Procedimento Comum Cível 0829045-52.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2013

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 08:16

Decorrido prazo de parte

20/02/2025, 03:06

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 07:21

Recebidos os autos

29/01/2025, 11:41

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0829045-52.2013.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS - Posto isso, pela inexistência de qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos.

29/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/01/2025, 20:35

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 07:42

Expedição de tipo de documento.

27/01/2025, 13:54

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/01/2025, 13:53

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 13:52

Recebidos os autos

07/01/2025, 08:05

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

07/01/2025, 08:05

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 02:56

Conclusos para tipo de conclusão.

13/11/2024, 11:02

Todas as movimentações(223)

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 08:16

Decorrido prazo de parte

20/02/2025, 03:06

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 07:21

Recebidos os autos

29/01/2025, 11:41

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0829045-52.2013.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS - Posto isso, pela inexistência de qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos.

29/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/01/2025, 20:35

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 07:42

Expedição de tipo de documento.

27/01/2025, 13:54

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/01/2025, 13:53

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 13:52

Recebidos os autos

07/01/2025, 08:05

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

07/01/2025, 08:05

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 02:56

Conclusos para tipo de conclusão.

13/11/2024, 11:02

Juntada de Petição de tipo

05/11/2024, 11:45

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0829045-52.2013.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS - Através do presente ato, fica a parte requerida intimada a manifestar-se acerca dos embargos de declaração de fls. 953/956, no prazo de 5 (cinco) dias.

29/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/10/2024, 20:34

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 07:40

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:05

Recebidos os autos

23/10/2024, 15:16

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0829045-52.2013.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilza Ramos Roriz - Reqdo: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS - Ante a tese firmada no REsp 1091363/SC ("Fica, pois, consolidado o entendimento de que, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. Outrossim, evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. (Informação atualizada em 18/08/2016 com transcrição do trecho do voto vencedor proferido pela Min. Nancy Andrighi no julgamento dos segundos embargos declaratórios em que Sua Excelência estabelece a tese jurídica repetitiva - página 10 - REsp 1091363/SC - DJe de 14/12/2012)", determino a remessa do presente feito ao Juízo competente da Justiça Federal. Às providências

23/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/10/2024, 20:40

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 07:44

Expedição de tipo de documento.

21/10/2024, 21:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/10/2024, 21:26

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 21:25

Recebidos os autos

10/10/2024, 17:01

Decisão ou Despacho

10/10/2024, 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.

02/09/2024, 07:17

Juntada de Petição de tipo

14/08/2024, 10:01

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0829045-52.2013.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilza Ramos Roriz - Reqdo: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS - Manifeste-se a parte demandada, em dez dias, acerca da petição de f. 931/932.

31/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/07/2024, 21:03

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 08:08

Recebidos os autos

29/07/2024, 18:17

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 18:17

Expedição de tipo de documento.

29/07/2024, 16:42

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/07/2024, 16:42

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 16:41

Recebidos os autos

15/07/2024, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 08:49

Conclusos para tipo de conclusão.

07/06/2024, 10:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/06/2024, 20:47

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 08:07

Recebidos os autos

03/06/2024, 13:43

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 13:43

Expedição de tipo de documento.

03/06/2024, 10:31

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/06/2024, 10:31

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 10:31

Recebidos os autos

10/05/2024, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.

08/05/2024, 13:39

Juntada de Petição de tipo

30/04/2024, 10:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/04/2024, 20:30

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 07:44

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 13:54

Recebidos os autos

04/04/2024, 11:31

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 11:30

Expedição de tipo de documento.

27/03/2024, 11:22

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/03/2024, 11:22

Processo Desarquivado

21/03/2024, 17:09

Juntada de tipo de documento

11/03/2024, 18:49

Ato ordinatório praticado

22/12/2023, 01:25

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 00:18

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 01:28

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 03:50

Arquivado Provisoriamente

03/02/2023, 13:27

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 13:27

Expedição de tipo de documento.

