Procedimento Comum Cível 0841652-82.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0841652-82.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Damaris Alves da Silva Marques - Ré: Nathalia Stiehler Fachini, Roque Fachini Filho - Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Damaris Alves da Silva Marques nessa ação indenizatória movida em face de Nathália Stiehler Fachini e Roque Fachini Filho, para o fim de: (a) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizada pelo IPCA-IBGE, a partir desta data (prolação da sentença) até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e até 27/08/2024, sendo que a partir de 28/08/2024 os juros de mora deverão ser calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º) incidente no mesmo período; (b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos estéticos, devidamente atualizada pelo IPCA-IBGE, a partir desta data (prolação da sentença) até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e até 27/08/2024, sendo que a partir de 28/08/2024 os juros de mora deverão ser calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º) incidente no mesmo período; (c) condenar a ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia à parte autora no montante de R$ 103,40 (cento e três reais e quarenta centavos), devida desde o dia do acidente até a data de seu aniversário de 79 (setenta e sete anos) anos ou falecimento, o que ocorrer primeiro. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas pelo IPCA-IBGE e com juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento de cada prestação e até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024 os juros de mora deverão ser calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º) incidente no mesmo período. Eventual valor recebido pela autora a título de Seguro Obrigatório DPVAT deverá ser abatida da condenação imposta. A parcelas vincendas deverão ser depositadas, mês a mês, em conta bancária de titularidade da autora, até o quinto dia útil. Deve-se observar, ainda, o acréscimo de 13º salário e 1/3 (um terço) constitucional de férias anual, no cômputo dos valores. À luz do princípio da sucumbência, e considerando a sucumbência mínima da autora, condeno exclusivamente os réus ao pagamento das custas processuais (aí incluída a remuneração do perito) e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Intimação - ADV: Aline de Oliveira Fava (OAB 11806/MS), Wilson Farias do Rego (OAB 16484/MS), João Marcos da Silva (OAB 19036/MS) Processo 0841652-82.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

27/01/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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