Recurso Especial 0900035-32.2022.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2025

Valor da Causa

R$ 149.600,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Civil Pública · 2ª Vara Cível 1° Grau · TJMS · Ação Civil Pública · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

ZENOR ZAMBAN

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

NILSE MARIA ZAMBAN

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

VALTEMIR NOGUEIRA MENDES

OAB/MS 5475·CPF·Representa: Autor

PEDRO PUTTINI MENDES

OAB/MS 16518·CPF·Representa: Autor

IVAN ESPÍNDOLA TRINDADE

OAB/MS 741·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 437039/2026

05/05/2026, 21:21

Protocolizada Petição 437039/2026 (PET - PETIÇÃO) em 05/05/2026

05/05/2026, 19:14

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/04/2026

16/04/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/04/2026, 02:04

Incluído em pauta para 05/05/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00232251/2026 - EDcl no AgInt no REsp 2227306/MS

14/04/2026, 14:36

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

10/04/2026, 13:46

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

26/03/2026, 09:30

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 270086/2026

23/03/2026, 19:01

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 270100/2026

23/03/2026, 19:01

Protocolizada Petição 270100/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 23/03/2026

23/03/2026, 18:48

Protocolizada Petição 270086/2026 (PET - PETIÇÃO) em 23/03/2026

23/03/2026, 18:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 249473/2026

18/03/2026, 20:06

Protocolizada Petição 249473/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/03/2026

18/03/2026, 18:28

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 18/03/2026 Petição Nº 232251/2026 -

18/03/2026, 00:53

Todas as movimentações(58)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 437039/2026

05/05/2026, 21:21

Protocolizada Petição 437039/2026 (PET - PETIÇÃO) em 05/05/2026

05/05/2026, 19:14

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/04/2026

16/04/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/03/2026, 15:10

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•19/12/2025, 19:51

15/04/2026, 02:04

Incluído em pauta para 05/05/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00232251/2026 - EDcl no AgInt no REsp 2227306/MS

14/04/2026, 14:36

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

10/04/2026, 13:46

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

26/03/2026, 09:30

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 270086/2026

23/03/2026, 19:01

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 270100/2026

23/03/2026, 19:01

Protocolizada Petição 270100/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 23/03/2026

23/03/2026, 18:48

Protocolizada Petição 270086/2026 (PET - PETIÇÃO) em 23/03/2026

23/03/2026, 18:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 249473/2026

18/03/2026, 20:06

Protocolizada Petição 249473/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/03/2026

18/03/2026, 18:28

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 18/03/2026 Petição Nº 232251/2026 -

18/03/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/03/2026, 01:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 233658/2026

16/03/2026, 12:51

Protocolizada Petição 233658/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/03/2026

16/03/2026, 12:35

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 232251/2026. Publicação prevista para 18/03/2026)

16/03/2026, 08:00

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 232251/2026

15/03/2026, 19:21

Protocolizada Petição 232251/2026 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 15/03/2026

15/03/2026, 16:54

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/03/2026 Petição Nº 34955/2026 - AgInt

12/03/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/03/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/03/2026, 02:12

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0034955 - AgInt no REsp 2227306 - Publicação prevista para 12/03/2026

10/03/2026, 15:10

Conhecido o recurso de ZENOR ZAMBAN e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00034955/2026 - AgInt no REsp 2227306/MS

09/03/2026, 23:59

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 188992/2026

05/03/2026, 16:01

Protocolizada Petição 188992/2026 (PET - PETIÇÃO) em 05/03/2026

05/03/2026, 15:30

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/02/2026

13/02/2026, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2026, 01:12

Incluído em pauta para 03/03/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00034955/2026 - AgInt no REsp 2227306/MS

11/02/2026, 13:48

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

09/02/2026, 11:26

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

02/02/2026, 17:48

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 62236/2026

30/01/2026, 17:31

Protocolizada Petição 62236/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 30/01/2026

30/01/2026, 17:14

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 44993/2026

23/01/2026, 13:51

Protocolizada Petição 44993/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/01/2026

23/01/2026, 13:36

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 22/01/2026 Petição Nº 34955/2026 -

22/01/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/01/2026, 01:02

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 34955/2026. Publicação prevista para 22/01/2026)

20/01/2026, 10:45

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 34955/2026

20/01/2026, 10:11

Protocolizada Petição 34955/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 20/01/2026

20/01/2026, 09:58

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 1249105/2025

19/12/2025, 19:51

Protocolizada Petição 1249105/2025 (PET - PETIÇÃO) em 19/12/2025

19/12/2025, 19:05

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1220331/2025

15/12/2025, 11:21

Protocolizada Petição 1220331/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/12/2025

15/12/2025, 11:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/12/2025

12/12/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/12/2025, 01:27

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de ZENOR ZAMBAN e não-provido ou denegada

10/12/2025, 11:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/12/2025

10/12/2025, 11:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

14/10/2025, 12:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

14/10/2025, 11:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 983158/2025

14/10/2025, 11:31

Protocolizada Petição 983158/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 14/10/2025

14/10/2025, 11:15

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

26/08/2025, 08:51

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

26/08/2025, 08:51

Distribuído por dependência à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: AREsp 2520088 (2023/0439062-4)

26/08/2025, 08:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

30/07/2025, 18:36

DECISÃO TERMINATIVA

•10/12/2025, 11:50

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•30/07/2025, 18:36

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•30/07/2025, 18:36

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•30/07/2025, 18:36

Acórdão/Decisão Monocrática

•30/07/2025, 18:36

Acórdão/Decisão Monocrática

•30/07/2025, 18:36

-

•30/07/2025, 18:36