Agravo em Recurso Especial 0801516-72.2021.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

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Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Alexandre Raslan

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Partes do Processo

MADEBAL - MADEIREIRA BALDISSERA LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MAYCON CESAR RODRIGUES - 3 SARGENTO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

PABLO RICARDO CAMPOS DOS REIS - DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE IGUATEMI/MS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GABRIELA HENRICHS FAVERO

Representa: Autor

LUCAS TEODOSIO VALERIO GOMES

Representa: Autor

JOSE LUIZ FAVERO

Representa: Autor

JOABER DA SILVA

OAB/MS 22610·CPF·Representa: Autor

JAIME CALDEIRA JHUNYOR

OAB/MS 10235·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/01/2026, 11:23

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

08/01/2026, 13:06

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

08/01/2026, 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/07/2025, 11:56

Documento Digitalizado

18/07/2025, 11:49

Certidão

18/07/2025, 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/07/2025, 13:46

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

03/07/2025, 22:22

Certidão de Publicação - DJE

03/07/2025, 04:14

Publicação

03/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

02/07/2025, 14:47

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

02/07/2025, 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/07/2025, 17:34

Recurso Especial

01/07/2025, 17:34

Conclusos para admissibilidade recursal

30/06/2025, 16:11

Todas as movimentações(30)

Arquivado Definitivamente

13/01/2026, 11:23

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

08/01/2026, 13:06

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

08/01/2026, 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/07/2025, 11:56

Documento Digitalizado

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•01/07/2025, 17:34

18/07/2025, 11:49

Certidão

18/07/2025, 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/07/2025, 13:46

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

03/07/2025, 22:22

Certidão de Publicação - DJE

03/07/2025, 04:14

Publicação

03/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

02/07/2025, 14:47

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

02/07/2025, 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/07/2025, 17:34

Recurso Especial

01/07/2025, 17:34

Conclusos para admissibilidade recursal

30/06/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 15:27

Certidão

22/04/2025, 01:05

Certidão

11/04/2025, 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/04/2025, 11:55

Certidão de Publicação - DJE

11/04/2025, 03:56

Certidão de Publicação - DJE

11/04/2025, 00:27

Publicação

11/04/2025, 00:01

Publicação

11/04/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

10/04/2025, 07:09

Remessa à Imprensa Oficial

10/04/2025, 07:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/04/2025, 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/04/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 18:14

Processo Dependente Iniciado

09/04/2025, 18:14