Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001108-39.2015.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2015

Valor da Causa

R$ 44.461,45

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Sideni Soncini Pimentel

Partes do Processo

ADRIANA MARTINS BIAZOTTI

CPF

Autor

SERGIO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

TEREZINHA COELHO DE SOUZA

CPF

Autor

TEREZINHA DE JESUS FERNANDES

CPF

Autor

VERUZA ELIAS FLORES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB/MS 7402·CPF·Representa: Autor

ADRIANA BARBOSA LACERDA

OAB/MS 10687·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

ADRIANA MARTINS BIAZOTTI

CPF

Autor

SERGIO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

TEREZINHA COELHO DE SOUZA

CPF

Autor

TEREZINHA DE JESUS FERNANDES

CPF

Autor

VERUZA ELIAS FLORES

CPF

Autor

GEAN CARLOS FERNANDES QUEIROZ

CPF

Autor

IRINEU CASSAVARA JUNIOR -ME

CPF

Autor

JANISLEI ALVES DE SOUZA

CPF

Autor

LUCIANA DOS SANTOS PAES DE ALMEIDA

CPF

Autor

MARILDA LIBERT DE SOUZA

CPF

Autor

MARTA LIBERT CANCADO

CPF

Autor

PERPETUA ELOISA URBIETA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 19:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/12/2025, 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/12/2025, 18:36

Expedição em análise para assinatura

15/12/2025, 11:30

Documento Digitalizado

15/12/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 16:56

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 07:47

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 08:21

Prazo em Curso

01/12/2025, 07:42

Emissão da Relação

01/12/2025, 07:41

Documento Digitalizado

01/12/2025, 07:41

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 07:40

Autos preparados para expedição

28/11/2025, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 16:50

Todas as movimentações(300)

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 19:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/12/2025, 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/12/2025, 18:36

Expedição em análise para assinatura

15/12/2025, 11:30

Documento Digitalizado

Documentos

Sentença

•08/07/2025, 15:12

Despacho

•17/07/2024, 15:29

15/12/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 16:56

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 07:47

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 08:21

Prazo em Curso

01/12/2025, 07:42

Emissão da Relação

01/12/2025, 07:41

Documento Digitalizado

01/12/2025, 07:41

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 07:40

Autos preparados para expedição

28/11/2025, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 16:50

Prazo em Curso

06/11/2025, 15:01

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

03/11/2025, 09:02

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2025, 08:02

Autos preparados para expedição

30/10/2025, 16:00

Emissão da Relação

30/10/2025, 16:00

Documento Digitalizado

30/10/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 15:58

Prazo em Curso

26/08/2025, 17:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/08/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 10:57

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

24/07/2025, 05:59

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 14:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/07/2025, 14:01

Emissão da Relação

22/07/2025, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 15:12

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

08/07/2025, 15:12

Registro de Sentença

08/07/2025, 15:12

Conclusos para despacho

20/05/2025, 10:47

Prazo em Curso

13/03/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 14:36

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.

21/02/2025, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2025, 07:55

Emissão da Relação

20/02/2025, 15:30

Documento Digitalizado

20/02/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 09:19

Juntada de Ofício

05/12/2024, 17:57

Prazo em Curso

05/12/2024, 12:42

Prazo em Curso

27/11/2024, 13:38

Documento Digitalizado

27/11/2024, 13:37

Documento Digitalizado

27/11/2024, 13:37

Prazo em Curso

26/11/2024, 12:38

Informação do Sistema

13/11/2024, 08:11

Documento Digitalizado

23/10/2024, 18:11

Documento Digitalizado

23/10/2024, 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/10/2024, 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/10/2024, 17:37

Expedição em análise para assinatura

21/10/2024, 06:45

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 06:45

Prazo em Curso

30/08/2024, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), Adriana Barbosa Lacerda (OAB 10687/MS) Processo 0001108-39.2015.8.12.0031 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Adriana Martins Biazotti - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.2483

29/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.

26/07/2024, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2024, 08:01

Emissão da Relação

25/07/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 09:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2024, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 15:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2024, 14:33

Conclusos para decisão

11/04/2024, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 09:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/03/2024, 09:15

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.

21/03/2024, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2024, 07:58

Prazo em Curso

20/03/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 13:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2024, 13:24

Emissão da Relação

20/03/2024, 13:23

Documento Digitalizado

19/03/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 14:07

Autos preparados para expedição

09/02/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2023, 14:31

Publicado ato_publicado em 26/10/2023.

