Apelação / Remessa Necessária 0808292-59.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juiz Lúcio R. da Silveira

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JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Autor

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/MS 13449·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Incidente em Processamento

24/09/2025, 08:04

Processo Dependente Cadastrado

06/09/2023, 22:45

Processo Dependente Cadastrado

08/05/2023, 09:14

Processo Dependente Cadastrado

08/05/2023, 09:13

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

04/04/2023, 01:09

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

04/04/2023, 01:09

Certidão

04/04/2023, 01:09

Processo Dependente Cadastrado

03/04/2023, 13:00

Incidente em Processamento

31/03/2023, 07:29

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

24/03/2023, 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 17:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

24/03/2023, 17:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

24/03/2023, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 17:07

Prazo em Curso

24/03/2023, 13:22

Todas as movimentações(66)

Incidente em Processamento

24/09/2025, 08:04

Processo Dependente Cadastrado

06/09/2023, 22:45

Processo Dependente Cadastrado

08/05/2023, 09:14

Processo Dependente Cadastrado

08/05/2023, 09:13

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

04/04/2023, 01:09

Documentos

Despacho

•08/02/2023, 11:02

Acórdão

•23/03/2023, 12:29

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legal

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Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

04/04/2023, 01:09

Certidão

04/04/2023, 01:09

Processo Dependente Cadastrado

03/04/2023, 13:00

Incidente em Processamento

31/03/2023, 07:29

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

24/03/2023, 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 17:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

24/03/2023, 17:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

24/03/2023, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 17:07

Prazo em Curso

24/03/2023, 13:22

Certidão

24/03/2023, 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/03/2023, 13:22

Certidão

24/03/2023, 13:22

Juntada de Certidão

24/03/2023, 13:21

Certidão de Publicação - DJE

24/03/2023, 01:30

Publicação

24/03/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

23/03/2023, 13:02

Provimento

23/03/2023, 12:29

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

23/03/2023, 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/03/2023, 17:36

Julgado

22/03/2023, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido

22/03/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 15:52

Publicação

14/03/2023, 00:01

Incluído em pauta para 13/03/2023 02:22:14 local.

13/03/2023, 14:22

Remessa à Imprensa Oficial

13/03/2023, 12:48

Inclusão em Pauta

10/03/2023, 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/03/2023, 10:10

Expedição de Relatório

02/03/2023, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 10:06

Conclusos para decisão

23/02/2023, 12:40

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

18/02/2023, 01:03

Certidão

18/02/2023, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 16:05

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

16/02/2023, 16:05

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

16/02/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 16:05

Certidão de Publicação - DJE

09/02/2023, 02:31

Publicação

09/02/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

08/02/2023, 14:00

Certidão

08/02/2023, 13:46

Juntada de Certidão

08/02/2023, 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/02/2023, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 11:02

Certidão

07/02/2023, 02:23

Certidão de Publicação - DJE

07/02/2023, 02:23

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

07/02/2023, 02:23

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

07/02/2023, 02:23

Publicação

07/02/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

06/02/2023, 13:03

Conclusos para decisão

06/02/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 12:58

Distribuído por prevenção

06/02/2023, 12:58

Correção de Classe Realizada

06/02/2023, 12:40

Processo Cadastrado

06/02/2023, 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/02/2023, 12:26