Procedimento do Juizado Especial Cível 0803137-50.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2024

Valor da Causa

R$ 21.690,37

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 12:20

Transitado em Julgado em #{data}

25/11/2024, 12:13

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 15:40

Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2024.

01/11/2024, 20:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO (OAB 101488/MG), Weverton José Ferreira Pereira (OAB 13999/RO), Diego Castro Alves Toledo (OAB 7923/RO) Processo 0803137-50.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mateus Gabriel Pedroso Caitano - Reqdo: Banco Inter S.A (Banco Intermedium SA) - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Assim sendo, acolho o pedido da primeira demandada e julgo extinto o feito sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC.em razão da ilegitimidade do Banco-requerido para compor a lide no polo passivo. Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: "Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC)" Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95). Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.", bem como de sua homologação.

01/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 15:59

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 08:57

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 18:41

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 18:41

Recebidos os autos

28/10/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 18:41

Homologada a Transação

28/10/2024, 18:40

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/10/2024, 16:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

23/10/2024, 16:11

Todas as movimentações(42)

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 12:20

Transitado em Julgado em #{data}

25/11/2024, 12:13

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 15:40

Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2024.

01/11/2024, 20:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO (OAB 101488/MG), Weverton José Ferreira Pereira (OAB 13999/RO), Diego Castro Alves Toledo (OAB 7923/RO) Processo 0803137-50.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mateus Gabriel Pedroso Caitano - Reqdo: Banco Inter S.A (Banco Intermedium SA) - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Assim sendo, acolho o pedido da primeira demandada e julgo extinto o feito sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC.em razão da ilegitimidade do Banco-requerido para compor a lide no polo passivo. Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: "Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC)" Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95). Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.", bem como de sua homologação.

01/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 15:59

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 08:57

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 18:41

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 18:41

Recebidos os autos

28/10/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 18:41

Homologada a Transação

28/10/2024, 18:40

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/10/2024, 16:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

23/10/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 14:42

Juntada de Petição de Réplica

01/10/2024, 09:49

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 13:42

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 11:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

30/09/2024, 09:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 23/10/2024 04:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

30/09/2024, 09:36

Juntada de Petição de Contestação

27/09/2024, 10:44

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 17:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/08/2024, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 12:48

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Weverton José Ferreira Pereira (OAB 13999/RO), Diego Castro Alves Toledo (OAB 7923/RO) Processo 0803137-50.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mateus Gabriel Pedroso Caitano - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

01/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 31/07/2024.

31/07/2024, 20:41

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 10:56

Expedição de Carta.

30/07/2024, 10:55

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 09:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 30/09/2024 09:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

10/07/2024, 13:23

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 17:26

INCONSISTENTE

05/07/2024, 17:26

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 16:10

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 16:09

Distribuído por sorteio

28/06/2024, 14:55

Documentos

Sentença

•28/10/2024, 18:41

Sentença (Outras)

•28/10/2024, 18:41