Execução Fiscal 0004151-35.2006.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2022

Valor da Causa

R$ 5.721,88

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

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CANINHA CAMPONESA CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Reu

BRPG PARTICIPACOES S/A

CNPJ

TERCEIRO

AD AUGUSTA PER AUGUSTA LTDA EPP LEILOES JUDICIAIS SERRANO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 01:51

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 09:10

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 09:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/04/2026, 09:09

Juntada de Ofício

07/04/2026, 14:47

Documento Digitalizado

07/04/2026, 14:47

Prazo em Curso

31/03/2026, 16:23

Expedição de Ofício.

31/03/2026, 13:57

Expedição de Ofício.

31/03/2026, 13:57

Expedição em análise para assinatura

31/03/2026, 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2026, 12:41

Expedição em análise para assinatura

27/03/2026, 10:10

Expedição em análise para assinatura

27/03/2026, 10:10

Juntada de NULL

19/03/2026, 16:24

Autos preparados para expedição

12/03/2026, 07:39

Todas as movimentações(426)

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 01:51

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 09:10

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 09:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/04/2026, 09:09

Juntada de Ofício

07/04/2026, 14:47

Documentos

Interlocutória

•11/03/2026, 16:36

Interlocutória

•10/12/2025, 17:15

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Documento Digitalizado

07/04/2026, 14:47

Prazo em Curso

31/03/2026, 16:23

Expedição de Ofício.

31/03/2026, 13:57

Expedição de Ofício.

31/03/2026, 13:57

Expedição em análise para assinatura

31/03/2026, 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2026, 12:41

Expedição em análise para assinatura

27/03/2026, 10:10

Expedição em análise para assinatura

27/03/2026, 10:10

Juntada de NULL

19/03/2026, 16:24

Autos preparados para expedição

12/03/2026, 07:39

Prazo em Curso

12/03/2026, 07:38

Prazo em Curso

12/03/2026, 07:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2026, 16:36

Proferida decisão interlocutória

11/03/2026, 16:36

Conclusos para decisão

21/01/2026, 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 22:40

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 03:21

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 07:30

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 07:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/12/2025, 07:30

Documento Digitalizado

11/12/2025, 08:02

Determinada restrição de veículos

10/12/2025, 17:15

Conclusos para decisão

30/10/2025, 05:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2025, 15:07

Documento Digitalizado

29/10/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 08:23

Prazo em Curso

14/10/2025, 05:09

Prazo em Curso

14/10/2025, 05:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 14:04

Bloqueio, Penhora ou Arresto

13/10/2025, 14:04

Conclusos para decisão

01/09/2025, 15:47

Prazo em Curso

03/07/2025, 04:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 22:36

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 12:55

Juntada de Ofício

09/06/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 08:12

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 08:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/06/2025, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 16:31

Prazo em Curso

26/05/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 12:27

Documento Digitalizado

21/05/2025, 13:36

Documento Digitalizado

21/05/2025, 13:36

Prazo em Curso

16/05/2025, 07:55

Prazo em Curso

16/05/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 07:55

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 07:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/05/2025, 07:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2025.

16/05/2025, 07:54

Expedição de Mandado.

13/05/2025, 16:34

Expedição em análise para assinatura

13/05/2025, 08:56

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

16/04/2025, 11:04

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2025, 08:36

Prazo em Curso

14/04/2025, 14:56

Autos preparados para expedição

14/04/2025, 14:54

Emissão da Relação

14/04/2025, 14:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2025, 15:00

Proferida decisão interlocutória

07/04/2025, 15:00

Conclusos para decisão

10/01/2025, 17:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/10/2024, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

25/08/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 06:05

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 06:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/08/2024, 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 11:51

Prazo em Curso

25/07/2024, 19:11

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.

25/07/2024, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alessandro Donizete Quintano (OAB 10324/MS) Processo 0004151-35.2006.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exectdo: Caninha Camponesa Centro Oeste Distribuidora de Bebidas Ltda - Defiro a dilação de prazo requerida. Juntados os documentos, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Int. e cumpra-se.