03/02/2023, 13:26

Processo Desarquivado

30/01/2023, 11:52

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 00:30

Ato ordinatório praticado

21/12/2021, 02:49

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 03:34

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 02:46

Ato ordinatório praticado

15/11/2021, 00:15

Ato ordinatório praticado

01/11/2021, 03:22

Arquivado Provisoriamente

05/10/2021, 20:07

Recebidos os autos

01/10/2021, 16:49

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 16:48

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 11:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/09/2021, 20:25

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 07:37

Expedição de tipo de documento.

27/09/2021, 12:14

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/09/2021, 12:14

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 12:13

Recebidos os autos

24/09/2021, 17:51

Decisão ou Despacho

24/09/2021, 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.

11/02/2021, 07:38

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 18:20

Juntada de Petição de tipo

10/02/2021, 16:26

Ato ordinatório praticado

15/01/2021, 07:59

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/01/2021, 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/01/2021, 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/01/2021, 21:26

Ato ordinatório praticado

14/01/2021, 07:52

Ato ordinatório praticado

13/01/2021, 18:28

Recebidos os autos

12/01/2021, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2021, 18:29

Ato ordinatório praticado

26/11/2020, 00:17

Conclusos para tipo de conclusão.

23/10/2020, 13:50

Ato ordinatório praticado

23/10/2020, 07:31

Recebidos os autos

21/10/2020, 15:26

Ato ordinatório praticado

21/10/2020, 15:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/09/2020, 23:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/09/2020, 23:11

Ato ordinatório praticado

16/09/2020, 10:22

Expedição de tipo de documento.

14/09/2020, 07:12

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/09/2020, 07:12

Ato ordinatório praticado

14/09/2020, 07:11

Processo Reativado

31/08/2020, 07:01

Juntada de Petição de tipo

28/08/2020, 15:51

Juntada de Petição de tipo

12/02/2020, 10:20

Ato ordinatório praticado

05/11/2018, 04:43

Ato ordinatório praticado

13/07/2018, 01:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/03/2018, 21:13

Ato ordinatório praticado

02/03/2018, 13:50

Arquivado Provisoriamente

01/03/2018, 16:02

Ato ordinatório praticado

01/03/2018, 15:52

Expedição de tipo de documento.

01/03/2018, 15:50

Ato ordinatório praticado

07/02/2018, 14:49

Remetidos os Autos para destino.

26/01/2018, 14:34

Processo Reativado

24/01/2018, 16:20

Recebidos os autos

24/01/2018, 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.

04/07/2017, 16:34

Ato ordinatório praticado

22/06/2017, 14:36

Juntada de tipo de documento

22/06/2017, 14:33

Ato ordinatório praticado

24/11/2016, 13:38

Juntada de tipo de documento

22/11/2016, 17:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/11/2016, 20:35

Ato ordinatório praticado

11/11/2016, 13:23

Ato ordinatório praticado

11/11/2016, 09:11

Arquivado Provisoriamente

11/11/2016, 09:11

Recebidos os autos

31/10/2016, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2016, 08:30

Conclusos para tipo de conclusão.

04/10/2016, 15:17

Ato ordinatório praticado

23/09/2016, 17:24

Juntada de Petição de tipo

23/09/2016, 17:22

Juntada de tipo de documento

16/09/2016, 17:20

Ato ordinatório praticado

15/09/2016, 18:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/09/2016, 20:56

Ato ordinatório praticado

08/09/2016, 14:38

Ato ordinatório praticado

08/09/2016, 10:50

Recebidos os autos

05/09/2016, 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.

16/08/2016, 16:53

Ato ordinatório praticado

12/07/2016, 14:44

Juntada de Petição de tipo

12/07/2016, 14:41

Recebidos os autos

01/07/2016, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2016, 07:55

Conclusos para tipo de conclusão.

