Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0832505-61.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Direitos da PersonalidadeDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/2025

Valor da Causa

R$ 33.786,64

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 07:31

Transitado em Julgado em data

14/05/2026, 07:31

Autos preparados para expedição

30/04/2026, 16:18

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 16:46

Prazo em Curso

30/03/2026, 08:48

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

30/03/2026, 06:42

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 08:11

Emissão da Relação

26/03/2026, 14:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2026, 16:49

Outras Decisões

18/03/2026, 16:49

Conclusos para despacho

18/03/2026, 15:56

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 18:18

Prazo em Curso

04/03/2026, 11:22

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

04/03/2026, 06:17

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2026, 08:07

Todas as movimentações(118)

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 07:31

Transitado em Julgado em data

14/05/2026, 07:31

Autos preparados para expedição

30/04/2026, 16:18

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 16:46

Prazo em Curso

30/03/2026, 08:48

Documentos

Interlocutória

•18/03/2026, 16:49

Interlocutória

•27/02/2026, 14:40

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

30/03/2026, 06:42

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 08:11

Emissão da Relação

26/03/2026, 14:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2026, 16:49

Outras Decisões

18/03/2026, 16:49

Conclusos para despacho

18/03/2026, 15:56

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 18:18

Prazo em Curso

04/03/2026, 11:22

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

04/03/2026, 06:17

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2026, 08:07

Emissão da Relação

02/03/2026, 19:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2026, 14:40

Outras Decisões

27/02/2026, 14:40

Conclusos para despacho

27/02/2026, 10:15

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 10:14

Autos preparados para expedição

03/02/2026, 18:48

Juntada de Petição de Recurso inominado

03/02/2026, 14:41

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

31/01/2026, 07:15

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

30/01/2026, 08:23

Prazo em Curso

08/01/2026, 07:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/01/2026, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 16:51

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

18/12/2025, 07:11

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 16:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/12/2025, 16:07

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2025, 16:03

Emissão da Relação

16/12/2025, 15:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 16:35

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

09/12/2025, 16:35

Registro de Sentença

09/12/2025, 16:35

Expedição de NULL.

06/12/2025, 23:15

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

03/09/2025, 08:06

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2025, 08:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/09/2025, 18:16

Emissão da Relação

01/09/2025, 10:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2025, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 14:36

Conclusos para despacho

07/08/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 13:12

Prazo em Curso

10/07/2025, 08:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

10/07/2025, 07:01

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2025, 18:47

Emissão da Relação

08/07/2025, 18:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2025, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 16:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:16

Conclusos para decisão

26/05/2025, 16:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/05/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 14:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/05/2025, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2025, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 16:08

Conclusos para decisão

24/04/2025, 17:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

24/04/2025, 17:12

Juntada de Petição de Réplica

24/04/2025, 13:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/04/2025, 13:16

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.

04/04/2025, 06:29

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2025, 14:09

Emissão da Relação

03/04/2025, 13:14

Juntada de Petição de Contestação

02/04/2025, 18:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 01:04

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

19/02/2025, 21:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/02/2025, 14:40

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2025, 14:39

Emissão da Relação

18/02/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 13:19

Expedição de Carta.

18/02/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 12:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/02/2025, 12:16

Autos preparados para expedição

18/02/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 10:31

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/04/2025 05:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

18/02/2025, 09:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2025, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 14:36

Conclusos para decisão

12/02/2025, 19:16

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 16:47

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

12/02/2025, 16:02

Redistribuição de Processo - Saída

12/02/2025, 16:02

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

12/02/2025, 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/02/2025, 12:34

Prazo em Curso

11/02/2025, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Batista Duarte Gaspar - Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários mínimos. Observa-se que o valor desta causa está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos. Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que: "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino a competência para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo. Remetam-se os autos, com urgência. Decorrido o prazo, cumpra-se. Intimação - ADV: Rafaela Luzia Domingos Terra (OAB 89549/PR), Renata Romanini da Silva (OAB 44443/PR) Processo 0832505-61.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se.

03/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.

31/01/2025, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2025, 07:59

Emissão da Relação

30/01/2025, 14:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/01/2025, 03:04

Declarada incompetência

22/11/2024, 18:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2024, 18:27

Conclusos para despacho

21/11/2024, 14:14

Redistribuição de Processo - Saída

21/08/2024, 18:02

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

21/08/2024, 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/08/2024, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Batista Duarte Gaspar - Forte nessas razões, declino da competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública e Registro Públicos desta Comarca de Campo Grande/MS, devendo a serventia providenciar a remessa imediata e os devidos atos necessários. Cumpra-se. Publique-se. Intimação - ADV: Rafaela Luzia Domingos Terra (OAB 89549/PR), Renata Romanini da Silva (OAB 44443/PR) Processo 0832505-61.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se.

29/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.

26/07/2024, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2024, 07:49

Emissão da Relação

25/07/2024, 16:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2024, 15:29

Declarada incompetência

23/07/2024, 15:29

Conclusos para despacho

19/07/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 09:03

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.

11/06/2024, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2024, 08:02

Emissão da Relação

10/06/2024, 21:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2024, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 17:52

Conclusos para despacho

04/06/2024, 10:16

Informação do Sistema

31/05/2024, 14:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

31/05/2024, 14:02

Distribuído por sorteio

31/05/2024, 13:50

Sentença

•09/12/2025, 16:35

Sentença (Outras)

•06/12/2025, 23:15

Despacho

•29/08/2025, 14:36

Despacho

•08/07/2025, 17:37

Despacho

•16/05/2025, 16:08

Despacho

•17/02/2025, 14:36

Interlocutória

•22/11/2024, 18:27

Interlocutória

•23/07/2024, 15:29

Despacho

•04/06/2024, 17:52