Procedimento Comum Cível 0808414-77.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808414-77.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Elaine Milagre da Silva Advogado: Cristiano Bueno do Prado (OAB: 16742/MS) Apelado: Seller MNT Magazine Ltda Advogado: Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB: SAA/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - MÉRITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTROS RESTRITIVOS - DANO MORAL IN RE IPSA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - É dever da parte ré apresentar a regular origem do crédito, mas não cumpriu a obrigação de juntar aos autos o contrato de origem da dívida, considerando que não juntou documentos nos autos não permitem verificar a validade da contratação impugnada. II- Constatado a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, está configurado o ato ilícito apto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III- A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo, na hipótese, ser arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). IV - Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808414-77.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

04/11/2024, 00:00

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