Procedimento Comum Cível 0800443-32.2024.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2024

Valor da Causa

R$ 22.592,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 12:51

Juntada de Petição de tipo

11/07/2025, 18:42

Juntada de tipo de documento

11/07/2025, 17:24

Juntada de tipo de documento

11/07/2025, 17:24

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 12:48

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 12:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/07/2025, 05:01

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 07:38

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 13:42

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 13:42

Expedição de tipo de documento.

04/07/2025, 13:41

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 13:01

Remetidos os Autos para destino.

02/07/2025, 13:53

Remetidos os Autos para destino.

02/07/2025, 13:53

Expedição de tipo de documento.

02/07/2025, 13:52

Todas as movimentações(147)

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 12:51

Juntada de Petição de tipo

11/07/2025, 18:42

Juntada de tipo de documento

11/07/2025, 17:24

Juntada de tipo de documento

11/07/2025, 17:24

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 12:48

Documentos

Despacho

•21/02/2025, 17:22

Sentença

•19/11/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 12:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/07/2025, 05:01

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 07:38

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 13:42

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 13:42

Expedição de tipo de documento.

04/07/2025, 13:41

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 13:01

Remetidos os Autos para destino.

02/07/2025, 13:53

Remetidos os Autos para destino.

02/07/2025, 13:53

Expedição de tipo de documento.

02/07/2025, 13:52

Expedição de tipo de documento.

02/07/2025, 13:51

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 17:21

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 16:31

Juntada de tipo de documento

01/07/2025, 16:22

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 17:07

Remetidos os Autos para destino.

21/05/2025, 11:18

Expedição de tipo de documento.

25/04/2025, 00:33

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 15:57

Juntada de Petição de tipo

16/04/2025, 15:44

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 13:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/04/2025, 05:04

Expedição de tipo de documento.

15/04/2025, 13:21

Expedição de tipo de documento.

15/04/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 07:40

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 18:52

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 18:51

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 18:50

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 18:50

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 13:50

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 17:54

Juntada de Petição de tipo

09/04/2025, 10:28

Juntada de tipo de documento

07/04/2025, 06:35

Expedição de tipo de documento.

07/03/2025, 00:35

Expedição de tipo de documento.

25/02/2025, 14:04

Expedição de tipo de documento.

25/02/2025, 14:03

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 14:01

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 15:17

Recebidos os autos

21/02/2025, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.

12/02/2025, 15:41

Transitado em Julgado em data

12/02/2025, 15:41

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 17:02

Juntada de Petição de tipo

10/02/2025, 09:40

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 13:52

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 16:40

Juntada de tipo de documento

22/11/2024, 11:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/11/2024, 20:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Orlando Bianchi - Intimação - ADV: Ruan Jacob Bianchi Aguiar (OAB 14380/MS) Processo 0800443-32.2024.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de CONDENAR o INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL:a) a conceder a Orlando Bianchi, o benefício da "pensão por morte", na forma do art. 74 da Lei nº 8.213/91;b) a pagar as prestações vencidas, desde a data do óbito (09/12/2023 - fls. 13) até a sentença, e as prestações vincendas a partir da sentença até a efetiva implantação do benefício;c) as parcelas previstas na alínea "b" devem ser acrescidas de atualização monetária e juros moratórios, que deverão obedecer aos parâmetros estipulados no art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/2009, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; d) ao pagamento de honorários advocatícios em 10% das prestações vencidas até a presente data, nos termos da Súmula 111, em sua nova redação, posto que se coaduna com o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil.Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo à parte requerente a tutela de urgência, para determinar que a parte requerida inclua a parte requerente como sua beneficiária no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de ulterior imposição de medida coercitiva em caso de descumprimento.

21/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/11/2024, 07:40

Expedição de tipo de documento.

19/11/2024, 18:49

Expedição de tipo de documento.

19/11/2024, 18:44

Expedição de tipo de documento.

19/11/2024, 18:42

Expedição de tipo de documento.

19/11/2024, 18:42

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 18:05

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 15:18

Recebidos os autos

19/11/2024, 14:58

Expedição de tipo de documento.