25/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2024, 08:28

Prazo em Curso

23/07/2024, 08:22

Emissão da Relação

23/07/2024, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 14:33

Conclusos para despacho

20/05/2024, 18:51

Juntada de NULL

11/04/2024, 14:27

Prazo em Curso

15/03/2024, 09:47

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.

13/03/2024, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2024, 08:10

Prazo em Curso

13/03/2024, 06:02

Emissão da Relação

13/03/2024, 05:58

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 17:30

Conclusos para despacho

12/09/2023, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 13:31

Prazo em Curso

14/08/2023, 13:28

Publicado ato_publicado em 10/08/2023.

10/08/2023, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2023, 08:13

Emissão da Relação

09/08/2023, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 14:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 01:40

Conclusos para despacho

13/01/2023, 14:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/12/2022, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 20:05

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 12:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2022, 12:39

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

21/10/2022, 18:23

Redistribuição de Processo - Saída

21/10/2022, 18:23

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

21/10/2022, 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/09/2022, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 16:49

Prazo em Curso

20/07/2022, 20:48

Autos preparados para expedição

07/06/2022, 14:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2022, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 09:58

Conclusos para despacho

16/03/2022, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 18:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/02/2022, 18:48

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 00:46

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 14:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2021, 14:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2021, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 09:57

Conclusos para despacho

19/11/2021, 21:26

Juntada de Outros documentos

13/10/2021, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/09/2021, 12:02

Documento Digitalizado

27/08/2021, 16:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 00:20

Documento Digitalizado

20/08/2021, 16:28

Autos preparados para expedição

19/08/2021, 15:55

Juntada de Ofício

19/08/2021, 15:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/08/2021, 00:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 00:21

Prazo em Curso

24/06/2021, 14:42

Expedição de Ofício.

24/06/2021, 14:41

Autos preparados para expedição

17/03/2020, 09:41

Documento Digitalizado

17/03/2020, 09:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

04/12/2019, 15:23

Documento Digitalizado

04/12/2019, 15:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

04/12/2019, 13:55

Documento Digitalizado

04/12/2019, 13:54

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/12/2019, 13:34

Juntada de Ofício

04/12/2019, 13:31

Documento Digitalizado

28/08/2019, 15:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/08/2019, 15:24

Prazo em Curso

26/07/2019, 15:31

Expedição de Ofício.

26/07/2019, 15:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/07/2019, 15:17

Documento Digitalizado

15/05/2019, 15:15

Juntada de Ofício

16/04/2019, 14:08

Prazo em Curso

14/03/2019, 17:02

Expedição de Ofício.

14/03/2019, 17:00

Expedição de Ofício.

14/03/2019, 16:48

Expedição de Ofício.

14/03/2019, 16:45

Autos preparados para expedição

30/10/2018, 13:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/10/2018, 07:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/10/2018, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2018, 12:14

Expedição de Certidão.

28/09/2018, 02:27

Expedição de Certidão.

18/09/2018, 14:37

Expedição de Outros documentos.

18/09/2018, 14:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/09/2018, 14:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2018.

18/09/2018, 14:28

Processo Desarquivado

18/09/2018, 14:25

Arquivado Provisoriamente

14/12/2017, 18:26

Documento Digitalizado

02/10/2017, 11:14

Autos preparados para expedição

08/08/2017, 09:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/08/2017, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2017, 19:45

Expedição de Certidão.

25/07/2017, 10:32

Expedição de Outros documentos.

25/07/2017, 10:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/07/2017, 10:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2017, 08:35

Autos preparados para expedição

25/07/2017, 08:35

Expedição de Outros documentos.

28/11/2016, 08:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/11/2016, 08:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2016, 10:39

Despacho Saneador

25/11/2016, 10:39

Conclusos para despacho

12/09/2016, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2016, 11:20

Expedição de Outros documentos.

