Procedimento Comum Cível 0870281-32.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0870281-32.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Irivelto Moura dos Santos - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Passo ao saneamento e organização do processo. 1. Da prejudicial de mérito e preliminares arguidas pela requerida (art. 357, I do Código de Processo Civil/2015): 1.1. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO A requerida entende que a pretensão da autora encontra-se prescrita no caso em tela. Postergo a análise da questão suscitada, eis que depende da apuração da ciência inequívoca da alegada invalidez. 1.2 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto à questão da ilegitimidade da BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, entendo por bem apreciá-la após a instrução probatória, tendo em vista a necessidade de análise da apólice vigente à época dos fatos narrados na inicial. 1.3 DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A requerida alegou que a parte requerente não pode pleitear o pagamento da indenização do seguro, uma vez que não efetuou, anteriormente, o pedido na esfera administrativa. Sem maiores delongas, entendo não ser necessário que o beneficiário do seguro pleiteie inicialmente o pagamento do seguro na esfera administrativa, sendo este ato uma faculdade do mesmo e não uma condição para o ajuizamento da presente ação. Além disso, restringir o direito das pessoas em verem analisados judicialmente seus pedidos somente após a tentativa na esfera administrativa, seria um atentado aos princípios mais básicos da Justiça e aos anseios do legislador em possibilitar a todos o acesso ao Judiciário, representando, assim, um retrocesso na tentativa de ver resolvidos os conflitos de interesse, motivo pelo qual fica afastada tal preliminar. 1.4 DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA Entendo que, para a análise desta preliminar, necessária a análise de informações sobre a apólice de seguro do qual o requerente era beneficiário à época dos fatos, conforme serão solicitadas à estipulante a seguir. 2. Os pontos controvertidos (questão de fato, art. 357, II, CPC/2015) estão relacionados: i) à existência da invalidez alegada pelo requerente e seu grau de extensão; ii) à sua natureza, se acidentária ou por doença; iii) à incapacidade, se permanente ou transitória, e total ou parcial; iv) se o caso se enquadra na cobertura prevista na apólice, bem como o respectivo valor; vi) se aplicável a tabela SUSEP. 3. Quanto ao ônus da prova (art. 357, III e art. 373, ambos do CPC/2015), este já foi objeto de apreciação da decisão de f. 165. 4. As questões de direito relevantes a serem delimitadas (inciso IV), se limitam à análise da aplicabilidade da tabela SUSEP. 5. Das provas: 5.1. Oficie-se à Fundação Habitacional do Exército - FHE para que informe o valor do capital segurado de apólices referentes ao segurado IRIVELTO MOURA DOS SANTOS (CPF nº 867-229-211-15), especificando a sua vigência; e, ainda, forneça cópia de documentos relativos ao Seguro (na data do suposto acidente), apólice, condições gerais e certificado individual ou informe se inexistia contrato; bem como para que forneça a documentação relacionada à adesão do requerente ao seguro contratado. Oficie-se ao Ministério do Exército Brasileiro (endereço às f. 177), solicitando o envio de informações sobre a atual condição dor requerente, dentro do quadro dos militares, apresentando a esse juízo parecer médico e administrativo, bem como todas as atas de inspeção. 5.2. Intimação - ADV: Francielli Sanchez Salazar (OAB 15140/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0870281-32.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Defiro a realização de perícia médica. Para a realização da prova pericial, nomeio (independente de termo de compromisso, art. 466), o Dr. LUCAS CASIMIRO DE OLIVEIRA LTDA, que deverá ser intimado para tal finalidade. Caso o periciado (requerente) seja paciente do perito ou exista qualquer outro impedimento. Como quesitos do Juízo o perito deverá responder: a) O(a) requerente apresenta sinais de ofensa à integridade corporal ou à sua saúde? b) As lesões informadas pelo(a) requerente são decorrentes de acidente? Em caso positivo, de que natureza? Especificar a extensão da(s) lesões e, o grau (percentual) de incapacidade. c) Resultou ou resultará debilidade permanente de membro, sentido ou função? d) Por força das lesões o(a) requerente permaneceu incapacitado(a), total ou parcialmente, para o exercício da atividade laboral ou cotidiana que desempenhava? Em caso positivo, por quanto tempo? e) Resultou ou resultará enfermidade incurável? f) Resultou ou resultará perda ou inutilização de membro, sentido ou função? g) Resultou ou resultará deformidade permanente? h) Outras conclusões que o perito entender pertinentes. Com o cumprimento da determinação do parágrafo anterior, intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários periciais e cumprir os demais incisos do art. 465, § 2º, no prazo de 5 dias. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais (art. 465, § 3º), no prazo comum de 5 dias. Ambas as partes solicitaram a prova pericial, mas diante da inversão do ônus da prova, a perícia deverá ser custeada pela requerida, haja vista que, sendo destas o ônus probatório, decorre naturalmente a conclusão que deverão arcar com os custos de sua produção. Não manifestado inconformismo aos honorários periciais, ou após resolvida eventual impugnação, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de quinze dias. Promovido o recolhimento dos honorários periciais, intime-se o perito (por telefone) para que informe a data, hora e local para início dos trabalhos, da qual deverão ser as partes intimadas. Concedo ao perito, para que apresente o laudo pericial, o prazo de 30 (trinta) dias, sendo que para o mesmo deverá ser franqueado acesso aos autos. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias, mesmo prazo no qual os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres (CPC, art. 477, § 1º). Autorizo o levantamento de metade dos honorários pelo perito, no início dos trabalhos, se assim o requerer. Após apresentado o laudo e de prestados todos os esclarecimentos necessários determino a adoção das providências necessárias para liberação, da totalidade ou da metade remanescente, conforme o caso, dos honorários periciais em favor do perito (CPC, art. 465, § 4º). Importante salientar que as partes deverão atender às solicitações do perito, apresentando os documentos necessários, inclusive em seu original, e comparecendo em cartório ou no local designado pelo perito, se for o caso, sob pena de se reputar desfavorável a prova àquele que der causa ao retardamento ou impedir a realização da perícia. 6. Concedo às partes o prazo de cinco dias, para, caso queiram, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC/2015. Intime(m)-se. Cumpra-se.

04/10/2024, 00:00

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