Procedimento Comum Cível 0804664-31.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804664-31.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

21/01/2025, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 15:07

Recebidos os autos

21/01/2025, 15:07

Conclusos para despacho

20/01/2025, 18:33

Recebidos os autos

13/12/2024, 11:43

Recebidos os autos

13/12/2024, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Sebastiana de Oliveira Advogada: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA - QUESTÃO AFETADA A TEMA REPETITIVO - TEMA 1198 DO STJ - EXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA - SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ORDEM DE SUSPENSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu a Petição Inicial da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no recurso: a) em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa; e b) no mérito, se é o caso de indeferimento da inicial, por falta de juntada de documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando que a sentença incorreu em desrespeito à ordem de suspensão emanada do Superior Tribunal de Justiça no âmbito da afetação do Tema Repetitivo nº 1198, impõe-se o reconhecimento da sua nulidade, a fim de que os autos retornem à origem até a definição da questão no âmbito da Corte Superior. IV. DISPOSITIVO 4. Sentença declarada nula. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804664-31.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, declararam a nulidade da sentença, nos termos do voto do relator.

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria Sebastiana de Oliveira Advogada: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0804664-31.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a):

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria Sebastiana de Oliveira Advogada: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtu Acórdão - Apelação Cível nº 0804664-31.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

05/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

03/09/2024, 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

03/09/2024, 16:29

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 11:43

Juntada de Petição de Contra-razões

29/08/2024, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 15:58

Documentos

Despacho

•21/01/2025, 15:07

Interlocutória

•17/07/2024, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Sebastiana de Oliveira Advogada: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA - QUESTÃO AFETADA A TEMA REPETITIVO - TEMA 1198 DO STJ - EXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA - SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ORDEM DE SUSPENSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu a Petição Inicial da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no recurso: a) em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa; e b) no mérito, se é o caso de indeferimento da inicial, por falta de juntada de documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando que a sentença incorreu em desrespeito à ordem de suspensão emanada do Superior Tribunal de Justiça no âmbito da afetação do Tema Repetitivo nº 1198, impõe-se o reconhecimento da sua nulidade, a fim de que os autos retornem à origem até a definição da questão no âmbito da Corte Superior. IV. DISPOSITIVO 4. Sentença declarada nula. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804664-31.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, declararam a nulidade da sentença, nos termos do voto do relator.

19/11/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Petição (outras)

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