26/10/2023, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

26/10/2023, 07:52

Emissão da Relação

25/10/2023, 10:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2023, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 16:39

Conclusos para despacho

14/07/2023, 08:05

Informação do Sistema

15/06/2023, 10:00

Apensado ao processo numero do processo

15/06/2023, 10:00

Informação do Sistema

14/06/2023, 16:15

Apensado ao processo numero do processo

14/06/2023, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 10:04

Informação do Sistema

03/05/2022, 14:15

Apensado ao processo numero do processo

03/05/2022, 14:15

Informação do Sistema

03/05/2022, 13:30

Apensado ao processo numero do processo

03/05/2022, 13:30

Informação do Sistema

21/04/2022, 10:15

Apensado ao processo numero do processo

21/04/2022, 10:15

Informação do Sistema

21/04/2022, 09:45

Apensado ao processo numero do processo

21/04/2022, 09:45

Informação do Sistema

21/04/2022, 09:30

Apensado ao processo numero do processo

21/04/2022, 09:30

Informação do Sistema

21/04/2022, 09:00

Apensado ao processo numero do processo

21/04/2022, 09:00

Autos preparados para expedição

18/01/2022, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 10:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/01/2022, 10:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 03:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 03:28

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2021, 01:32

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 13:10

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 13:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/11/2021, 13:09

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 13:08

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 13:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/11/2021, 13:07

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

09/11/2021, 13:06

Autos preparados para expedição

05/11/2021, 17:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2021, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 19:23

Conclusos para despacho

14/09/2021, 18:42

Informação do Sistema

13/09/2021, 08:10

Apensado ao processo numero do processo

13/09/2021, 08:10

Processo Reativado

10/09/2021, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 10:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/09/2021, 10:50

Informação do Sistema

09/09/2021, 10:15

Apensado ao processo numero do processo

09/09/2021, 10:15

Arquivado Definitivamente

26/03/2020, 16:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/03/2020, 19:00

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/03/2020, 19:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/08/2019, 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/08/2019, 12:46

Juntada de Petição de Contra-razões

31/07/2019, 14:00

Prazo em Curso

10/07/2019, 13:02

Publicado ato_publicado em 09/07/2019.

09/07/2019, 23:47

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2019, 08:53

Emissão da Relação

08/07/2019, 14:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/06/2019, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2019, 11:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/06/2019, 01:44

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 02:12

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 12:16

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 12:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/05/2019, 12:15

Publicado ato_publicado em 23/05/2019.

23/05/2019, 23:30

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2019, 09:06

Expedição de Certidão.

22/05/2019, 12:40

Registro de Sentença

22/05/2019, 12:40

Emissão da Relação

22/05/2019, 12:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2019, 15:15

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

21/05/2019, 10:29

Expedição de Certidão.

25/06/2018, 16:29

Documento Digitalizado

25/06/2018, 16:24

Documento Digitalizado

25/06/2018, 16:19

Documento Digitalizado

25/06/2018, 16:10

Conclusos para decisão

08/06/2018, 13:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/06/2018, 18:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/06/2018, 18:35

Expedição de Certidão.

07/06/2018, 18:34

Documento Digitalizado

07/06/2018, 17:47

Documento Digitalizado

07/06/2018, 17:47

Documento Digitalizado

07/06/2018, 17:47

Documento Digitalizado

07/06/2018, 17:47

Documento Digitalizado

07/06/2018, 17:47

Documento Digitalizado

07/06/2018, 17:47

Documento Digitalizado

07/06/2018, 17:47

Documento Digitalizado

07/06/2018, 17:47

Autos preparados para expedição

26/05/2018, 16:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2018, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2018, 19:40

Conclusos para decisão

24/10/2016, 15:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/10/2016, 17:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/10/2016, 17:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/10/2016, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2016, 16:46

Expedição de Certidão.

10/10/2016, 09:08

Expedição de Certidão.

30/09/2016, 21:18

Expedição de Outros documentos.

30/09/2016, 18:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/09/2016, 18:56

Autos preparados para expedição

22/09/2016, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2016, 19:02

Prazo em Curso

13/09/2016, 18:11

Publicado ato_publicado em 13/09/2016.

13/09/2016, 13:24

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2016, 14:27

Emissão da Relação

06/09/2016, 17:42

Juntada de Petição de Réplica

16/08/2016, 19:46

Prazo em Curso

27/07/2016, 14:06

Publicado ato_publicado em 27/07/2016.

27/07/2016, 08:16

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2016, 13:15

Emissão da Relação

25/07/2016, 12:40

Juntada de Petição de Contestação

16/05/2016, 16:09

Prazo em Curso

27/04/2016, 18:29

Juntada de Carta precatória

27/04/2016, 18:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/04/2016, 01:59

Expedição de Outros documentos.

18/04/2016, 13:47

Prazo em Curso

04/03/2016, 14:30

Documento Digitalizado

04/03/2016, 14:29

Expedição de Carta precatória.

03/03/2016, 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/03/2016, 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/03/2016, 18:22

Autos preparados para expedição

27/01/2016, 15:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2016, 16:37

Despacho Saneador

15/01/2016, 12:57

Conclusos para despacho

03/08/2015, 14:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/07/2015, 12:15

Expedição de Certidão.

15/07/2015, 14:22

Expedição de Certidão.

