Cumprimento Provisório de Sentença 0803272-75.2018.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento Provisório de Sentença 0803272-75.2018.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Pericles de Oliveira (OAB 8859/MS), Marcos Antonio Moreira Ferraz, Tales Mendes Alves (OAB 11839/MS), Ailton Luciano dos Santos (OAB 4105/MS), Vanessa Gouveia Barbosa (OAB 22379/MS) Processo 0803272-75.2018.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Porto de Areia Anjo da Guarda - Eireli - Exectdo: Porto de Areia Santos, Vâner Roberto dos Santos - Isso posto, profiro os seguintes comandos: A) ante a certidão de óbito de f. 379, DETERMINO a retificação no SAJ do polo passivo do presente processo executivo, para que conste APENAS o Espólio de Vaner Roberto dos Santos, representado pela inventariante Leonice Gomes da Silva Santos, inventariante, f. 265; intimem-se ela e os demais sucessores, f. 378; B) DETERMINO a expedição de mandado de intimação pessoal do Espólio de Vaner Roberto dos Santos, na pessoa da inventariante Leonice Gomes da Silva Santos, com a nota de que eventual procuração já outorgada aos patronos deverá ser retificada, para que conste o espólio como outorgante; a inventariante terá 5 dias, para apresentar procuração regular, sob pena de revelia doravante; C) DETERMINO a expedição de mandado de constatação no Porto de Areia Santos (nome fantasia da firma individual extinta), para averiguar se a atividade empresarial em si, que é de extração de areia, ainda continua em operação e, se sim, para constatar quem está na administração da atividade empresarial (se a inventariante, se os sucessores, ou se terceiros); se sim, intime-se pessoalmente referido terceiro, para manifestação, em 5 dias; D) como o processo está regular até o momento, com intimação pessoal do réu e ausência de pagamento, intime-se o polo ativo, para apresentação de memorial de cálculo atualizado, em 5 dias; E) e, por fim, após isso, determino (f. 246) a expedição de mandado de penhora e a avaliação de tanta areia grossa quanto for necessária para satisfação da dívida; o oficial de justiça deverá, como bem móvel, depositar a areia toda nas mãos do polo ativo, que tem o ônus de providenciar a remoção (o oficial de justiça deve, antes, entrar em contato com o credor/polo ativo e seu advogado), sob pena de não efetivação da penhora, nos termos do art. 840, §1º., do CPC; ISSO PARA SE EVITAR QUE EVENTUAL ADJUDICAÇÃO OU LEILÃO SE FRUSTE FUTURAMENTE, JÁ QUE O E. STF TEM SÚMULA VINCULANTE QUANTO À PROIBIÇÃO DE PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL, COMO JÁ RECONHECIDO NO BRASIL (SÚMULA DE N. 25 DO E. STF) - PARA TANTO, DETERMINO EVENTUAL PRISÃO EM FLAGRANTE DE QUEM COMETER CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E TENTAR OBSTAR TAL PENHORA (ART. 330 DO CP), AUTORIZADO O REFORÇO POLICIAL. SE NECESSÁRIO (ART. 77, IV, E 846 DO CPC): STF, HC N. 169417, Ministro Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11-2-2020. RATIFICADA a decisão de f. 282-284, mas prejudicada a avaliação pelo IPC (f. 283). Ainda, determino a evolução de classe deste cumprimento PARA CUMPRIMENTO DEFINITIVO (f. 290). Os feitos apensos foram indicados e apensados: feito principal de n. 0801567-42.2018.8.12.0018 e os feitos de cumprimento que derivaram daí: feito de n. 0803272-75.2018.8.12.0018 (cumprimento definitivo de multa ou astreintes por descumprimento de obrigação de fazer) e feito de n. 0800076-97.2018.8.12.0018 (cumprimento definitivo de sentença referente a uma obrigação de fazer, convertida em perdas e danos, ou seja, em obrigação de pagar quantia certa), conforme f. 358 e f. 366. Após, intime-se a parte exequente, para manifestação, em 5 dias, inclusive para informar se pretende a adjudicação ou o leilão. Oportunamente, renove-se a conclusão, para análise. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fica o credor intimado a comprovar o recolhimento das diligências para intimação de Luara e para a constatação, no prazo de 15 dias.

15/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Redistribuição de Processo - Saída

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.

Todas as movimentações(348)

Todos os documentos(27)