 13:23

Documento Digitalizado

08/07/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 15:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2024, 02:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 02:12

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.

23/09/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2024, 07:31

Arquivado Provisoriamente

20/09/2024, 15:19

Emissão da Relação

20/09/2024, 15:18

Expedição de Alvará.

20/09/2024, 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/09/2024, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 14:00

Processo Desarquivado

05/09/2024, 14:42

Arquivado Provisoriamente

15/07/2024, 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/07/2024, 17:53

Expedição em análise para assinatura

01/07/2024, 16:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2024.

01/07/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

22/06/2024, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 14:01

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.

17/06/2024, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2024, 07:31

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 16:56

Emissão da Relação

12/06/2024, 16:48

Autos preparados para expedição

12/06/2024, 16:45

Documento Digitalizado

12/06/2024, 13:38

Documento Digitalizado

12/06/2024, 13:38

Autos preparados para expedição

03/06/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 00:25

Publicado ato_publicado em 03/04/2024.

03/04/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2024, 07:30

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 16:32

Emissão da Relação

02/04/2024, 16:31

Autos preparados para expedição

02/04/2024, 16:11

Evolução da Classe Processual

02/04/2024, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2024, 09:55

Proferida decisão interlocutória

03/03/2024, 05:43

Conclusos para julgamento

17/01/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 11:00

Publicado ato_publicado em 01/12/2023.

01/12/2023, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2023, 07:30

Emissão da Relação

30/11/2023, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 00:59

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 14:29

Autos preparados para expedição

20/10/2023, 14:26

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

20/10/2023, 07:06

Cobrança exaurida no GECOF

20/10/2023, 07:06

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 00:13

Juntada de Outros documentos

12/10/2023, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 17:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2023, 17:54

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 14:23

Expedição de Ofício.

03/10/2023, 13:00

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 13:00

Conclusos para despacho

28/09/2023, 17:32

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/09/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 17:31

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

28/09/2023, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 00:07

Publicado ato_publicado em 18/09/2023.

18/09/2023, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2023, 07:30

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 17:28

Autos preparados para expedição

15/09/2023, 17:27

Emissão da Relação

15/09/2023, 17:26

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

15/09/2023, 17:25

Documento Digitalizado

15/09/2023, 17:25

Transitado em Julgado em data

28/07/2023, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/04/2023, 18:17

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2023, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 13:49

Publicado ato_publicado em 29/03/2023.

29/03/2023, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

29/03/2023, 07:32

Autos preparados para expedição

28/03/2023, 17:50

Emissão da Relação

28/03/2023, 17:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/03/2023, 13:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/03/2023, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) Apelado: Jose Gilmar Lauck Advogada: Madalena de Matos dos Santos (OAB: 5722/MS) Apelação Cível nº 0802095-21.2018.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Ante o exposto, nos termos do § 4.º do artigo 109 da Constituição Federal, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região para análise do recurso, com as homenagens de

07/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 08:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/02/2023, 08:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/02/2023, 08:07

Prazo em Curso

24/01/2023, 12:59

Juntada de Petição de Contra-razões

20/01/2023, 10:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 00:40

Prazo em Curso

02/12/2022, 10:52

Publicado ato_publicado em 25/11/2022.

25/11/2022, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2022, 07:31

Emissão da Relação

23/11/2022, 10:14

Juntada de Petição de Apelação

21/11/2022, 18:30

Prazo em Curso

21/10/2022, 07:31

Expedição de Certidão.

15/10/2022, 01:55

Juntada de Ofício

13/10/2022, 11:00

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 06:49

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 15:45

Autos preparados para expedição

03/10/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 15:34

Autos preparados para expedição

03/10/2022, 15:30

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 15:28

Publicado ato_publicado em 28/09/2022.

28/09/2022, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

28/09/2022, 07:30

Autos preparados para expedição

27/09/2022, 07:56

Emissão da Relação

27/09/2022, 07:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2022, 11:39

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 11:39

Registro de Sentença

26/09/2022, 11:39

Julgado procedente o pedido

26/09/2022, 11:39

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 15:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2022.

21/03/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

19/09/2021, 00:06

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 10:10

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 10:09

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 19:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/09/2021, 19:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2021, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 12:23

Conclusos para despacho

31/05/2021, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2021, 17:08

Prazo em Curso

30/04/2021, 22:10

Publicado ato_publicado em 09/04/2021.

09/04/2021, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2021, 07:31

Emissão da Relação

08/04/2021, 11:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2021, 20:32

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 20:32

Conclusos para decisão

03/02/2021, 16:26

Documento Digitalizado

03/02/2021, 16:10

Documento Digitalizado

03/02/2021, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2020, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2020, 16:19

Publicado ato_publicado em 17/09/2020.

17/09/2020, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2020, 07:33

Emissão da Relação

16/09/2020, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2020, 11:41

Documento Digitalizado

16/09/2020, 11:41

Prazo em Curso

03/09/2020, 13:30

Expedição de Ofício.

31/08/2020, 15:46

Autos preparados para expedição

02/04/2020, 17:08

Documento Digitalizado

02/04/2020, 17:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/01/2020, 01:53

Prazo em Curso

19/12/2019, 15:57

Expedição de Ofício.

18/12/2019, 12:40

Expedição em análise para assinatura

17/12/2019, 16:00

Prazo em Curso

13/08/2019, 17:27

Juntada de NULL

13/08/2019, 17:26

Juntada de Mandado

07/06/2019, 13:50

Publicado ato_publicado em 06/05/2019.

06/05/2019, 20:13

Prazo em Curso

06/05/2019, 11:01

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2019, 07:33

Expedição de Mandado.

03/05/2019, 17:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/05/2019, 13:33

Emissão da Relação

03/05/2019, 13:32

Expedição de Certidão.

03/05/2019, 13:22

Documento Digitalizado

03/05/2019, 13:20

Autos preparados para expedição

20/02/2019, 15:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/02/2019, 02:11

Juntada de Petição de Contestação

23/01/2019, 15:30

Documento Digitalizado

18/12/2018, 17:55

Autos preparados para expedição

14/11/2018, 18:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2018, 20:41

Despacho Saneador

13/11/2018, 20:40

Informação do Sistema

31/10/2018, 13:47

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

31/10/2018, 13:47

Conclusos para despacho

31/10/2018, 12:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

30/10/2018, 15:01

Distribuído por sorteio

30/10/2018, 15:00

Despacho

•25/08/2021, 12:24

Sentença

•26/09/2022, 11:39

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 13:00

Despacho

•10/10/2023, 17:54

Interlocutória

•05/03/2024, 09:55

Interlocutória

•04/08/2025, 14:44