Cumprimento de sentença 0803933-66.2022.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803933-66.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Alessandro da Conceição Furtado Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DAS COBRANÇAS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ausência de efetiva prova da contratação, permite conferir verossimilhança à alegação de que a cobrança feita pelo banco réu é viciada, diante da clara ocorrência de fraude na negociação, fazendo o autor jus à declaração de inexistência de débito. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, impondo ao fornecedor o dever de reparar os danos causados ao consumidor por eventuais falhas no serviço prestado ou defeitos no produto fornecido. A responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causado ao consumidor por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que presta. Em suma, evidenciada a falha do banco réu, deve ser mantida a condenação à indenização do dano sofrido. Considerando os transtornos gerados, a repercussão e consequências derivadas, bem como as condições econômicas de ambas das partes, o montante fixado na sentença afigura-se suficiente e condiz com os fatos narrados, não havendo assim que falar em minoração do quantum fixado pelo magistrado singular A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803933-66.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

15/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

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