19/11/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 14:58

Julgado procedente o pedido

19/11/2024, 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.

13/11/2024, 18:53

de Instrução e Julgamento

13/11/2024, 18:29

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 08:41

Decorrido prazo de parte

02/09/2024, 02:33

Expedição de tipo de documento.

02/09/2024, 02:33

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Orlando Bianchi - Intimação da parte autora do r. Despach9o de fls. 192 Intimação - ADV: Ruan Jacob Bianchi Aguiar (OAB 14380/MS) Processo 0800443-32.2024.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível -

28/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/08/2024, 20:30

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 15:15

Juntada de tipo de documento

27/08/2024, 15:01

Juntada de tipo de documento

27/08/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 07:38

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 14:07

Expedição de tipo de documento.

23/08/2024, 14:07

Expedição de tipo de documento.

23/08/2024, 13:59

Expedição de tipo de documento.

23/08/2024, 13:59

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 13:43

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 13:29

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 13:23

de Instrução e Julgamento

23/08/2024, 13:14

Expedição de tipo de documento.

23/08/2024, 13:14

de Instrução e Julgamento

23/08/2024, 13:14

Recebidos os autos

22/08/2024, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.

22/08/2024, 16:01

Juntada de tipo de documento

15/08/2024, 07:38

Juntada de tipo de documento

15/08/2024, 07:38

Expedição de tipo de documento.

09/08/2024, 02:42

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 16:42

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 16:41

Expedição de tipo de documento.

02/08/2024, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Orlando Bianchi - Intimação da parte autora para ciência da redesignação da audiência, conforme teor do r. despacho retro. Intimação - ADV: Ruan Jacob Bianchi Aguiar (OAB 14380/MS) Processo 0800443-32.2024.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível -

01/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/07/2024, 20:18

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 07:42

Expedição de tipo de documento.

30/07/2024, 18:56

Expedição de tipo de documento.

30/07/2024, 18:54

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 09:58

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 09:48

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 09:47

de Instrução e Julgamento

30/07/2024, 09:45

Expedição de tipo de documento.

30/07/2024, 09:45

de Instrução e Julgamento

30/07/2024, 09:44

Recebidos os autos

29/07/2024, 21:50

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 21:50

Conclusos para tipo de conclusão.

29/07/2024, 15:43

Juntada de Petição de tipo

25/06/2024, 15:00

Juntada de tipo de documento

13/05/2024, 18:30

Juntada de tipo de documento

13/05/2024, 18:30

Juntada de Petição de tipo

10/05/2024, 08:52

Expedição de tipo de documento.

10/05/2024, 00:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/04/2024, 20:21

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 14:04

Expedição de tipo de documento.

30/04/2024, 13:54

Expedição de tipo de documento.

30/04/2024, 13:46

Expedição de tipo de documento.

30/04/2024, 13:29

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 07:38

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 18:44

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 18:44

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 18:44

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 18:39

Expedição de tipo de documento.

29/04/2024, 18:38

de Instrução e Julgamento

29/04/2024, 18:38

Recebidos os autos

29/04/2024, 18:28

Decisão ou Despacho

29/04/2024, 18:28

Conclusos para tipo de conclusão.

22/04/2024, 11:16

Ato ordinatório praticado

21/04/2024, 08:53

Juntada de Petição de tipo

19/04/2024, 18:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/04/2024, 20:20

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 07:38

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 09:41

Juntada de Petição de tipo

16/04/2024, 14:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/04/2024, 20:22

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 07:38

Expedição de tipo de documento.

01/04/2024, 18:42

Expedição de tipo de documento.

01/04/2024, 17:25

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 17:23

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 17:21

Recebidos os autos

01/04/2024, 16:27

Decisão ou Despacho

01/04/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 12:02

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 12:02

Conclusos para tipo de conclusão.

27/03/2024, 11:01

Distribuído por tipo

27/03/2024, 10:59

Despacho

•22/08/2024, 17:35

Despacho

•29/07/2024, 21:50

Interlocutória

•29/04/2024, 18:28

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 17:23

Interlocutória

•01/04/2024, 16:27