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Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica · 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/10/2025.

Todas as movimentações(224)