Procedimento Comum Cível 0841059-82.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0841059-82.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Mara Eli Peixoto dos Santos - 1. A concessão da tutela provisória, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da demostração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Tratam-se de requisitos cumulativos, sendo que na falta de um deles, o pleito não deve ser deferido. Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que a parte autora pretende a antecipação da tutela para que seja determinada a suspensão do cartão de crédito na modalidade de Reserva de Cartão Consignável (RCC), bem como a proibição de qualquer tipo de cobrança por parte do requerido. Contudo, entendo que, em sede de cognição sumária, própria dessa fase processual, não obstante a parte requerente ter comprovado que os descontos mencionados na inicial estão ocorrendo em seu benefício previdenciário, tais fatos, por si, não são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito alegado, mormente porque não há nenhum indicativo de que a autora, de fato, não tinha conhecimento da modalidade do cartão contratado. Logo, entendo que é temerário determinar, em sede de tutela provisória antecipada, a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, eis que a análise da matéria depende, necessariamente, de instrução probatória, a denotar imprescindível abertura do contraditório. Demais disso, não há falar em perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, pois os descontos já vêm sendo realizados desde novembro de 2022, de modo que não se vislumbra nenhuma urgência no pleito pretendido, podendo perfeitamente aguardar o desfecho da lide. Além disso, por ser uma instituição financeira, presume-se que a parte requerida poderá, em tese, responder pelos eventuais danos causados a requerente, caso os pedidos iniciais sejam julgados procedentes. Intimação - ADV: Natã Lobato Magioni (OAB 15017/MS) Processo 0841059-82.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela formulado pela autora na inicial. 2. No mais, inclua-se o feito em pauta para audiência de mediação/conciliação, mediante sistema de videoconferência. Cite-se e intime-se a parte ré a respeito da demanda proposta e para comparecimento à audiência de mediação/conciliação designada, consignando no mandado que a resposta poderá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da referida audiência, caso não haja autocomposição, ou do protocolo do pedido de cancelamento daquela, nos termos do artigo 335 do CPC/15. Advirtam-se as partes que, caso não tenham interesse na autocomposição, deverão se manifestar, por petição, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC/15); o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC/15); e poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 9º e 10, do CPC/15). 3. Caso a parte autora tenha informado o desinteresse na realização da audiência de mediação e a parte requerida, no prazo previsto no § 5º do artigo 334 do CPC/15, também o tenha feito, cancele-se o ato designado e aguarde-se a apresentação da resposta do demandado à inicial por quinze dias, contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, do CPC/15). 4. Não sendo realizada a audiência de mediação/conciliação e/ou não havendo autocomposição, mas tendo sido apresentada contestação pelo réu, intime-se a autora para manifestação, no prazo de quinze dias. 5. Após, intimem-se as partes para especificarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pretendem o julgamento antecipado da lide, ou, contrariamente, havendo necessidade de instrução do feito, as provas que pretendem produzir, os fatos controvertidos, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de produção de prova oral, deverão as partes, no prazo de 15 dias a contar da intimação do presente despacho, apresentar o rol de testemunhas que pretendem inquirir, sob pena de preclusão, bem como informar se desejam a realização da audiência por videoconferência ou de modo presencial. 6. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para saneamento e designação de audiência ou prolação de sentença, conforme o caso. 7. Por fim, defiro a gratuidade processual. 8. Às providências e intimações necessárias. NOTA DO CARTÓRIO: Fica a parte autora intimada da Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência, Data: 11/03/2025 Hora 15:40, Local: Sala Mediador/Conciliador.

22/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

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Relação encaminhada ao D.J.

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