Procedimento Comum Cível 0807308-38.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807308-38.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 16:42

Decorrido prazo de parte

22/05/2025, 03:50

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 08:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/04/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 08:42

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 08:08

Recebidos os autos

25/03/2025, 12:24

Recebidos os autos

25/03/2025, 12:24

Transitado em Julgado em data

25/03/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargada: Mirian Bernardes da Silva Advogado: Caio Vinícius Pinheiro Pereira (OAB: 17474/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807308-38.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Waldir Marques

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Mirian Bernardes da Silva Advogado: Caio Vinícius Pinheiro Pereira (OAB: 17474/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - PLENA CIÊNCIA DA CONTRATANTE ACERCA DOS TERMOS DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - CANCELAMENTO DO CARTÃO - POSSIBILIDADE - ART. 17-A, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 - RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL - MANTIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, quando verificado que o apelo encontra-se suficientemente motivado. Improcedente o pedido de declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito consignado, bem como os demais requerimentos dele decorrentes, quando demonstrado que a parte autora possuía plena ciência dos termos do contrato, não havendo falar, consequentemente, em ilegalidade na contratação. Nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa nº 28/2008, é cabível ao mutuário o cancelamento do cartão de crédito consignado, independentemente de seu adimplemento contratual, porém, não tem o condão de extinguir a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito. Sentença reformada em parte. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso provido em parte. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807308-38.2023.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram provimento em parte ao apelo, nos termos do voto do relator..

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Mirian Bernardes da Silva Advogado: Caio Vinícius Pinheiro Pereira (OAB: 17474/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0807308-38.2023.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a):

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Mirian Bernardes da Silva Advogado: Caio Vinícius Pinheiro Pereira (OAB: 17474/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0807308-38.2023.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Waldir Marques

16/10/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

14/10/2024, 18:45

Remetidos os Autos para destino.

14/10/2024, 18:45

Documentos

Sentença

•22/07/2024, 14:17

Despacho

•13/12/2023, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Mirian Bernardes da Silva Advogado: Caio Vinícius Pinheiro Pereira (OAB: 17474/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - PLENA CIÊNCIA DA CONTRATANTE ACERCA DOS TERMOS DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - CANCELAMENTO DO CARTÃO - POSSIBILIDADE - ART. 17-A, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 - RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL - MANTIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, quando verificado que o apelo encontra-se suficientemente motivado. Improcedente o pedido de declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito consignado, bem como os demais requerimentos dele decorrentes, quando demonstrado que a parte autora possuía plena ciência dos termos do contrato, não havendo falar, consequentemente, em ilegalidade na contratação. Nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa nº 28/2008, é cabível ao mutuário o cancelamento do cartão de crédito consignado, independentemente de seu adimplemento contratual, porém, não tem o condão de extinguir a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito. Sentença reformada em parte. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso provido em parte. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807308-38.2023.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram provimento em parte ao apelo, nos termos do voto do relator..

30/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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