Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800339-95.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2024

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

MIGUEL ADONAI DOS SANTOS CUSTODIO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

ANA PAULA DE FREITAS

CPF

TERCEIRO

THIAGO CARREIRA SILVA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CAMILA DO CARMO PARISE QUIRINO CAVALCANTE

OAB/MS 14251·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 05:58

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:24

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 15:23

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2026, 07:59

Autos preparados para expedição

28/04/2026, 14:39

Emissão da Relação

28/04/2026, 14:38

Documento Digitalizado

27/04/2026, 20:55

Documento Digitalizado

27/04/2026, 20:55

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 05:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/04/2026, 21:35

Expedição em análise para assinatura

23/04/2026, 15:04

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 07:58

Emissão da Relação

22/04/2026, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2026, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 10:59

Todas as movimentações(172)

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 05:58

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:24

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 15:23

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2026, 07:59

Autos preparados para expedição

28/04/2026, 14:39

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 10:59

Despacho

•28/11/2025, 13:33

Emissão da Relação

28/04/2026, 14:38

Documento Digitalizado

27/04/2026, 20:55

Documento Digitalizado

27/04/2026, 20:55

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 05:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/04/2026, 21:35

Expedição em análise para assinatura

23/04/2026, 15:04

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 07:58

Emissão da Relação

22/04/2026, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2026, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 10:59

Conclusos para julgamento

13/03/2026, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 16:43

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 14:29

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 14:28

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 13:48

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 13:47

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 21:24

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 21:23

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 21:23

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 21:22

Publicado ato_publicado em 19/01/2026.

19/01/2026, 05:46

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2026, 07:57

Autos preparados para expedição

15/01/2026, 22:14

Emissão da Relação

15/01/2026, 22:13

Evolução da Classe Processual

15/01/2026, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2025, 13:33

Recebida petição inicial

28/11/2025, 13:33

Conclusos para despacho

25/11/2025, 09:32

Cobrança exaurida no GECOF

15/11/2025, 07:25

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

15/11/2025, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 21:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2025.

20/09/2025, 03:45

Prazo em Curso

08/09/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 03:34

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 05:45

Juntada de Outros documentos

03/09/2025, 06:59

Juntada de Outros documentos

03/09/2025, 06:59

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 07:35

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 07:33

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

29/08/2025, 06:16

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 12:25

Expedição de Ofício.

28/08/2025, 10:57

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/08/2025, 10:57

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 10:57

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 14:53

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

27/08/2025, 14:53

Emissão da Relação

27/08/2025, 14:22

Transitado em Julgado em data

27/08/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 04:47

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 04:46

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 04:46

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 04:46

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 04:46

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 04:46

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 04:46

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 04:46

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 04:46

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

27/08/2025, 04:46

Documento Digitalizado

24/09/2024, 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/09/2024, 13:18

Prazo em Curso

23/09/2024, 17:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/09/2024, 18:59

Juntada de Petição de Contra-razões

12/09/2024, 18:59

Expedição de Certidão.

08/09/2024, 02:17

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 18:23

Autos entregues em carga ao Promotor

29/08/2024, 18:22

Juntada de Petição de Contra-razões

26/08/2024, 17:38

Juntada de Ofício

26/08/2024, 14:28

Prazo em Curso

20/08/2024, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Miguel Adonai dos Santos Custódio - Intima-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Intimação - ADV: Camila do Carmo Parise Quirino Cavalcante (OAB 14251B/MS) Processo 0800339-95.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

20/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.

19/08/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2024, 08:02

Emissão da Relação

16/08/2024, 19:35

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 00:53

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 09:55

Prazo em Curso

05/08/2024, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/08/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

03/08/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

03/08/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos.

03/08/2024, 13:29

Expedição de Ofício.

03/08/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

03/08/2024, 13:29

Prazo em Curso

02/08/2024, 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/08/2024, 11:24

Expedição em análise para assinatura

02/08/2024, 11:11

Prazo em Curso

02/08/2024, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Miguel Adonai dos Santos Custódio - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Camila do Carmo Parise Quirino Cavalcante (OAB 14251B/MS) Processo 0800339-95.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo procedente o pedido veiculado nestes autos para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a: (a) conceder a o benefício assistencial no valor de 01 (um) salário mínimo, nos termos da legislação previdenciária; b) efetuar o pagamento das prestaçõe

02/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.

01/08/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2024, 08:01

Autos preparados para expedição

31/07/2024, 15:44

Emissão da Relação

31/07/2024, 15:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2024, 21:33

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 21:33

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

29/07/2024, 21:33

Registro de Sentença

29/07/2024, 21:33

Documento Digitalizado

15/07/2024, 14:37

Documento Digitalizado

15/07/2024, 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/07/2024, 20:52

Conclusos para julgamento

10/07/2024, 10:06

Juntada de Outros documentos

08/07/2024, 13:45

Manifestação do Ministério Público

28/06/2024, 17:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/06/2024, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 18:10

Prazo em Curso

10/06/2024, 19:47

Expedição de Certidão.

08/06/2024, 00:06

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.

06/06/2024, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2024, 08:04

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 21:01

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 21:01

Autos entregues em carga ao Promotor

05/06/2024, 21:00

Emissão da Relação

05/06/2024, 20:59

Prazo em Curso

05/06/2024, 19:28

Publicado ato_publicado em 03/06/2024.

03/06/2024, 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 15:13

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 16:19

Emissão da Relação

29/05/2024, 16:14

Juntada de Outros documentos

22/05/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

28/04/2024, 01:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2024.

25/04/2024, 03:08

Prazo em Curso

19/04/2024, 18:24

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 21:44

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 21:44

Prazo em Curso

17/04/2024, 18:30

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.

16/04/2024, 21:01

Documento Digitalizado

16/04/2024, 17:25

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2024, 07:55

Autos preparados para expedição

15/04/2024, 18:06

Emissão da Relação

15/04/2024, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 18:04

Prazo em Curso

15/04/2024, 14:17

Juntada de Petição de Réplica

08/04/2024, 16:40

Prazo em Curso

14/03/2024, 13:40

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.

13/03/2024, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2024, 07:55

Emissão da Relação

12/03/2024, 16:36

Juntada de Petição de Contestação

08/03/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 21:14

Expedição de Carta.

29/02/2024, 20:06

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 20:05

Autos preparados para expedição

27/02/2024, 09:46

Prazo em Curso

20/02/2024, 16:03

Documento Digitalizado

20/02/2024, 16:02

Documento Digitalizado

20/02/2024, 15:59

Expedição de Ofício.

20/02/2024, 15:54

Expedição de Ofício.

20/02/2024, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 16:44

Autos preparados para expedição

09/02/2024, 16:39

Expedição em análise para assinatura

09/02/2024, 07:16

Publicado ato_publicado em 08/02/2024.

08/02/2024, 20:51

Expedição em análise para assinatura

08/02/2024, 15:56

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2024, 07:51

Emissão da Relação

07/02/2024, 16:29

Prazo em Curso

07/02/2024, 16:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2024, 13:33

Proferida decisão interlocutória

07/02/2024, 13:33

Conclusos para decisão

07/02/2024, 08:46

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 08:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/02/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 08:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/02/2024, 08:40

Informação do Sistema

06/02/2024, 19:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/02/2024, 19:05

Distribuído por sorteio

06/02/2024, 18:35

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 10:57

Sentença

•29/07/2024, 21:33

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 20:05

Interlocutória

•07/02/2024, 13:33