15/04/2016, 16:14

Ato ordinatório praticado

04/04/2016, 17:48

Juntada de Petição de tipo

30/03/2016, 13:59

Juntada de tipo de documento

30/03/2016, 13:59

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/03/2016, 16:39

Ato ordinatório praticado

16/03/2016, 18:33

Recebidos os autos

15/03/2016, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2016, 08:03

Conclusos para tipo de conclusão.

01/03/2016, 17:01

Ato ordinatório praticado

01/03/2016, 16:59

Juntada de Petição de tipo

01/03/2016, 13:35

Recebidos os autos

29/02/2016, 17:10

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/02/2016, 17:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/02/2016, 15:34

Ato ordinatório praticado

19/02/2016, 18:28

Ato ordinatório praticado

19/02/2016, 17:45

Processo Reativado

19/02/2016, 17:43

Arquivado Definitivamente

07/08/2014, 15:00

Ato ordinatório praticado

06/08/2014, 17:26

Expedição de tipo de documento.

06/08/2014, 17:25

Ato ordinatório praticado

05/08/2014, 18:29

Ato ordinatório praticado

25/06/2014, 16:19

Ato ordinatório praticado

06/06/2014, 14:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/06/2014, 13:57

Ato ordinatório praticado

03/06/2014, 18:38

Juntada de tipo de documento

03/06/2014, 13:34

Ato ordinatório praticado

03/06/2014, 13:34

Expedição de tipo de documento.

03/06/2014, 13:34

Ato ordinatório praticado

29/05/2014, 19:09

Recebidos os autos

29/05/2014, 11:25

Declarada incompetência

29/05/2014, 11:25

Expedição de tipo de documento.

25/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

25/11/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

25/11/2013, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/11/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

22/11/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/11/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/11/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/11/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2013, 12:00

Recebidos os autos

20/11/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

15/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

15/10/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

15/10/2013, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/10/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

02/10/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

30/09/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/09/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

30/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

30/09/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

30/09/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

30/09/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/09/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/09/2013, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/09/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

11/09/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

10/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

10/09/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

10/09/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

10/09/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

10/09/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2013, 12:00

Recebidos os autos

10/09/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/09/2013, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/08/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

28/08/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

28/08/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

28/08/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2013, 12:00

Recebidos os autos

21/08/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

20/08/2013, 12:00

Distribuído por tipo

15/08/2013, 12:00

Documentos

Interlocutória

•07/01/2025, 08:05

Interlocutória

•10/10/2024, 17:01

Despacho

•15/07/2024, 08:49

Despacho

•10/05/2024, 16:16

Interlocutória

•24/09/2021, 17:51

Despacho

•12/01/2021, 18:29

Despacho

•07/02/2018, 14:44

Despacho

•07/02/2018, 14:43

Despacho

•07/02/2018, 14:43

Despacho

•07/02/2018, 14:43

Despacho

•07/02/2018, 14:43

Interlocutória

•07/02/2018, 14:43

Interlocutória

•07/02/2018, 14:43

Interlocutória

•07/02/2018, 14:43

Interlocutória

•07/02/2018, 14:43

Todos os documentos(22)

Interlocutória

•07/01/2025, 08:05

Interlocutória

•10/10/2024, 17:01

Despacho

•15/07/2024, 08:49

Despacho

•10/05/2024, 16:16

Interlocutória

•24/09/2021, 17:51

Despacho

•12/01/2021, 18:29

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•07/02/2018, 14:44

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•07/02/2018, 14:43

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Despacho

•07/02/2018, 14:43

Despacho

•07/02/2018, 14:43

Interlocutória

•07/02/2018, 14:43

Interlocutória

•07/02/2018, 14:43

Interlocutória

•07/02/2018, 14:43

Interlocutória

•07/02/2018, 14:43

Interlocutória

•07/02/2018, 14:43

Interlocutória

•07/02/2018, 14:43

Despacho

•07/02/2018, 14:43

Interlocutória

•29/05/2014, 11:25

Despacho

•20/11/2013, 18:54

Despacho

•10/09/2013, 18:27

Despacho

•21/08/2013, 17:15