Cumprimento de sentença 0802537-50.2019.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2019

Valor da Causa

R$ 43.608,82

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de sentença · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 00:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/10/2025, 00:42

Arquivado Provisoriamente

18/08/2025, 18:30

Arquivado Provisoriamente

18/08/2025, 18:14

Informação do Sistema

15/05/2025, 14:15

Prazo em Curso

06/05/2025, 08:29

Prazo em Curso

24/04/2025, 15:25

Documento Digitalizado

24/04/2025, 15:25

Documento Digitalizado

24/04/2025, 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/04/2025, 13:36

Expedição em análise para assinatura

15/04/2025, 06:39

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 06:38

Autos preparados para expedição

10/04/2025, 14:21

Todas as movimentações(211)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 00:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/10/2025, 00:42

Arquivado Provisoriamente

Documentos

Despacho

•28/08/2024, 15:52

Despacho

•07/06/2023, 17:24

18/08/2025, 18:30

Arquivado Provisoriamente

18/08/2025, 18:14

Informação do Sistema

15/05/2025, 14:15

Prazo em Curso

06/05/2025, 08:29

Prazo em Curso

24/04/2025, 15:25

Documento Digitalizado

24/04/2025, 15:25

Documento Digitalizado

24/04/2025, 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/04/2025, 13:36

Expedição em análise para assinatura

15/04/2025, 06:39

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 06:38

Autos preparados para expedição

10/04/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 14:36

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.

27/03/2025, 07:44

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2025, 07:56

Prazo em Curso

25/03/2025, 19:32

Emissão da Relação

25/03/2025, 19:31

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 19:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2025.

25/03/2025, 19:29

Documento Digitalizado

11/03/2025, 16:11

Documento Digitalizado

11/03/2025, 16:11

Prazo em Curso

07/03/2025, 13:58

Expedição em análise para assinatura

06/03/2025, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 00:21

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.

11/02/2025, 02:17

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2025, 07:54

Prazo em Curso

07/02/2025, 09:45

Emissão da Relação

07/02/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 09:42

Documento Digitalizado

07/02/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 09:41

Prazo em Curso

07/02/2025, 08:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 10:03

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.

25/10/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Queiroz Coelho (OAB 8120B/MS), Alberi Rafael Dehn Ramos (OAB 15031/MS) Processo 0802537-50.2019.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wellington José Carvalho de Almeida - Exectdo: Município de Dourados - Verifica-se que, contrariamente ao determinado na f. 332, o crédito exequendo foi fracionado, tendo sido expedido ofício precatório quanto ao dano material e requisição de pequeno valor quanto ao dano moral, conforme se infere do cadastro preliminar de f. 350/355 e ofícios de f. 370 e 373/377. Contudo, nos termos do art. 100, §8º da Constituição Federal, tratando-se de valor que se amolda na modalidade de pagamento de ofício precatório, é vedado o fracionamento do valor para enquadramento na modalidade de requisição de pequeno valor. Portanto, a expedição do ofício de f. 370 foi indevida. Assim, o valor depositado pelo Município na f. 378/380 deverá ser restituído aos cofres públicos. Por outro lado, considerando que já teve abertura de precatório na Instância Superior para pagamento do valor referente ao dano material, o qual foi autuado sob o n. 1602642-30.2024.8.12.0000, e, ainda, tendo em vista que a parte faz jus ao recebimento do valor do dano moral arbitrado em sentença, determina-se: 1) expeça-se guia de levantamento/transferência do valor depositado na subconta vinculada a estes autos em favor do MUNICÍPIO DE DOURADOS; 2) expeça-se, no sistema SAPRE, precatório complementar/suplementar, vinculado aos autos n. 1602642-30.2024.8.12.0000, para pagamento da quantia referente ao dano moral, devendo o servidor, em caso de dúvida no cumprimento, contatar o Departamento de Precatório do TJMS, através do telefone (67) 3314-1727. Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.

25/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2024, 07:55

Autos preparados para expedição

24/10/2024, 06:35

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 06:35

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 06:35

Emissão da Relação

24/10/2024, 06:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2024, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 15:52

Conclusos para julgamento

09/08/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 17:05

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.

31/07/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alberi Rafael Dehn Ramos (OAB 15031/MS) Processo 0802537-50.2019.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wellington José Carvalho de Almeida - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, c

31/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2024, 07:53

Emissão da Relação

30/07/2024, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 11:03

Juntada de Ofício

30/04/2024, 16:06

Prazo em Curso

25/04/2024, 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/04/2024, 13:30

Documento Digitalizado

24/04/2024, 13:21

Prazo em Curso

17/04/2024, 12:04

Prazo em Curso

17/04/2024, 11:59

Documento Digitalizado

16/04/2024, 17:06

Documento Digitalizado

16/04/2024, 17:05

Informação do Sistema

16/04/2024, 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/04/2024, 15:35

Expedição de Carta.

11/04/2024, 15:34

Expedição em análise para assinatura

09/04/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 13:32

Publicado ato_publicado em 28/03/2024.

28/03/2024, 02:13

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2024, 07:53

Emissão da Relação

26/03/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 17:06

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.