23/05/2016, 17:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/05/2016, 16:55

Autos preparados para vista/intimação

23/05/2016, 13:17

Juntada de NULL

23/05/2016, 09:41

Juntada de Mandado

23/05/2016, 09:41

Expedição de Outros documentos.

23/05/2016, 09:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/04/2016, 03:14

Prazo em Curso

22/02/2016, 12:48

Expedição de Mandado.

22/02/2016, 12:46

Autos preparados para expedição

14/12/2015, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2015, 18:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/11/2015, 14:15

Autos preparados para vista/intimação

04/11/2015, 17:46

Expedição de Certidão.

04/11/2015, 17:19

Documento Digitalizado

09/10/2015, 17:46

Documento Digitalizado

09/10/2015, 17:46

Processo convertido em eletrônico

09/10/2015, 17:42

Expedição de Ofício.

09/10/2015, 17:41

Expedição de Ofício.

09/10/2015, 17:41

Expedição de Ofício.

09/10/2015, 17:41

Expedição de Outros documentos.

09/10/2015, 17:41

Autos preparados para expedição

30/09/2015, 13:10

Autos preparados para expedição

23/09/2015, 10:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2015, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2015, 09:10

Conclusos para despacho

23/03/2015, 17:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/01/2015, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2015, 07:51

Autos preparados para juntada

21/01/2015, 16:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/01/2015, 16:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2014, 16:02

Autos preparados para vista/intimação

26/08/2014, 11:43

Juntada de Outros documentos

26/08/2014, 11:43

Autos preparados para vista/intimação

21/08/2014, 16:08

Prazo em Curso

14/08/2014, 14:44

Prazo em Curso

30/06/2014, 11:56

Juntada de Outros documentos

30/06/2014, 11:52

Prazo em Curso

24/06/2014, 14:12

Prazo em Curso

04/06/2014, 09:32

Juntada de Ofício

02/06/2014, 11:19

Juntada de Outros documentos

02/06/2014, 11:15

Autos preparados para juntada

29/05/2014, 17:57

Prazo em Curso

29/05/2014, 17:49

Prazo em Curso

15/05/2014, 13:42

Expedição em análise para assinatura

14/05/2014, 18:40

Expedição de Ofício.

14/05/2014, 17:09

Expedição de Ofício.

14/05/2014, 17:07

Expedição de Ofício.

14/05/2014, 17:04

Autos preparados para expedição

10/04/2014, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2014, 17:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/03/2014, 18:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/02/2014, 16:21

Autos preparados para vista/intimação

07/02/2014, 08:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2014.

07/02/2014, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

03/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/12/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

25/11/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

20/11/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

19/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/11/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/10/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

21/10/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/10/2013, 12:00

Conclusos para despacho

14/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/09/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

04/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

26/08/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

15/08/2013, 12:00

Juntada de Mandado

09/08/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/08/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/08/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/08/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

24/07/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

23/07/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

23/07/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

23/07/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

23/07/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

23/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

02/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

28/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

23/05/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

16/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

23/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

23/04/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

22/04/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

22/04/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

16/04/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

27/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

22/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/03/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

07/03/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/03/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

01/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2013, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

20/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

14/02/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/01/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/12/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

12/12/2012, 12:00

Juntada de Ofício

10/12/2012, 12:00

Juntada de Ofício

10/12/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

10/12/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

21/11/2012, 12:00

Juntada de Ofício

08/11/2012, 12:00

Juntada de Ofício

08/11/2012, 12:00

Prazo em Curso

08/11/2012, 12:00

Prazo em Curso

19/10/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 24/09/2012.

24/09/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

24/09/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2012, 12:00

Emissão da Relação

14/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

28/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/08/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

22/08/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/06/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

27/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2012, 12:00

Conclusos para despacho

04/06/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/05/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

08/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/05/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/02/2012, 12:00

Juntada de Mandado

14/02/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

14/02/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

08/02/2012, 12:00

Juntada de NULL

03/02/2012, 12:00

Prazo em Curso

09/01/2012, 12:00

Prazo em Curso

07/11/2011, 12:00

Prazo em Curso

05/09/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

22/08/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

15/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/06/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2011, 12:00

Conclusos para despacho

16/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

06/05/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/05/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/04/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/03/2011.

