Cumprimento de sentença 0817266-78.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0817266-78.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Karoline Mendes - Réu: Faculdade Mato Grosso do Sul FACSUL - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da autora, nos termos do art.487, I do CPC, para condenar a ré a restituir à autora o valor de R$635,39 (seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art.389, CC) desde o desembolso e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária -IPCA (art.406, parágrafo 1º, CC) desde o cancelamento (24.02.2024) e pagar à autora o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art.389, CC) desde o arbitramento e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA/IBGE (art.406, parágrafo 1º, CC) desde a citação. Deverá a parte ré pagar à parte autora a quantia certa fixada nesta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o seu valor. Deixo de analisar o requerimento da concessão de assistência judiciária gratuita, por ausente interesse nesta fase haja vista a isenção de custas e honorários em 1ª instância. Deverá o interessado nesse benefício, querendo, formular o respectivo requerimento quando da eventual interposição de recurso (Enunciado 116 do Fonaje). Sem custas nessa fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95). Submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 45 da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei 9.099/95. ", bem como de sua homologação: "Vistos etc. Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga. Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i. Juíza Leiga para apreciação. P. R. I.". Intimação - ADV: Marcio Rafael Gazzineo (OAB 23495/CE), Lucas dos Santos (OAB 25317/MS) Processo 0817266-78.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

19/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

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Autos preparados para expedição

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Registro de Sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(80)