06/03/2024, 02:18

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2024, 07:55

Prazo em Curso

04/03/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 16:36

Emissão da Relação

04/03/2024, 16:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/02/2024, 00:33

Juntada de Informações

01/02/2024, 15:14

Juntada de Informações

01/02/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 16:34

Publicado ato_publicado em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:08

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2023, 07:50

Autos preparados para expedição

22/11/2023, 07:29

Emissão da Relação

22/11/2023, 07:29

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 09:46

Autos preparados para expedição

07/07/2023, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 07:39

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 07:39

Publicado ato_publicado em 20/06/2023.

20/06/2023, 02:11

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2023, 06:06

Emissão da Relação

19/06/2023, 05:55

Autos preparados para expedição

14/06/2023, 06:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2023, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 17:24

Conclusos para despacho

24/04/2023, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 17:36

Prazo em Curso

14/04/2023, 04:14

Publicado ato_publicado em 14/04/2023.

14/04/2023, 02:19

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2023, 08:34

Emissão da Relação

13/04/2023, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 15:03

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 00:12

Publicado ato_publicado em 22/03/2023.

22/03/2023, 02:47

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 09:45

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 09:44

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 06:47

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 06:47

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2023, 06:40

Emissão da Relação

21/03/2023, 06:34

Autos preparados para expedição

17/03/2023, 05:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2023, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 19:35

Conclusos para despacho

26/01/2023, 07:11

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 06:55

Prazo em Curso

10/01/2023, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 11:34

Publicado ato_publicado em 21/11/2022.

21/11/2022, 02:25

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2022, 07:28

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 07:24

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 07:24

Emissão da Relação

18/11/2022, 07:21

Autos preparados para expedição

09/11/2022, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 11:32

Expedição de Certidão.

06/11/2022, 00:13

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 06:51

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 12:33

Prazo em Curso

27/09/2022, 05:59

Publicado ato_publicado em 27/09/2022.

27/09/2022, 02:15

Prazo em Curso

26/09/2022, 16:10

Documento Digitalizado

26/09/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 13:51

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2022, 13:49

Emissão da Relação

26/09/2022, 13:49

Expedição de Ofício.

26/09/2022, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2022, 19:40

Perito

20/09/2022, 13:22

Conclusos para despacho

23/06/2022, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 10:33

Prazo em Curso

14/06/2022, 05:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2022.

13/06/2022, 02:15

Publicado ato_publicado em 13/06/2022.

13/06/2022, 02:14

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2022, 07:49

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2022, 05:10

Emissão da Relação

10/06/2022, 04:57

Emissão da Relação

10/06/2022, 04:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 11:20

Autos preparados para expedição

10/05/2022, 09:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2022, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 14:17

Conclusos para despacho

05/05/2022, 06:43

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 15:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/05/2022, 15:08

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

04/05/2022, 15:06

Processo Reativado

03/05/2022, 15:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/05/2022, 16:36

Arquivado Definitivamente

29/07/2020, 13:04

Transitado em Julgado em data

29/07/2020, 13:03

Documento Digitalizado

29/07/2020, 12:30

Publicado ato_publicado em 03/07/2020.

03/07/2020, 02:30

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2020, 07:32

Prazo em Curso

01/07/2020, 18:58

Emissão da Relação

01/07/2020, 18:56

Documento Digitalizado

30/06/2020, 17:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/04/2020, 02:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/03/2020, 01:21

Prazo em Curso

06/03/2020, 17:25

Expedição de Certidão.

04/03/2020, 19:04

Registro de Sentença

04/03/2020, 19:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2020, 19:04

Expedição de NULL.

04/03/2020, 19:04

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

04/03/2020, 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/10/2019, 09:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/10/2019, 12:04

Juntada de Petição de Réplica

30/09/2019, 17:41

Publicado ato_publicado em 23/09/2019.

23/09/2019, 02:25

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2019, 07:30

Prazo em Curso

19/09/2019, 15:53

Emissão da Relação

19/09/2019, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2019, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2019, 12:50

Conclusos para despacho

28/08/2019, 10:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/08/2019, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2019, 10:49

Prazo em Curso

06/08/2019, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2019, 09:37

Juntada de Petição de Contestação

30/07/2019, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2019, 13:35

Juntada de Mandado

02/07/2019, 14:35

Juntada de NULL

02/07/2019, 14:35

Prazo em Curso

18/06/2019, 14:54

Expedição de Mandado.

17/06/2019, 12:41

Expedição em análise para assinatura

14/06/2019, 18:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2019, 22:25

Tutela Provisória

13/06/2019, 14:13

Conclusos para decisão

06/06/2019, 16:59

Expedição de Outros documentos.

06/06/2019, 16:58

Informação do Sistema

06/06/2019, 16:27

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/06/2019, 16:27

Distribuído por sorteio

06/06/2019, 15:48

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 09:44

Despacho

•16/03/2023, 19:35

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 06:50

Interlocutória

•22/09/2022, 19:40

Despacho

•09/05/2022, 14:17

Sentença

•04/03/2020, 19:04

Sentença (Outras)

•04/03/2020, 19:04

Despacho

•01/09/2019, 12:50

Interlocutória

•13/06/2019, 22:24