Procedimento Comum Cível 0837845-59.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2019

Valor da Causa

R$ 29.934,50

Órgão julgador

13ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

18/03/2025, 09:49

Transitado em Julgado em data

18/03/2025, 09:36

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Condomínio Bella Montana Residence - Posto isso, resolvo o mérito da presente demanda na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para: A) declarar resolvido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (fl. 27/29), nada mais podendo ser exigido pelo réu ao autor, bem como inexigível perante o autor a quantia de R$ 3.290,00; B) condenar o réu no pagamento de 3.484,50 (três mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), acrescidos de correção monetária e juros demora desde os respectivos desembolsos e até a data do efetivo pagamento e em honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora que arbitro em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido (soma da quantia declarada inexigível com o valor arbitrado a título de danos materiais). A correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC,descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 do Código Civil (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.Raul Araújo, julgado em 21/8/2024, Informativo 823); C) julgar improcedente o pedido de indenização em danos morais e condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa referente aos danos morais (R$ 10.000,00). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% e a parte requerida ao pagamento de 70% das custas processuais. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Intimação - ADV: Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB 19922/MS) Processo 0837845-59.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

31/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/01/2025, 20:36

Recebidos os autos

30/01/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 07:43

Expedição de tipo de documento.

29/01/2025, 13:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/01/2025, 13:57

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 13:57

Recebidos os autos

28/01/2025, 14:01

Expedição de tipo de documento.

28/01/2025, 14:01

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 14:01

Julgado procedente em parte do pedido

28/01/2025, 14:01

Todas as movimentações(242)

Expedição de tipo de documento.

18/03/2025, 09:49

Transitado em Julgado em data

18/03/2025, 09:36

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Condomínio Bella Montana Residence - Posto isso, resolvo o mérito da presente demanda na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para: A) declarar resolvido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (fl. 27/29), nada mais podendo ser exigido pelo réu ao autor, bem como inexigível perante o autor a quantia de R$ 3.290,00; B) condenar o réu no pagamento de 3.484,50 (três mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), acrescidos de correção monetária e juros demora desde os respectivos desembolsos e até a data do efetivo pagamento e em honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora que arbitro em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido (soma da quantia declarada inexigível com o valor arbitrado a título de danos materiais). A correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC,descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 do Código Civil (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.Raul Araújo, julgado em 21/8/2024, Informativo 823); C) julgar improcedente o pedido de indenização em danos morais e condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa referente aos danos morais (R$ 10.000,00). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% e a parte requerida ao pagamento de 70% das custas processuais. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Intimação - ADV: Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB 19922/MS) Processo 0837845-59.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

31/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/01/2025, 20:36

Recebidos os autos

30/01/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 07:43

Expedição de tipo de documento.

29/01/2025, 13:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/01/2025, 13:57

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 13:57

Recebidos os autos

28/01/2025, 14:01

Expedição de tipo de documento.

28/01/2025, 14:01

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 14:01

Julgado procedente em parte do pedido

28/01/2025, 14:01

Ato ordinatório praticado

01/01/2025, 03:10

Conclusos para tipo de conclusão.

18/10/2024, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Condomínio Bella Montana Residence - Intimação - ADV: Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB 19922/MS) Processo 0837845-59.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Vistas a DPE quanto a manifestação de f. 210-211, para resposta no prazo de dez dias. Após, concluso na fila de sentença. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

17/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/10/2024, 20:44

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 12:06

Recebidos os autos

16/10/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 07:44

Expedição de tipo de documento.

15/10/2024, 18:40

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/10/2024, 18:40

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 18:40

Recebidos os autos

14/10/2024, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 18:28

Conclusos para tipo de conclusão.

10/10/2024, 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.

30/08/2024, 07:24

Recebidos os autos

27/08/2024, 14:23

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 14:23

Expedição de tipo de documento.

27/08/2024, 13:07

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/08/2024, 13:07

Juntada de Petição de tipo

14/08/2024, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Condomínio Bella Montana Residence - Réu: LL Pinturas e Reformas em Edificações Eireli - Intimação - ADV: Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB 19922/MS) Processo 0837845-59.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Em que pese as alegações da parte autora às f. 204, o efeito da revelia não importa a procedência automática do feito, devendo o autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, ainda que minimamente, ante a incidência do códex consume

01/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/07/2024, 21:15

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 08:10

Recebidos os autos

30/07/2024, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 17:54

Conclusos para tipo de conclusão.

25/07/2024, 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.

24/05/2024, 08:22

Recebidos os autos

23/05/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 15:23

Expedição de tipo de documento.