30/03/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

30/03/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

04/02/2011, 12:00

Prazo em Curso

04/02/2011, 12:00

Prazo em Curso

03/12/2010, 12:00

Prazo em Curso

19/11/2010, 12:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2010, 12:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2010, 12:00

Conclusos para despacho

05/05/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

12/03/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

26/02/2010, 12:00

Juntada de NULL

19/02/2010, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

19/02/2010, 12:00

Expedição de NULL.

18/02/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

14/12/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

27/11/2009, 12:00

Mandado Emitido

25/11/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

17/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

13/11/2009, 12:00

Despacho Proferido

06/11/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

13/10/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

02/10/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

29/09/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/09/2009.

22/09/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

22/09/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

09/06/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

02/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/05/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

19/05/2009, 12:00

Despacho Proferido

19/05/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

24/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

13/03/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

06/03/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

04/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/02/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

09/02/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2009, 12:00

Aguardando Expedição de

05/02/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

29/01/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

26/01/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

08/01/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

18/12/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/12/2008, 12:00

Despacho Proferido

09/12/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

21/10/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/10/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

06/10/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/10/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

21/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

16/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/07/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

14/07/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

14/07/2008, 12:00

Despacho Proferido

17/06/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

16/06/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/06/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/06/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

04/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

01/04/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

26/03/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

24/03/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

03/09/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

17/07/2007, 12:00

Mandado Emitido

16/07/2007, 12:00

Aguardando Expedição de

11/07/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

08/05/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

17/04/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

04/04/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

20/03/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

27/11/2006, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

13/11/2006, 12:00

Mandado Emitido

09/11/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/11/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

07/11/2006, 12:00

Despacho Proferido

06/11/2006, 12:00

Conclusos

10/10/2006, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

09/10/2006, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/10/2006, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

09/10/2006, 12:00

Interlocutória

•13/10/2025, 14:04

Interlocutória

•07/04/2025, 15:00

Despacho

•22/07/2024, 14:33

Despacho

•11/03/2024, 17:30

Despacho

•21/07/2023, 15:32

Despacho

•24/05/2022, 09:58

Despacho

•02/12/2021, 09:58

Despacho

•02/10/2017, 11:14

Interlocutória

•25/11/2016, 10:39

Despacho

•09/10/2015, 17:47

Despacho

•09/10/2015, 17:47

Despacho

•09/10/2015, 17:46

Despacho

•09/10/2015, 17:46

Todos os documentos(25)

Interlocutória

•11/03/2026, 16:36

Interlocutória

•10/12/2025, 17:15

Interlocutória

•13/10/2025, 14:04

Interlocutória

•07/04/2025, 15:00

Despacho

•22/07/2024, 14:33

Despacho

•11/03/2024, 17:30

Despacho

•21/07/2023, 15:32

Despacho

•24/05/2022, 09:58

Despacho

•02/12/2021, 09:58

Despacho

•02/10/2017, 11:14

Interlocutória

•25/11/2016, 10:39

Despacho

•09/10/2015, 17:47

Despacho

•09/10/2015, 17:47

Despacho

•09/10/2015, 17:46

Despacho

•09/10/2015, 17:46

Despacho

•09/10/2015, 17:46

Despacho

•09/10/2015, 17:46

Despacho

•09/10/2015, 17:46

Despacho

•09/10/2015, 17:46

Despacho

•09/10/2015, 17:46

Despacho

•09/10/2015, 17:46

Despacho

•09/10/2015, 17:46

Despacho

•09/10/2015, 17:46

Despacho

•09/10/2015, 17:46

Despacho

•09/10/2015, 17:46