Procedimento Comum Cível 0800993-67.2023.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2023

Valor da Causa

R$ 139.751,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Alexandre Corrêa Leite

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 17:49

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 17:47

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 17:47

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 17:47

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 17:09

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 11:08

Juntada de Petição de tipo

02/12/2024, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Osmarina Ribeiro de Castro - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimação - ADV: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB 16069/MS) Processo 0800993-67.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível -

02/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/11/2024, 20:18

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 07:37

Expedição de tipo de documento.

28/11/2024, 17:07

Expedição de tipo de documento.

28/11/2024, 15:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/11/2024, 15:49

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 15:47

Transitado em Julgado em data

28/11/2024, 15:35

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 17:49

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 17:47

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 17:47

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 17:47

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 17:09

Documentos

Sentença

•23/02/2024, 18:48

Interlocutória

•29/06/2023, 18:34

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Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 11:08

Juntada de Petição de tipo

02/12/2024, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Osmarina Ribeiro de Castro - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimação - ADV: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB 16069/MS) Processo 0800993-67.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível -

02/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/11/2024, 20:18

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 07:37

Expedição de tipo de documento.

28/11/2024, 17:07

Expedição de tipo de documento.

28/11/2024, 15:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/11/2024, 15:49

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 15:47

Transitado em Julgado em data

28/11/2024, 15:35

Recebidos os autos

18/11/2024, 13:31

Recebidos os autos

18/11/2024, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelada: Osmarina Ribeiro de Castro Advogado: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB: 16069/MS) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO A SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TEMA Nº 793 - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PELO JUÍZO DIRECIONADO PELO CIDADÃO - TEMA Nº 1234 - DESNECESSIDADE DA INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO - CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O artigo 196, da Constituição Federal, impõe ao "Estado" no seu sentido amplo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) o dever de assegurar o acesso universal e igualitário às ações desaúdeque objetivem a prevenção, redução e recuperação de doenças. Comprovado que a autora necessita do procedimento cirúrgico descrito na inicial e que não possui condições de arcar com o custo do alimento prescrito, de rigor a manutenção da sentença recorrida. A responsabilidade dos entes federativos é solidária, não havendo motivos para redirecionamento da obrigação para o município, sendo certo de que eventuais questões acerca de ressarcimento de valores deverão ser discutidas em via própria. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800993-67.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelada: Osmarina Ribeiro de Castro Advogado: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB: 16069/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800993-67.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a):

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelada: Osmarina Ribeiro de Castro Advogado: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB: 16069/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de Acórdão - Apelação Cível nº 0800993-67.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Waldir Marques

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelada: Osmarina Ribeiro de Castro Advogado: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB: 16069/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de Acórdão - Apelação Cível nº 0800993-67.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Waldir Marques

25/07/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

23/07/2024, 14:57

Remetidos os Autos para destino.

23/07/2024, 14:57

Remetidos os Autos para destino.

23/07/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 09:37

Decorrido prazo de parte

25/04/2024, 01:35

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 11:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/04/2024, 20:17

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 07:36

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 09:27

Juntada de Petição de tipo

17/03/2024, 09:35

Juntada de Petição de tipo

16/03/2024, 13:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/03/2024, 20:15

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 07:36

Expedição de tipo de documento.

13/03/2024, 06:41

Expedição de tipo de documento.

13/03/2024, 06:40

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/03/2024, 06:40

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 06:27

Recebidos os autos

23/02/2024, 18:48

Expedição de tipo de documento.

23/02/2024, 18:48

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 18:48

Julgado procedente o pedido

23/02/2024, 18:48

Conclusos para tipo de conclusão.

16/11/2023, 11:24

Decorrido prazo de parte

02/09/2023, 01:32

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 16:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/08/2023, 20:13

Recebidos os autos

24/08/2023, 14:06

Juntada de Petição de tipo

24/08/2023, 14:06

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 07:35

Expedição de tipo de documento.

23/08/2023, 09:14

Expedição de tipo de documento.

23/08/2023, 09:14

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/08/2023, 09:14

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 09:13

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 20:05

Apensado ao processo numero do processo

22/08/2023, 20:05

Juntada de Petição de tipo

17/08/2023, 20:51

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/07/2023, 20:14

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 07:35

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 10:37

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 02:49

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 02:37

Recebidos os autos

11/07/2023, 18:38

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 18:38

Recebidos os autos

10/07/2023, 17:52

Juntada de Petição de tipo

10/07/2023, 17:52

Recebidos os autos

10/07/2023, 17:52

Juntada de Petição de tipo

10/07/2023, 17:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/07/2023, 20:19

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 07:34

Expedição de tipo de documento.

30/06/2023, 11:50

Expedição de tipo de documento.

30/06/2023, 10:26

Expedição de tipo de documento.

30/06/2023, 10:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/06/2023, 10:26

Expedição de tipo de documento.

30/06/2023, 10:25

Expedição de tipo de documento.

30/06/2023, 10:25

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/06/2023, 10:25

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 10:21

Expedição de tipo de documento.

30/06/2023, 10:20

Expedição de tipo de documento.

30/06/2023, 10:20

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/06/2023, 10:20

Recebidos os autos

29/06/2023, 18:34

Concedida a Medida Liminar

29/06/2023, 18:34

Recebidos os autos

21/06/2023, 11:25

Juntada de tipo de documento

21/06/2023, 11:09

Conclusos para tipo de conclusão.

19/06/2023, 13:25

Remetidos os Autos para destino.

19/06/2023, 13:24

Expedição de tipo de documento.

19/06/2023, 13:24

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

16/06/2023, 18:11

Expedição de tipo de documento.

16/06/2023, 18:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/06/2023, 18:10

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 18:02

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 18:02

Distribuído por tipo

16/06/2023, 17:05