23/05/2024, 14:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/05/2024, 14:53

Juntada de Petição de tipo

15/05/2024, 16:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/05/2024, 20:36

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 17:37

Juntada de Petição de tipo

29/04/2024, 10:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/04/2024, 20:25

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 07:43

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 13:03

Recebidos os autos

11/03/2024, 12:38

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 12:38

Expedição de tipo de documento.

11/03/2024, 12:19

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/03/2024, 12:18

Decorrido prazo de parte

23/11/2023, 02:57

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 09:03

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 15:41

Expedição de tipo de documento.

12/09/2023, 15:41

Expedição de tipo de documento.

05/09/2023, 15:34

Expedição de tipo de documento.

05/09/2023, 15:34

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 12:13

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 10:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/05/2023, 20:38

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 20:07

Recebidos os autos

17/05/2023, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.

04/05/2023, 22:07

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

03/05/2023, 13:53

de Conciliação

03/05/2023, 13:44

Juntada de Petição de tipo

03/05/2023, 10:21

Juntada de tipo de documento

03/04/2023, 09:10

Juntada de tipo de documento

03/04/2023, 08:43

Juntada de tipo de documento

30/03/2023, 07:32

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 19:29

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 14:29

Expedição de tipo de documento.

09/03/2023, 13:49

Expedição de tipo de documento.

09/03/2023, 13:48

Expedição de tipo de documento.

09/03/2023, 13:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/03/2023, 20:33

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 07:42

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 16:09

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 16:07

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 17:18

Expedição de tipo de documento.

28/02/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 17:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/02/2023, 17:17

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/02/2023, 17:17

Expedição de tipo de documento.

28/02/2023, 17:17

de Instrução e Julgamento

28/02/2023, 17:17

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 07:03

Juntada de Petição de tipo

13/02/2023, 09:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/02/2023, 20:36

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 16:41

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 13:35

Decorrido prazo de parte

08/11/2022, 01:25

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 16:07

Decorrido prazo de parte

09/08/2022, 01:19

Juntada de tipo de documento

05/08/2022, 18:04

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 16:50

Juntada de tipo de documento

24/06/2022, 21:16

Juntada de tipo de documento

24/06/2022, 21:16

Juntada de tipo de documento

24/06/2022, 21:16

Juntada de tipo de documento

24/06/2022, 16:44

Juntada de tipo de documento

22/06/2022, 17:41

Juntada de tipo de documento

14/06/2022, 19:42

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 16:51

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 18:24

Expedição de tipo de documento.

01/06/2022, 18:37

Expedição de tipo de documento.

01/06/2022, 18:36

Expedição de tipo de documento.

01/06/2022, 18:36

Expedição de tipo de documento.

01/06/2022, 18:32

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 15:07

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 19:56

Ato ordinatório praticado

23/12/2021, 03:22

Juntada de tipo de documento

17/11/2021, 19:56

Juntada de tipo de documento

17/11/2021, 19:56

Juntada de tipo de documento

17/11/2021, 19:56

Juntada de tipo de documento

17/11/2021, 19:56

Juntada de tipo de documento

17/11/2021, 19:56

Juntada de tipo de documento

09/11/2021, 17:35

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 17:30

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 10:08

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 17:33

Juntada de tipo de documento

19/10/2021, 17:32

Expedição de tipo de documento.

01/10/2021, 17:40

Expedição de tipo de documento.

01/10/2021, 17:40

Expedição de tipo de documento.

01/10/2021, 17:40

Expedição de tipo de documento.

01/10/2021, 17:40

Expedição de tipo de documento.

01/10/2021, 17:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/09/2021, 20:24

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 07:38

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 16:43

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 16:30

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 16:58

Recebidos os autos

20/08/2021, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 18:46

Conclusos para tipo de conclusão.

05/08/2021, 18:59

Ato ordinatório praticado

05/08/2021, 13:07

Juntada de Petição de tipo

04/08/2021, 15:00

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/08/2021, 20:24

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 07:38

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 12:46

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 17:35

Juntada de tipo de documento

30/07/2021, 17:34

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 14:38

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 16:15

Juntada de tipo de documento

10/06/2021, 18:04

Juntada de tipo de documento

07/06/2021, 09:24

Expedição de tipo de documento.

19/05/2021, 09:52

Expedição de tipo de documento.

19/05/2021, 09:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/05/2021, 21:41

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 07:52

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 15:37

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 15:27

Recebidos os autos

15/03/2021, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.