15/07/2015, 14:22

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2015, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2015, 17:36

Transitado em Julgado em data

14/07/2015, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2015, 17:35

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 17:35

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2015, 17:34

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 17:34

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2015, 17:33

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 17:32

Documento Digitalizado

14/07/2015, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2015, 17:31

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2015, 17:31

Documento Digitalizado

14/07/2015, 17:30

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 17:29

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2015, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2015, 17:21

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2015, 17:21

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 17:20

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 17:20

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 17:20

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 17:19

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 17:19

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 17:19

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/07/2015, 17:18

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2015, 15:19

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 15:19

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 15:19

Manifestação do Ministério Público

14/07/2015, 15:19

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2015, 15:18

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2015, 15:18

Documento Digitalizado

14/07/2015, 15:17

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 15:17

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2015, 15:17

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2015, 15:16

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2015, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2015, 15:16

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 15:15

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 15:15

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 14:20

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 14:08

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2015, 13:58

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2015, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2015, 13:47

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 13:47

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2015, 13:47

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 13:47

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 13:47

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2015, 13:47

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 13:47

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 13:33

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 13:33

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 13:33

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2015, 13:33

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 13:33

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 13:33

Juntada de Mandado

14/07/2015, 13:33

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 13:33

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 13:33

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 13:33

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2015, 13:33

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2015, 13:33

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 13:32

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2015, 13:20

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 13:20

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 13:20

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 13:20

Juntada de Outros documentos

14/07/2015, 13:20

Distribuído por sorteio

14/07/2015, 12:59

Despacho

•25/08/2023, 16:39

Despacho

•28/09/2021, 19:23

Acórdão

•09/03/2020, 18:53

Despacho

•09/03/2020, 18:53

Sentença

•21/05/2019, 15:14

Despacho

•04/04/2018, 19:40

Interlocutória

•26/01/2016, 16:37

Despacho

•14/07/2015, 17:35

Despacho

•14/07/2015, 17:35

Despacho

•14/07/2015, 17:35

Despacho

•14/07/2015, 17:35

Despacho

•14/07/2015, 17:35

Despacho

•14/07/2015, 17:35

Todos os documentos(75)

Sentença

•08/07/2025, 15:12

Despacho

•17/07/2024, 15:29

Despacho

•25/08/2023, 16:39

Despacho

•28/09/2021, 19:23

Acórdão

•09/03/2020, 18:53

Despacho

•09/03/2020, 18:53

Sentença

•21/05/2019, 15:14

Despacho

•04/04/2018, 19:40

Interlocutória

•26/01/2016, 16:37

Despacho

•14/07/2015, 17:35

Despacho

•14/07/2015, 17:35

Despacho

•14/07/2015, 17:35

Despacho

•14/07/2015, 17:35

Despacho

•14/07/2015, 17:35

Despacho

•14/07/2015, 17:35

Despacho

•14/07/2015, 17:35

Despacho

•14/07/2015, 17:35

Despacho

•14/07/2015, 17:35

Despacho

•14/07/2015, 17:35

Despacho

•14/07/2015, 17:35

Despacho

•14/07/2015, 17:35

Despacho

•14/07/2015, 17:35

Despacho

•14/07/2015, 17:34

Despacho

•14/07/2015, 17:34

Despacho

•14/07/2015, 17:34

Despacho

•14/07/2015, 17:34

Despacho

•14/07/2015, 17:34

Despacho

•14/07/2015, 17:33

Despacho

•14/07/2015, 17:31

Despacho

•14/07/2015, 17:31

Despacho

•14/07/2015, 17:31

Despacho

•14/07/2015, 17:31

Despacho

•14/07/2015, 17:31

Despacho

•14/07/2015, 17:31

Despacho

•14/07/2015, 17:31

Despacho

•14/07/2015, 17:31

Despacho

•14/07/2015, 17:31

Despacho

•14/07/2015, 17:31

Despacho

•14/07/2015, 17:31

Despacho

•14/07/2015, 17:31

Despacho

•14/07/2015, 17:31

Decisão

•14/07/2015, 17:20

Decisão

•14/07/2015, 17:20

Decisão

•14/07/2015, 17:20

Decisão

•14/07/2015, 17:20

Decisão

•14/07/2015, 17:20

Decisão

•14/07/2015, 17:20

Decisão

•14/07/2015, 17:19

Decisão

•14/07/2015, 17:19

Decisão

•14/07/2015, 17:19

Decisão

•14/07/2015, 17:19

Decisão

•14/07/2015, 17:19

Decisão

•14/07/2015, 17:19

Decisão

•14/07/2015, 17:19

Sentença

•14/07/2015, 15:18

Sentença

•14/07/2015, 15:17

Sentença

•14/07/2015, 15:17

Sentença

•14/07/2015, 15:17

Sentença

•14/07/2015, 15:17

Sentença

•14/07/2015, 15:17

Sentença

•14/07/2015, 15:17

Despacho

•14/07/2015, 15:17

Despacho

•14/07/2015, 15:17

Despacho

•14/07/2015, 15:15

Despacho

•14/07/2015, 13:47

Despacho

•14/07/2015, 13:33

Despacho

•14/07/2015, 13:33

Despacho

•14/07/2015, 13:33

Sentença (Outras)

•14/07/2015, 13:33

Sentença (Outras)

•14/07/2015, 13:33

Sentença (Outras)

•14/07/2015, 13:33

Despacho

•14/07/2015, 13:33

Despacho

•14/07/2015, 13:33

Despacho

•14/07/2015, 13:33

Despacho

•14/07/2015, 13:33