03/03/2021, 17:28

Ato ordinatório praticado

03/03/2021, 16:55

Juntada de Petição de tipo

03/03/2021, 16:20

Ato ordinatório praticado

26/02/2021, 12:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2021, 10:17

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 07:55

Ato ordinatório praticado

23/02/2021, 14:24

Juntada de tipo de documento

01/02/2021, 11:19

Ato ordinatório praticado

19/01/2021, 14:40

Expedição de tipo de documento.

14/01/2021, 18:35

Ato ordinatório praticado

15/12/2020, 18:45

Juntada de Petição de tipo

14/12/2020, 16:44

Ato ordinatório praticado

14/12/2020, 07:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/12/2020, 21:41

Ato ordinatório praticado

11/12/2020, 07:55

Ato ordinatório praticado

10/12/2020, 17:37

Juntada de tipo de documento

03/12/2020, 10:17

Expedição de tipo de documento.

12/11/2020, 16:00

Ato ordinatório praticado

12/11/2020, 09:21

Ato ordinatório praticado

04/11/2020, 19:19

Juntada de Petição de tipo

03/11/2020, 19:00

Ato ordinatório praticado

30/10/2020, 08:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/10/2020, 21:21

Ato ordinatório praticado

29/10/2020, 07:58

Ato ordinatório praticado

29/10/2020, 07:31

Juntada de tipo de documento

16/10/2020, 07:05

Ato ordinatório praticado

08/09/2020, 10:40

Expedição de tipo de documento.

01/09/2020, 15:49

Ato ordinatório praticado

18/08/2020, 16:53

Ato ordinatório praticado

18/08/2020, 06:51

Juntada de Petição de tipo

17/08/2020, 09:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/08/2020, 21:13

Ato ordinatório praticado

13/08/2020, 07:51

Ato ordinatório praticado

12/08/2020, 13:09

Juntada de tipo de documento

03/08/2020, 07:07

Ato ordinatório praticado

30/06/2020, 12:15

Expedição de tipo de documento.

19/06/2020, 17:22

Ato ordinatório praticado

15/06/2020, 18:09

Realizado cálculo de custas

10/06/2020, 07:12

Juntada de Petição de tipo

09/06/2020, 14:04

Realizado cálculo de custas

08/06/2020, 14:01

Ato ordinatório praticado

18/05/2020, 15:41

Realizado cálculo de custas

07/05/2020, 07:04

Ato ordinatório praticado

29/04/2020, 08:17

Realizado cálculo de custas

28/04/2020, 18:18

Realizado cálculo de custas

18/04/2020, 07:03

Realizado cálculo de custas

13/04/2020, 16:03

Realizado cálculo de custas

08/04/2020, 15:47

Ato ordinatório praticado

06/04/2020, 07:16

Ato ordinatório praticado

01/04/2020, 17:47

Realizado cálculo de custas

10/03/2020, 07:12

Realizado cálculo de custas

06/03/2020, 17:00

Ato ordinatório praticado

19/02/2020, 09:13

Ato ordinatório praticado

18/02/2020, 13:40

Realizado cálculo de custas

11/02/2020, 07:07

Juntada de Petição de tipo

10/02/2020, 14:13

Realizado cálculo de custas

05/02/2020, 15:26

Juntada de Petição de tipo

22/01/2020, 18:06

Realizado cálculo de custas

22/01/2020, 07:06

Ato ordinatório praticado

16/01/2020, 09:18

Realizado cálculo de custas

13/01/2020, 15:08

Realizado cálculo de custas

13/01/2020, 15:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/01/2020, 20:44

Ato ordinatório praticado

10/01/2020, 13:00

Recebidos os autos

07/01/2020, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2020, 18:24

Conclusos para tipo de conclusão.

06/01/2020, 11:44

Conclusos para tipo de conclusão.

06/01/2020, 11:44

Ato ordinatório praticado

17/12/2019, 08:59

Juntada de Petição de tipo

16/12/2019, 10:12

Ato ordinatório praticado

28/11/2019, 15:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/11/2019, 21:14

Ato ordinatório praticado

27/11/2019, 07:48

Recebidos os autos

25/11/2019, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2019, 16:31

Ato ordinatório praticado

13/11/2019, 16:13

Ato ordinatório praticado

13/11/2019, 16:12

Conclusos para tipo de conclusão.

13/11/2019, 16:10

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

13/11/2019, 15:56

Distribuído por tipo

13/11/2019, 15:55

Documentos

Sentença

•28/01/2025, 14:01

Despacho

•14/10/2024, 18:28

Despacho

•30/07/2024, 17:54

Despacho

•17/05/2023, 17:31

Despacho

•20/08/2021, 18:46

Despacho

•15/03/2021, 14:46

Despacho

•07/01/2020, 18:24

Despacho

•25/11/2019, 16:31